DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Na Portaria nº 0407/2026 – Gabinete da Superintendência do Instituto Dr. José Frota, de 17 de março de 2026, publicada no DOM de 22.04.2026, da servidora SANDRA OLIVEIRA DA SILVA , Matrícula Nº 78690-05, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, no que concerne ao nome da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão constante na citada portaria de estabilidade, faz-se a seguinte alteração: ONDE SE LÊ:

NOME CARGO Carolina Price Evangelista Macedo Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão LEIA-SE: NOME CARGO Carolina Price Evangelista Monteiro Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P010060/2025; CONSIDERANDO a publicação do Ato n° 1235/2026 (DOM 09/03/2026) que concedeu o direito de continuar a perceber a Gratificação do Cargo Comissionado de Assessor Técnico de Simbologia AT-1, de forma definitiva aos vencimentos da servidora; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º. Na forma da legislação supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, para fins de pagamento por meio de Reconhecimento de Divida em folha Suplementar, referente ao Retroativo da Incorporação de Gratificação AT1 no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, conforme Ato n° 1235/2026, DOM 09/03/2026, no valor de R$ 81.420,93 (oitenta e um mil. quatrocentos e vinte reais e noventa e três centavos), em favor da servidora: MARIA DE LARA PAZ PINTO, ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 4853101, lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, considerando a Informação da Classificação Orçamentária com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0031 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.500.1001.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º. O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 21 DE JULHO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** ***

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

PORTARIA Nº 0713/2026 – SME – RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado pela empresa PRÁ JÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.753.601/0001-75, no âmbito da contratação celebrada com a Secretaria Municipal da Educação, cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte de passageiros em ônibus, com disponibilização de motorista e monitor escolar, remunerados por diária de ônibus. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P394840/2026; CONSIDERANDO o Parecer nº 2649/2026 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a PRÁ JÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.753.601/0001-75, no valor de R$ 644.100,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil e cem reais), referente ao pagamento de prestação de serviços de transporte de passageiros em ônibus, com disponibilização de motorista e monitor escolar, remunerados por diária de ônibus, relativa à competência de agosto de 2026, compreendendo o período de 01/08/2026 a 31/08/2026, devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093 – 0 – 1.500.1001.00.00 - 24901.12.368.0105.2881.0001 - 339093 - 0 - 1.500.1001.00.00. REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira* SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres – CEP 60.170002, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu titular Sr. Ciro Mesquita de Oliveira, brasileiro, nomeado através do Ato nº 0688/2026 GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 26/03/2026, residente e domiciliado nesta capital.