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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 17/09/2026 · pág. 30

DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30

FORTALEZA, 17 DE S
23.002.003.21-0003473
P161852/2025		 ETEMBRO DE 2026
SAMSUNG ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA.
B2X CARE SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS LTDA.		 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30


EMENTA:
RECURSO
INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MULTA
ADMINISTRATIVA.
AO
CÓDIGO
DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
CREDENCIADA.
ACOLHIMENTO.
MERA
INTERMEDIÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DA FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE
VÍNCULO DIRETO COM O ATO DE CONSUMO DE COMPRA DO
PRODUTO. PRECEDENTES DO TJSP E DO TJAM. EXCLUSÃO DA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO POLO PASSIVO. MÉRITO. RECLAMAÇÃO
ACERCA DE MAU FUNCIONAMENTO DE LEITURA DE CARTÃO DE
MEMÓRIA (GAVETA DE CHIP). LAUDO TÉCNICO DE PROFISSIONAL
HABILITADO (CREA/CFT) QUE COMPROVA DANO FÍSICO POR QUEDA,
IMPACTO OU TORÇÃO NO COMPONENTE INTERNO. MAU USO
COMPROVADO. JÁ OBJETO DE REPARO ANTERIOR SOB GARANTIA.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 12, § 3°, III, DO CDC
CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA
DE
INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
DIREITO
SANCIONADOR
LIMITADO
PELAS
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA
COMPLEXA
E
PERÍCIA
TÉCNICA
ESPECIALIZADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM CASO DE APLICAÇÃO
SUMÁRIA
DE
PENALIDADE
SEM
CONTRAPROVA.
RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA.
23.002.001.18-0010460
P361493/2025		 BANCO PAN S.A
EMENTA –RECURSO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR -
SERVIÇOS
BANCÁRIOS
-
DESCONTOS
NÃO
RECONHECIDOS
-
CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR - DEVER DE
INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO - INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - SANÇÃO
ADMINISTRATIVA
-
DOSIMETRIA
-
MULTA
PROPORCIONAL
À
GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO
FORNECEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA DECISÃORECORRIDA.
23.002.001.19-0015476
P027784/2026		 BANCO PAN S.A EMENTA– RECURSO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR -
SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - COBRANÇAS
DE PARCELAS SUPOSTAMENTE EM ATRASO - DESCONTOS EM FOLHA
DE PAGAMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESOBEDIÊNCIA À REQUISIÇÃO DO
ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - MULTA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA
DECISÃORECORRIDA.
23.002.006.21-0004382
P459053/2023		 SAMSUNG ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA.
B2X CARE SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS LTDA.
EMENTA- RECURSOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO DO CONSUMIDOR -
APARELHO CELULAR - VÍCIO APRESENTADO NO PERÍODO DE
GARANTIA - DIAGNÓSTICO TÉCNICO DE OXIDAÇÃO - CONTROVÉRSIA
QUANTO À COBERTURA DA GARANTIA - REPARO POSTERIORMENTE
REALIZADO PELA SAMSUNG EM CORTESIA - PROVIDÊNCIA CONCRETA
DE SOLUÇÃO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA
CONDUTA
E
OBSERVÂNCIA
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA AUTORIZADA E DA COMERCIANTE NO CASO CONCRETO -
RECURSO DA B2X PROVIDO - RECURSO DA SAMSUNG PROVIDO -
MULTASAFASTADAS.
23.002.001.22-0011149
P399438/2023		 SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA.
TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COMPUTADORES LTDA.
(IBYTE)
B2X CARE SERVIÇOS
TECNOLÓGICOSLTDA.

EMENTA- RECURSO ADMINISTRATIVO – DIREITO DO CONSUMIDOR –
VIOLAÇÃO – TERMO DE RECLAMAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – PRODUTO DEFEITUOSO – VÍCIO OCULTO – RECURSOS
CONHECIDOS E TOTALMENTE PROVIDOS.

Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

Eneylandia Rabelo Lemos PRESIDENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA PORTARIA Nº 43/2026 – HABITAFOR

Portaria referente ao Processo Administrativo de nº P163378/2023

Institui e Nomeia comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos (Organização da Sociedade Civil - OSC’S), promovidos pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – relacionados às atividades de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.