DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sul (GR 5), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 108, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto no art. 89, § 2º da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a pessoa(s) física e jurídica interessada da: 1 - Lavratura do Termo de Apreensão 0TJE8MJ2 (Processo administrativo nº 02127.002371/2026-72) na data de 30/06/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de aproximadamente 660 metros de redes de emalhe diversas, 07 (sete) âncoras de ferro e (01) anzol de deriva, 01 espécime de Mugil liza e 01 espécime de Micropogonias fuurnieri, encontrados no interior da APA do Anhatomirim. 2 - Lavratura do Termo de Destruição/Inutilização BT6UKPT5 (Processo administrativo 02126.002485/2026-22) na data de 30/06/2026, com autor desconhecido, referente à destruição/inutilização de 660 metros de redes de emalhe diversas, 07 (sete) âncoras de ferro e (01) anzol de deriva, encontrados no interior da APA do Anhatomirim. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. 3 - Lavratura do Termo de Soltura VRFJJJRQ (processo administrativo 02127.002371/2026-71) na data de 22/06/2026, com autor desconhecido e a destinação sumária de soltura de 01 espécime de Mugil liza e 01 espécime de Micropogonias fuurnieri, no interior da APA do Anhatomirim. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. 4 - Lavratura do Termo de Apreensão U923Z643 (Processo administrativo nº 02127.002271/2026-46) na data de 22/06/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 300 metros de redes de emalhe do tipo simples, em nylon mono filamento, com tamanho de malha de 11 centímetros entre nós opostos, fundeadas com duas âncoras de ferro, 01 espécime de Dasyatis guttata, 02 espécimes de Cynoscion leiarchus, 07 espécimes de Callinectes sapidus, 08 espécimes de Micropogonias fuurnieri e 23 espécimes de Mugil liza, encontrados no interior da da ESEC de Carijós.

5 - Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Lavratura do Termo de Soltura P23FQQF1 (Processo administrativo nº 02127.002271/2026-46) na data de 22/06/2026, com autor desconhecido e a destinação sumária de soltura de 01 espécime de Dasyatis guttata, 02 espécimes de Cynoscion leiarchus, 07 espécimes de Callinectes sapidus, 08 espécimes de Micropogonias fuurnieri e 23 espécimes de Mugil liza, no interior da ESEC de Carijós.

6 - Lavratura do Termo de Apreensão 3WW86TT1 (processo administrativo nº 02127.003041/2026-02) na data de 13/08/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 11 redes de camarão- 180 cm; malha 20mm (distância entre nós), no interior da APA da Baleia Franca. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.

7 - Lavratura do Termo de Destruição/Inutilização OMTKX8LZ (processo administrativo nº 02127.003041/2026-02) na data de 13/08/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 11 redes de camarão- 180 cm; malha 20mm (distância entre nós), no interior da APA da Baleia Franca. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.

8 - Notificar sr. Tierre Silva da Costa, CPF: *.019.990- da homologação do Auto de Infração nº GA0KY2F7 ( Processo administrativo nº 02127.003196/2022-15) e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.

9 - Notificar o Sr. Giuliano Indelicato , CPF: *.673.048-para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.016691/2025-29, relativo ao Auto de Infração de nº 476409JG, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional

Processo SEI: 02127.002564/2026-23 - Termo de Doação 117/2026 - Espécie: Termo de Doação de Bens que celebram entre si O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, Objeto: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa de Conservação da Biodiversidade do Litoral do Paraná - TAJ Litoral do Paraná, doravante simplesmente denominado Programa, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Aperfeiçoar-se-á a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador, ao qual tem acesso e senha específica, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 10/09/2026, assinado por Cláudia Márcia Almeida Rios - Gerente Regional. DATA DE ASSINATURA PELO FUNBio: 11/09/2026, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Nº Processo: 48340.003280/2026-21.

Dispensa Nº 340/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 05.449.347/0001-30 - ART CARD LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, para fornecimento e confecção de crachás institucionais para os servidores do Ministério de Minas e Energia, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência CGGP. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2027. Valor Total: R$ 16.776,00. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

Modalidade: Pregão 330/2026

Número do processo: 48330.000074/2026-88 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, sustentação, testes, controle da qualidade e mensuração de software, mediante alocação de equipe técnica com dedicação exclusiva de mão de obra, estruturada em perfis profissionais especializados, vinculada ao atendimento de Níveis Mínimos de Serviço e indicadores objetivos de desempenho, conforme modelo previsto na Portaria SGD/MGI nº 750/2023, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 4.777/2026. A adoção desse modelo atende adequadamente às necessidades da Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Motivo da alteração: Equívoco no agrupamento de itens.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 15/09/2026 para 18/09/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 02/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32000405003302026

MARIA JOSE SOARES MENON Pregoeiro

Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 48340.000953/2023-48.

Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 35.473.014/0001-07 - TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A.. Objeto: A) Reajustar os preços do Contrato nº 2/2024 (Sei 0847605) - de contratação de subscrições de licenças de softwares e ferramentas de colaboração, produtividade e automação de escritório, incluindo sistemas operacionais e de gestão de dados integrados e com suporte à nuvem, destinadas a estações de trabalho e equipamentos servidores, com a respectiva garantia de atualização de versões para a manutenção e modernização do parque computacional do Ministério de Minas e Energia - MME, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

b) A atualização dos preços abrange o ciclo de 01/03/2025 a 28/02/2026 (ICTI-Dez/24 - 7,26%), e o ciclo de 01/03/2026 a 09/01/2027 (ICTI-Dez/25 - 3,37%)... Vigência: 10/09/2025 a 09/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.914.179,73. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Nº Processo: 48500.010352/2026-14.

Inexigibilidade Nº 50/2026. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA . Contratado: 09.305.983/0001-49 - PSR SOLUÇÕES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA .. Objeto: Serviço(s) contínuo(s) de assinatura digital do Boletim Energy Report, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por até 10 (dez) anos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 17/09/2026 a 17/09/2028. Valor Total: R$ 16.000,00. Data de Assinatura: 17/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 01/2025-SFF, designada pela Portaria nº 64/2025, após análise processual, decide INDEFERIR, o pedido de credenciamento a seguir:

RB MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA., CNPJ 58.029.609/0001-73 , SERVIÇO 1 e 2.

Processo de n.º 48500.019453/2026-42.

ANGÉLICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2025-STE, designada pela Portaria nº 7.023/2025, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide INDEFERIR os requerimentos de credenciamento a seguir:

ORGOL - ORGANIZAÇÃO GOMES ENGENHARIA LTDA., CNPJ 53.095.967/0001-60, referente a(s) Área(s) de Conhecimento: 1 - BAIXA RENDA

2 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

• 3 - EDUCACIONAL

4 - GESTÃO ENERGÉTICA

• 5 - INDUSTRIAL 6 - PODER PÚBLICO

• 7 - RESIDENCIAL 8 - RURAL 9 - SERVIÇO PÚBLICO 10 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA Processo de n.º 48500.024680/2026-90

ANGÉLICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Nº Processo: 48051.003910/2026-12.

Pregão Nº 186/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 29.881.154/0001-11 - G A SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de solução integrada em gestão de facilities, compreendendo a prestação de serviços continuados em limpeza, asseio e conservação e, além disso, serviços de controle de pragas e de remanejamento de móveis/equipamentos, no imóvel onde funciona as representação da agência nacional de mineração - anm de fortaleza/ce.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2031. Valor Total: R$ 1.076.123,00. Data de Assinatura: 11/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

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