DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Modalidade: Pregão 108/2026 / Número do processo: 1.00.000.001123/2023-15 / Objeto: Registro de preços para contratação de serviços continuados de condução veicular com dedicação exclusiva de mão de obra, por meio da disponibilização de motoristas profissionais e supervisores/encarregados, para atendimento das demandas de transporte de autoridades, membros e servidores, mediante condução de frota própria da Administração Pública, no âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR), da PRR 1ª Região e da PR DF.

Data de início de recebimento de propostas: 18/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 02/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20010005001082026

Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa LEX EDITORA S.A. CNPJ: 61.160.768/0001-17. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, de 17 de setembro de 2026 a 16 de setembro de 2028, nos termos da Cláusula Segunda - Vigência; e b) a alteração do subitem 7.3.1, constante no item 7.3. Das Condições de pagamento. Vigência: 17/09/2026 a 16/09/2028. Data de Assinatura: 20/08/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 34.800,00. Valor Global do Contrato: R$ 52.200,00. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora MARLENE DE FATIMA IMHOFF. Processo MPF/PGR: 1.00.000.003750/2025-44.

Espécie: Termo de Contrato nº 40/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa BR MIX COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 15.113.697/0001-84. Objeto: Aquisição de equipamentos de treinamento físico para o centro de treinamento da PGR destinados ao condicionamento físico dos Agentes de Segurança Institucional. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 38.000,00. Vigência: 26/08/2026 até 90 (noventa) dias contados após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 26/08/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora NATHALIA ZANDAVALLI LOPES DA SILVA. Processo MPF/ P G R : 1.00.000.007668/2026-70.

Espécie: Termo de Contrato nº 41/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. CNPJ: 48.326.260/0001-88. Objeto: Aquisição de equipamentos de treinamento físico para o centro de treinamento da PGR destinados ao condicionamento físico dos Agentes de Segurança Institucional. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 11.900,00. Vigência: 02/09/2026 até 90 (noventa) dias contados após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 02/09/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor GEDER AGUIAR DE SOUZA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007795/2026-79.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO

SECRETARIA REGIONAL

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Modalidade: Pregão 20/2026

Número do processo: 1.04.000.000229/2025-14 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, de copeiragem, de jardinagem, de auxiliar administrativo, de auxiliar de serviços gerais, de técnico em secretariado e de recepcionistas, com dedicação exclusiva de mão de obra residente, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e de gêneros alimentícios (sob demanda), além de serviços de desinsetização e desratização para a sede da PRR4ª Região, em Porto Alegre/RS. Motivo da alteração: Retificação do valor global máximo da contratação. Nova data de início de recebimento de propostas: de 11/09/2026 para 18/09/2026, horário de 09:00, para 09:00. Data de Abertura: 05/10/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20010205000202026

ALEXANDRE MOTA KOBE Pregoeiro

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO CARLOS S/S LTDA - ME, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FAMESC - UNIFAMESC . OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 17/09/2026. Dra. Carmen Sant'Anna, Procuradora-Chefe da PRRJ e a Senhora Professora Geovana Santana da Silva. , Pró-Reitora Acadêmica da U N I FA M ES C .

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA

13º Aditivo ao Contrato nº 5/2022, publicado no D.O.U. de 02/01/2023, seção III, p. 131. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: J NASSER ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 04.618.096/0001-07. Processo nº 1.32.000.000671/2026-59. Objeto do contrato: construção da nova sede do MPF em Roraima. Objeto do aditivo: ACRESCENTAR quantitativos de materiais e serviços ao Contrato nº 05/2022-PRRR/MPF, conforme RELATÓRIO JUSTIFICATIVO ENGARQ/PR-RR nº 133/2026 - PR-RR-PR-RR-00020580/2026. Data da assinatura: 17/09/2026. Valor do aditivo:R$ 244.663,41. Valor global reajustado do contrato após aditivo: R$ 38.346.614,83. Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, José Nasser (Sócio-Administrador). Consulta à íntegra disponível em: https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/contratos.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Modalidade: Pregão 45/2026 / Número do processo: 19.03.0000.0004195/2025-14 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica, mediante pregão eletrônico, para fornecimento, montagem e garantia de assistência técnica de mobiliário para as Procuradorias de Justiça Militar nos estados da Bahia e de Santa Catarina, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 18/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 02/10/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20000805000452026

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Pregoeiro

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado DMR PROJETOS E VIAGENS LTDA CNPJ (MF) n. 07.324.689/0001-59, na pessoa do seu representante legal, para que no âmbito do processo TC 009.954/2024-4, que visa apurar faltas cometidas no âmbito do Pregão Eletrônico-TCU nº 90020/2024, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital, oferecer justificativas para as ocorrências enumeradas, bem como que promova o saneamento de eventuais irregularidades que ainda perdurem. As irregularidades apuradas, bem como as eventuais sanções que podem ser aplicadas a esta empresa se encontram no relatório descritivo analítico que pode ser solicitado pelo representante legal via e-mail ([email protected]).

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

Processo TC 020.558/2025-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA VIVIANE FARIAS VIEIRA SIMOLINI, CPF: 307.590.658-10, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 10/9/2026: R$ 187.359,18; em solidariedade com a responsável: Associação dos Pais e Amigos da Natação de São Carlos (CNPJ: 04.927.021/0001-08).

O débito decorre das seguintes irregularidades: 1 - Realização de despesas com o pagamento de juros e multas incidentes sobre encargos trabalhistas, em desacordo com o Plano de Trabalho do Termo de Compromisso nº 1408294-23. Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986 e Art 31 da Portaria ME 120/2009. 2 - Não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos captados no âmbito do Termo de Compromisso nº 1408294-23, em virtude da não apresentação dos elementos comprobatórios das despesas pertinentes. Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986 e Art 31 da Portaria ME 120/2009.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 10/9/2026: R$ 218.655,51; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

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