DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 46

FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA

PORTARIA Nº 164/2026

Designar como Agente da Autoridade de Trânsito, os Guardas Municipais indicados pela SESEC/GMF, que possuam capacitação e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o § 4º, art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC , autoridade de trânsito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 189/2014, e em conformidade com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão executivo de trânsito do município, planejar, projetar, regulamentar e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o Convênio n° 02/2026 e seus aditivos, celebrado entre a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e a Guarda Municipal de Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC; CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito do Município de Fortaleza designar o agente competente para lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO , finalmente, que a matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – Designar, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Município de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997(CTB), os Guardas Municipais indicados pela SESEC/GMF, que possuem capacitação e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário sobre o tema. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, 04 de setembro de 2026.

Camila dos Reis Barroso Procuradora Jurídica - AMC OAB/CE nº 10.081 ANEXO I RELAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA