DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Normativa SEUMA nº 06/2020, artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, bem como no Processo Administrativo nº S2025102589 - SEUMA. Objeto: fixação de prazos e condições para cumprimento da compensação ambiental decorrente do manejo de flora, com vistas a viabilizar a emissão da Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vegetal referente à implantação da Linha de Distribuição de Alta Tensão Aérea (LDAT 69 kV DELMIRO GOUVEIA/VARJOTA - 02F1), com intervenção localizada na BR-116, Rua da Copaíba, Rua da Timbaúba, Rua do Angico, Rua Barra Nova, Rua Pau D’Aço, Rua Reino Unido, Rua Castro Alencar, Rua da Esperança, Avenida Rogaciano Leite, Rua Francisco Pereira, Rua Antônio Rocha, Rua Francisco das Chagas Mendes, Rua Plinio Monteiro, Rua José Guilherme da Costa, Rua Reverendo Bolivar Pinto Bandeira, Rua Gontran Grigonni, Rua Gustavo Augusto Lima, Rua Marinha Holanda, Rua Justino Café Neto, Avenida Washington Soares, Rua Israel Bezerra, Rua Esaú Benicio, Avenida Almirante Henrique Saboia, Rua Monsenhor Catão, Avenida Antônio Sales, Rua Coronel Jucá e Rua Gal. Tertuliano Potiguara, Fortaleza/CE, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, Silma Regina Carmelo. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.805.447/0001-87. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HÓTEIS – CEARÁ – ABIH-CE, inscrita no CNPJ nº 09.529.673/0001-44 OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a concessão de patrocínio institucional, mediante apoio financeiro à Associação Brasileira da Industria de Hóteis Ceará – ABIH-CE, para execução do Projeto FORTALEZA. SEM IGUAL, destinado à promoção turísitica do Município de Fortaleza junto ao trade turístico nacional, com foco nos mercados emissores das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato encontra-se fundamentado na Lei Municipal nº 11.187/2021, no que consta no Proposta de Patrocínio/Plano de Trabalho de Patrocínio apresentado pela PATROCINADA e nos autos do Processo Administrativo nº P361024/2026. VALOR: O valor total para o patrocínio objeto deste contrato será de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte seis mil reais). VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: A vigência deste contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, compreendendo o período necessário à execução e ao cumprimento das obrigações decorrentes do patrocínio, observado o Plano de Trabalho integrante deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Turismo – SETFOR: Projeto/Atividade: 23.695.0136.2037.0001; Elemento de despesas: 335041; Fonte: 1.500.0000.00.01. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO: A gestão e a fiscalização da execução do instrumento de patrocínio serão exercidas pela Gestora do Contrato, Rafaela Ibiapina Figueiredo Albuquerque, matrícula nº 168.082-02, e pela Fiscal do Contrato, Jacqueline de Castro Crescêncio Pereira, matrícula nº 115.886- 03, servidoras designadas pela Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR, às quais competirá acompanhar a execução do objeto, verificar o cumprimento das obrigações e contrapartidas pactuadas, registrar as ocorrências identificadas e adotar as providências necessárias à adequada execução do patrocínio, observadas as disposições do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 15.524/2023. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões que eventualmente possam surgir em decorrência da execução do aqui acordado, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. ASSINATURAS: Igor Borges Pinho, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO DE FORTALEZA - Ivana Bezerra De Menezes Rangel - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA INDUSTRIA DE HÓTEIS CEARÁ – ABIHCE Helder Vasconcelos Frota COORDENADOR JURÍDICO – SETFOR OAB/CE Nº 9.081.