DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 45

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 222328-A – Data: 02/02/2026 Base legal: Artigo 878 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): BRENO SANTOS MAGALHÃES CPF/CNPJ nº 642..-04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 222136-A – Data: 20/04/2026 Base legal: Artigo 752 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): JA LAVANDERIA & SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 60../0002-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 1.518,75 a 6.075,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229512-A – Data: 05/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): JOSE CORNELIO RIBEIRO NETO CPF/CNPJ nº 002..-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 222139-A – Data: 06/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CPF/CNPJ nº 33../0015-74 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229932-A – Data: 11/05/2026 Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ANTÔNIO MAGALHÃES SILVEIRA CPF/CNPJ nº 028..-91 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 135,00 a 1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229579-A – Data: 18/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ESPOLIO DE ANTONIO DUARTE CASSUNDE CPF/CNPJ nº 026..-91 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229417-A – Data: 18/05/2026 Base legal: Artigo 776 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 027..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229418-A – Data: 18/05/2026 Base legal: Artigo 863 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 027..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229515-A – Data: 21/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): KATHYANA SHEILA AMANCIO JUSTO CPF/CNPJ nº 006..-88 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229893-A – Data: 11/06/2026 Base legal: Artigo 825 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): EDGAR CARNEIRO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 172..-98 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 10 de setembro de 2026. José Neuvani de Vasconcelos Júnior SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA

(assinado digitalmente)