DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 24 realizada no dia 17 de setembro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO

ANEXO

Recorrente: HILÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.879.626/0001-33 Número do Processo: 25351.030239/2026-01 Expediente: 0483201/26-0 Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0927996/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA ALQUIMIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.823.214/0001-91 Número do Processo: 25351.226740/2025-81 Expediente: 0469759/26-6 Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0945423/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TEDDY ALAN ALVES DE ARAUJO 21596874805 CNPJ/CPF/Passaporte: 45.322.388/0001-85 Número do Processo: 25351.229157/2025-22 Expediente: 0466492/26-2 Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0954449/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 14.821.008/0001-23

Número do Processo: 25351.003076/2024-13 Expediente: 0349901/26-1 Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0839917/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DAMATTA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 45.722.817/0001-01

Número do Processo: 25351.453887/2024-61 Expediente: 0533190/26-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0957954/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.671.994/0001-78

Número do Processo: 25351.142348/2017-10 Expediente: 1119813/25-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0730861/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.430.828/0001-60

Número do Processo: 25351.168480/2016-01 Expediente: 1444236/24-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0732416/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO VIVA ALMA LTDA. (INSTITUTO ALMA VIVA LTDA.) CNPJ/CPF/Passaporte: 46.833.974/0001-57

Número do Processo: 25351.023170/2026-51 Expediente: 0466327/26-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0830153/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDLESS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 28.073.512/0001-05

Número do Processo: 25351.417472/2024-24 Expediente: 1562422/24-3 Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0718856/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KAX GLOBAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E

ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 38.335.912/0001-97

Número do Processo: 25351.573305/2021-10

Expediente: 0518847/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914008/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VENEZA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.634.391/0001-25

Número do Processo: 25351.414088/2024-70 Expediente: 0334727/25-1 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914016/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GASES DO AGRESTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.934/0001-53

Número do Processo: 25351.037864/2026-75 Expediente: 0329756/26-5 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914139/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUIZ FERNANDO MARANGON PRODUTOS FARMACÊUTICOS-EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 14.829.827/0001-17 Número do Processo: 25351.620122/2014-37 Expediente: 0334163/26-9 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914167/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDI IMPORT SOLUTION LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.858.247/0001-96 Número do Processo: 25351.040117/2026-14 Expediente: 0337524/26-2 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0881465/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 61.585.865/4068-83

Número do Processo: 25351.016902/2026-56 Expediente: 0337839/26-3 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914188/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIRURGICA CARNEIRO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 41.457.365/0001-27

Número do Processo: 25351.715839/2023-91 Expediente: 0348013/26-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0914171/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EFEITO BELLA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 45.669.627/0001-78 Número do Processo: 25351.062857/2026-10 Expediente: 0413178/26-9 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919794/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: S. DA SILVA LIMA CNPJ/CPF/Passaporte: 24.384.914/0001-61 Número do Processo: 25351.025032/2026-14 Expediente: 0366313/26-6 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919606/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSPORTADORA BRUNA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.278.853/0001-40

Número do Processo: 25351.036311/2026-03 Expediente: 0375655/26-3 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919609/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEGA + POPULAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.324.579/0001-30 Número do Processo: 25351.344764/2024-31 Expediente: 0374519/26-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919610/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31 Número do Processo: 25351.202033/2023-38 Expediente: 0383015/26-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919683/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BMS QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.273.128/0001-21 Número do Processo: 25351.039986/2026-04 Expediente: 0383251/26-5 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919671/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUATTRO DO BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 37.378.514/0001-95

Número do Processo: 25351.042849/2023-04 Expediente: 0390720/26-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919684/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31 Número do Processo: 25351.202031/2023-49 Expediente: 0387205/26-8 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919687/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31

Número do Processo: 25351.202701/2023-27 Expediente: 0387252/26-6 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919724/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31

Número do Processo: 25351.206588/2023-59 Expediente: 0387296/26-3 Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919725/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

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