DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026
| 31101 - SDHDS | 14.422.2126.1003.0069 | 339030 339039 |
150000000001 |
|---|---|---|---|
| 31101 -SDHDS | 14.422.2127.1003.0070 | 339039 339030 | 150000000001 |
| 31901 - FMAS | 08.244.0141.2021.0001 | 339030 339039 |
150000000001 166000000000 166100000001 |
| 31901 - FMAS | 08.244.0210.2021.0002 | 339039 339030 | 150000000001 166000000000 |
| 31901 - FMAS | 08.244.0211.2021.0003 | 339039 339030 | 150000000001 166000000000 166100000001 |
| 31901 - FMAS | 08.244.0171.2014.0001 | 339039 339030 | 150000000001 166000000000 |
| 31901 - FMAS | 08.244.0171.2014.0002 | 339039 339030 | 166000000000 |
| 31901 - FMAS | 08.244.0171.2014.0003 | 339039 339030 | 166000000000 |
O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) meses encerrando-se em 20/08/2026, podendo ser VIGÊNCIA: prorrogado nos termos do que dispõe o art. 113, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE – SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSINATURAS: DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS e Ivanildo Moura Pereira REPRESENTANTE DA I M PEREIRA LTDA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR INTIMAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COLÉGIO RECURSALPRESIDENTE: JOSÉ EDIGAR BELÉM MORAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CEARÁ – DPGE-CE MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE MEMBRO: ROBERTA ALMEIDA SENA ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEMBRO: ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA DA COSTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Os fornecedores/prestadores de serviços e seus respectivos advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da decisão proferida nos recursos administrativos julgados na Sessão de Julgamento do Colégio Recursal, realizada em 27 de agosto de 2026 , a qual produz todos os efeitos legais, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução nº 001/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio Recursal.
Nº PROCESSO |
RECORRENTE | ACÓRDÃO |
|---|---|---|
| 23.002.001.17-0015176 P398008/2025 |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEOUV |
EMENTA -DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCON FORTALEZA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. |
| 23.002.001.21-0009099 P218922/2025 |
DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA |
EMENTA -DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON. MULTA PECUNIÁRIA POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. |
| 23.002.012.24-0031983 P268894/2025 |
R2 TREINAMENTOS LTDA. META FORMAÇÃO |
EMENTA -DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCON FORTALEZA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LIVRES. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO E INDUÇÃO EM ERRO. ANÚNCIO DE CURSOS GRATUITOS COM IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE COBRANÇA RELEVANTE A TÍTULO DE COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO (R$ 1.320,00). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (ARTS. 6°, III, 30, 31 E 37 DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA E EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA CONFIGURADAS (ART. 39, IV E V, DO CDC). CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL E PROIBIÇÃO DE REEMBOLSO (CLÁUSULA 5.2). ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, II E IV, DO CDC). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXIGIR DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PARA DOSIMETRIA DA MULTA (ART. 55, § 4º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS COM PRAZOS CONCOMITANTES QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDA. DOSIMETRIA DOSADA EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE, REINCIDÊNCIA E CAPACIDADE ECONÔMICA (ART. 57 DO CDC E DECRETO Nº 2.181/1997). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. |