DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre os aspectos éticos diante das Diretivas Antecipadas de Vontade no âmbito da medicina paliativa do Paraná, com foco na tomada de decisão médica em relação a pacientes adultos em fase final de vida.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto n.º 6.821, de 14 de abril de 2009, e pela Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e no exercício das competências estabelecidas em seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre os aspectos éticos diante das Diretivas Antecipadas de Vontade no âmbito da medicina paliativa do Paraná, estabelecendo diretrizes éticas para auxílio na tomada de decisão em relação a pacientes que enfrentam a terminalidade da vida.

§ 1º A autonomia médica é princípio fundamental da prática do magistério da medicina, tendo seu valor reconhecido pelo Código de Ética Médica, o qual afirma que o médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo permitido renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. § 2º É permitido ao médico negar a realização de serviços ou condutas que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa puder causar danos à saúde do paciente. Em casos de objeção de consciência, o médico deve transferir o caso para outro profissional, garantindo a continuidade plena dos cuidados. § 3º Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados, tendo como instrumento básico a decisão compartilhada com o paciente e familiares.

§ 4º Reconhece-se que o paciente possui papel de agente autônomo capaz de decidir sobre si mesmo, pertencendo a ele o direito de decidir livremente sobre a execução ou não de práticas diagnósticas ou terapêuticas em fase final de vida, desde que em pleno gozo de sua autonomia e por meio de decisão compartilhada com seu médico.

§ 5º Diante da requisição expressa do paciente por determinado procedimento médico, o processo decisório estará vinculado a ditames de consciência, princípios bioéticos, previsões legais e técnica por parte do médico assistente.

§ 6º A relação médico-paciente, para fins de tomada de decisão compartilhada e construção de Diretivas Antecipadas de Vontade, deve ser uma parceria entre dois agentes autônomos (paciente e profissional), não uma subordinação de um ao outro.

Art. 2º Para os fins desta resolução, consideram-se as seguintes definições:

I - Cuidados Paliativos: abordagem que promove a qualidade de vida de pacientes (adultos ou crianças) e seus familiares, quando enfrentam problemas associados a doenças ameaçadoras de continuidade da vida, por meio da prevenção e do alívio do sofrimento, e que requer identificação precoce, avaliação e tratamento impecável da dor e outros problemas de natureza física, psicológica, social e espiritual. Esses cuidados devem ser iniciados a partir do diagnóstico de qualquer doença que ameace a continuidade da vida, associados ou não à terapia curativa. Podem se tornar a prioridade da assistência na fase avançada de evolução de uma doença incurável, ou ainda tornar-se o foco exclusivo do cuidado na fase final de vida ou durante a fase de morte iminente. Mais ainda, os cuidados paliativos podem continuar com apoio às famílias em seu processo de luto após o óbito do paciente. Os cuidados paliativos podem ser prestados a pacientes em regime ambulatorial, em domicílio ou internados, podendo qualquer profissional capacitado que cuide de pacientes graves oferecer os cuidados paliativos gerais, concomitantemente ou não aos especializados, que são oferecidos por especialistas na área;

II - Decisão Compartilhada: processo realizado para definição de uma meta de cuidado. A tomada de decisão compartilhada é um processo colaborativo que permite que os pacientes e/ou seus responsáveis e equipe de saúde tomem decisões de saúde em conjunto, levando em conta as melhores evidências científicas disponíveis, bem como valores, objetivos e preferências do paciente;

III - Suporte Artificial de Vida: todas as intervenções tecnológicas realizadas por meio de atos médicos que não tratam nenhuma doença específica e visam exclusivamente manter a vida quando um órgão ou sistema biológico tem sua função criticamente comprometida, tais como:

a) Ventilação mecânica invasiva ou não invasiva;

b) Drogas vasoativas (ex.: noradrenalina, adrenalina, dopamina, dobutamina, milrinone, vasopressina); c) Terapia de substituição renal (diálise): hemodiálise, diálise peritoneal ou hemofiltração;

d) Nutrição e hidratação artificiais, por meio de dieta enteral ou parenteral; e) Ressuscitação cardiopulmonar;

f) Circulação extracorpórea.

IV - Tratamento Fútil: consiste no tratamento que, de acordo com a melhor evidência científica disponível, mostra-se incapaz de atingir o objetivo biológico almejado, acarretando desrespeito e desobediência aos princípios da não maleficência e da justiça;

V - Tratamento Potencialmente Inapropriado: é aquele que tem alguma chance de alcançar o objetivo fisiológico almejado; porém, ao menos uma consideração ética do profissional responsável pelo cuidado justifica sua contraindicação. Tais considerações éticas podem surgir devido ao fato de que, embora potencialmente capazes de atingir objetivos fisiológicos, esses tratamentos são altamente improváveis de resultar em sobrevivência digna, de acordo com os valores de vida e preferências de cuidado do paciente;

VI - Fase Final de Vida: fase da doença em que existe piora progressiva de funcionalidade, aumento de carga sintomática e maior demanda de cuidados em decorrência da progressão da própria doença, associada a um tempo de sobrevivência estimado reduzido.

Art. 3º As Diretivas Antecipadas de Vontade representam o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

§ 1º As Diretivas Antecipadas de Vontade manifestam-se por meio de Testamento Vital (documento escrito contendo as disposições específicas de aceitação ou recusa de tratamentos) e de Mandato Duradouro (a nomeação de um procurador de saúde para tomar decisões em nome do paciente em caso de incapacidade).

§ 2º Para fins de validade, a lavratura dos documentos acima em tabelionato de notas é opcional.

Art. 4º É dever do médico levar em consideração as diretivas do paciente ou as decisões de seu procurador de saúde (Mandato Duradouro), as quais prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre desejos de familiares, exceto se estiverem em desacordo com o Código de Ética Médica. § 1º O médico que respeitar as Diretivas Antecipadas de Vontade, limitando tratamentos considerados fúteis em paciente em fase final de vida, estará agindo no estrito cumprimento de dever legal e ético, não configurando omissão de socorro. § 2º O médico que levar em consideração as Diretivas Antecipadas de Vontade, e estiver diante de situação cujo tratamento seja potencialmente inapropriado, deve buscar compartilhamento com o paciente/familiar a respeito da sua indicação ou contraindicação. § 3º O consenso entre equipe de saúde e paciente/familiar é necessário para sua contraindicação.

§ 3º O consenso entre equipe de saúde e paciente/familiar é necessário para sua

§ 4º Em casos em que não haja consenso, sugere-se o envolvimento de equipes especialistas em cuidados paliativos e/ou comitê de bioética.

§ 5º Em qualquer hipótese, o paciente continuará recebendo todos os Cuidados Paliativos indicados para o alívio de sintomas e conforto (controle de sintomas físicos e emocionais, apoio a familiares, assistência social e espiritual). Art. 5º O médico deve anexar ou realizar anotação direta da Diretivas Antecipadas de Vontade em prontuário, tornando-se parte integrante deste para todos os fins legais. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BAPTISTELLA Presidente do Conselho

ANDERSON GRIMMINGER RAMOS Secretário-Geral

Regulamenta a Resolução CFM nº 2.442, de 24 de julho de 2025, no âmbito do Estado de São Paulo, normatizando os procedimentos para concessão de passagem aérea ou terrestre, diária nacional e internacional, auxílio representação, jeton ressarcimento de combustível e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pelas Leis nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e 14.724, de 14 de novembro de 2023, e pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021; resolve:

Título I

Das Definições

Art. 1º - Para fins de aplicação da presente Resolução, são estabelecidos os seguintes conceitos: a) Diária: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem, para Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Membros das Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados, Inspetores, Assessores, Consultores, Funcionários e quando devidamente justificada. b) Jeton: é o valor pago pela participação presencial ou por vídeo conferência dos Conselheiros Efetivos e Suplentes em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, nos períodos matutino (entre 6h e 11h59min.), vespertino (entre 12h e 17h59min.), noturno (entre 18h e 23h59min.), especificadas na alínea "d".

c) Auxílio de Representação: é a indenização para cobertura de despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, devida aos Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Membros das Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados e Inspetores quando da participação em eventos, reuniões internas, externas, por videoconferência, palestras/aulas de interesse dos Conselhos de Medicina, apuração em fiscalização, sindicância e processo, limitado a um auxílio por dia;

d) Sessão: período de trabalho ou tempo destinado a um exercício, durante o qual um grupo de indivíduos ou um corpo deliberativo reúne-se para criar, avaliar, executar, julgar ou apreciar determinado expediente, sendo assim distribuído, com o quórum mínimo necessário:

d.1 - Sessão Plenária: 11 (onze) Conselheiros;

d.2 - Sessão Plenária Temática: 11 (onze) Conselheiros;

d.3 - Sessão Plenária de Julgamento de Processos Ético-Profissionais: 11 (onze) Conselheiros; d.4 - Sessão Plenária de Avaliação de Procedimentos Administrativos: 11 (onze) Conselheiros;

d.5 - Sessão de Câmara de Julgamento de Sindicâncias: 05 (cinco) membros;

d.6 - Sessão de Câmara de Julgamento de Processos Ético-Profissionais: 4 (quatro) Conselheiros;

d.7 - Sessão (Reunião) de Diretoria: 6 (seis) Conselheiros;

d.8 - Sessão de Câmara de Consultas: 4 (quatro) Conselheiros;

d.9 - Sessão (Reunião) de Câmara Técnica Interdisciplinar, Câmara Técnica de Especialidades e Câmara de Assuntos Temáticos: 4 (quatro) membros, sendo desses pelo menos 1 (um) Conselheiro;

d.10 - Comissões Permanentes - Tomada de Contas e Licitação: 3 (três) membros, conforme Art. 10 alínea "i" do Regimento Interno;

d.11 - Comissão de Revisão de Resolução e Pareceres;

d.12 - Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina;

e) Conselheiros Efetivos e Suplentes: são os médicos eleitos nos termos do artigo 13 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958. f) Delegados: são médicos nomeados nos termos da regulamentação própria, com mandatos por períodos de tempo pré-determinados, que, por delegação, executarão trabalhos em instrução processual (delegados instrutores), em instrução de sindicâncias (delegados sindicantes) e de representações, necessários ao cumprimento das atribuições legais do CREMESP.

g) Inspetores: são médicos fiscais ad hoc nos termos da Resolução CFM nº 2.056, de 20 de setembro de 2013 e Resolução CREMESP nº 361, de 14 de julho de 2023.

h) Convidados: são profissionais de diversas áreas, de notório saber e experiência, com antecedentes éticos e profissionais ilibados, convidados pela Diretoria do Conselho para proferir palestras, participar de eventos, estudos, pesquisas, cursos, trabalhos científicos, levantamentos e outras atividades pertinentes e necessárias aos objetivos institucionais. i) Membros das Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos Temáticos: são profissionais de diversas áreas que, por períodos de tempo pré-determinados, compõem as Câmaras Técnicas Interdisciplinares, de Especialidades e de Assuntos Temáticos, criadas pelo CREMESP para atender as necessidades judicantes e normativas da instituição no âmbito de sua competência.

j) Assessores: são profissionais pessoas físicas, de diversas áreas, contratados pelo CREMESP por tempo pré-determinado, com a finalidade de assessorar a Presidência, a Diretoria e o Corpo de Conselheiros e Delegados em áreas específicas e necessárias ao desempenho das funções da instituição, ocupando cargos em comissão.

k) Consultores: são profissionais de diversas áreas contratadas pelo CREMES P por tempo pré-determinado, com a finalidade de prestarem consultoria à Presidência, à Diretoria, ao Corpo de Conselheiros e Delegados, às Gerências e Departamentos da instituição no âmbito de suas atribuições. l) Funcionários: são pessoas físicas a ocuparem cargos efetivos, mantendo vínculo empregatício com o CREMESP.

Título II

Das Diárias

Art. 2º - Os Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Membros das Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados, Inspetores, Assessores, Consultores e Funcionários farão jus à percepção de diárias na conformidade desta Resolução, e de acordo com a Resolução CFM nº 2.442, de 24 de julho de 2025, quando convocados para a prestação dos serviços e atividades que lhes estão afetos, havendo o deslocamento da sua cidade de origem, no território nacional ou estrangeiro.

§ 1º - Será pago 50% do valor da diária quando não houver pernoite.

§ 2º - Os funcionários e assessores somente terão direito ao pagamento de 50% do valor da diária quando não houver pernoite se as tarefas designadas forem realizadas em outro Estado da Federação.

§ 3º - Nas viagens nacionais e internacionais, a critério exclusivo da Presidência do CREMESP, os funcionários (as) designados (as) para o assessoramento direto ao Presidente farão jus ao recebimento de diárias nos mesmos valores atribuídos aos Conselheiros, mediante a edição de Portaria específica para cada evento. Art. 3º - As concessões de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que incluam domingos e feriados, serão expressamente justificadas quando da sua solicitação.

Parágrafo Único - A assinatura do ordenador de despesas no ato de concessão caracterizará a aceitação da justificativa.

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