DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ATO 6666/2026 - SEPOG - O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR FLAVIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo em comissão de SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS do(a) GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA, símbolo DNI-1, integrante da estrutura administrativa do(a) GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA para substituição cumulativa do cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO II do(a) GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA, símbolo DAS-1, integrante da estrutura administrativa do(a) GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no impedimento temporário do(a) titular ALINE VITORIA ANSELMO DE SOUSA, no período de 14/09/2026 a 03/10/2026. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ sob o n. 07.965.262/0001-30, situada na avenida Desembargador Moreira, 2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60170-002. CEDENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60851-195. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Termo de Referência e seus anexos, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº P184246/2026, os Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.603, de 28 de março de 2023, e nº 15.604, de 28 de março de 2023, a Portaria nº 0186/2024 - SEPOG, e demais normas aplicáveis à espécie, bem como no Ato de Autorização de Inexigibilidade de Licitação nº 0028/2026 - SEPOG. OBJETO: O fornecimento de “Vale-Transporte”, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº 10.854/21. PREÇO: O valor global do presente contrato é de R$ 44.415,36 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), calculado com base nas tarifas oficiais vigentes fixadas pelo Decreto Municipal nº 16.547/2025, correspondendo o pagamento devido exclusivamente aos créditos efetivamente solicitados e disponibilizados, sem cobrança de taxa de administração, ágio ou sobrepreço. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O objeto do presente contrato será pago com recursos orçamentários da CONTRATANTE, à conta da Dotação Orçamentária 18101.04.122.0001.2016.0019 – Manutenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos 1.500.0000.00.01 – Recursos não vinculados de Impostos – Poder Executivo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por um ou mais períodos, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Sra. Carolina Price Evangelista Monteiro, SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - CONTRATANTE, e Sr. Paulo César Barroso Vieira, SUPERINTENDENTE DO VALE-TRANSPORTE SINDIÔNIBUS - CEDENTE. Abraão Bezerra de Araújo* COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE 44.585 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *assinado digitalmente.

Na Portaria Nº 0012/2025 – Gabinete da Superintendência do Instituto Dr. José Frota, de 22 de outubro de 2025, publicada no DOM de 20.04.2026, que declarou estável no Serviço Público Municipal a servidora JACQUELINE MOREIRA GOMES LACERDA Matrícula Nº 108799-02, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, lotada no Instituto Dr. José Frota – IJF, no que concerne ao nome da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão constante na portaria de estabilidade, faz-se a seguinte alteração: ONDE SE LÊ:

assinado digitalmente

Na Portaria nº 1435/2025 – Gabinete da Superintendência do Instituto Dr. José Frota, de 06 de outubro de 2025, publicada no DOM de 26.03.2026, da servidora PRISCILLA MESQUITA CAVALCANTE , Matrícula Nº 105479-02, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, no que concerne ao nome da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão constante na citada portaria de estabilidade, faz-se a seguinte alteração: ONDE SE LÊ:

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

assinado digitalmente