DOEBA 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 18 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.481

(arts. 5º a 7º da Portaria SEMA nº ___/2026)

Informações adicionais relevantes para o trimestre (ex.: feriados, datas críticas de folha, orientações específcas):

(Reprodução do Anexo I da Lei nº 15.166, de 29 de maio de 2026)

( ) OPÇÃO PELA GAC - Solicito a implantação da Gratificação de Atividade em Campo - GAC e declaro ciência das incompatibilidades previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 15.166/2026.

( ) CANCELAMENTO DA OPÇÃO - Solicito o cancelamento da percepção da GAC.

(Preencher obrigatoriamente em caso de OPÇÃO PELA GAC. Indicar as vantagens atualmente percebidas que serão suspensas com a implantação da GAC, a partir do mês subsequente à homologação deste RDV.)

Declaro, para os devidos fins, que:

a) estou ciente de que a percepção da GAC é incompatível com as vantagens indicadas no Campo 3 deste requerimento, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 15.166/2026;

b) ao optar pela GAC, autorizo expressamente a suspensão das vantagens por mim marcadas como percebidas no Campo 3, a partir do mês subsequente à homologação deste RDV pela unidade de recursos humanos;

c) estou ciente de que a opção permanecerá vigente até que eu formalize seu cancelamento mediante novo RDV;

d) estou ciente de que eventual restabelecimento das vantagens suspensas dependerá da verificação dos requisitos legais e regulamentares exigidos para sua percepção à época do restabelecimento;

e) as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras, estando ciente das responsabilidades administrativa, civil e penal decorrentes de eventual falsidade.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSO PARA O MEIO AMBIENTE - FERFA , no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o art. 7º, incisos VI e VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 015, de 25 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 06 e 07 de abril de 2013, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO à Resolução FERFA nº 077 de 09 de março de 2026, nos seguintes termos:

O presente apostilamento tem por finalidade formalizar a atualização do Plano de Trabalho do Projeto de Atualização Tecnológica do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA, com a inclusão e o remanejamento de itens de custo, sem que isso implique alteração do objeto pactuado ou acréscimo no valor global originalmente aprovado pela Resolução FERFA nº 077/2026.

A proposição original fica substituída, para todos os efeitos legais e operacionais, pela “Proposição Atualização Tecnológica SEIA V2” constante no documento SEI 00147107685, anexo a este Termo, que passa a viger a partir de 14 de agosto de 2026.

Local e data:

Assinatura eletrônica (SEI)

Permanecem integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais disposições, cláusulas e condições da Resolução FERFA nº 077/2026.

Este Termo de Apostilamento entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais, operacionais e financeiros a 14 de agosto de 2026

EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS

Secretário do Meio Ambiente

Presidente do Conselho Deliberativo do FERFA

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:PORTARIA Nº 35.364/2026 . Tornar pública a designação dos servidores abaixo relacionados como Fiscais do Contrato nº 032/2026, celebrado com a empresa SISTEMAX ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, ficando responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual, fiscalização das atividades nele previstas e demais incumbências pertinentes à sua execução, nos termos da legislação vigente: Fiscal Titular : Sra Aline Santos Freitas - Coordenador II; Fiscal Substituto : Sr. Jackson Alves de Oliveira - Coordenador II.GABINETE DA DIRETORIA GERAL, em 17/09/2026. Ass.: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral.

(O prazo do servidor observará sempre o mínimo de 3 dias úteis contados do encerramento do período de apuração.)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições, RESOLVE PORTARIA N ° 35.365/2026: Designar a servidora MARCELLA NUNES DOS SANTOS , matrícula n°: 46638659-9, para responder pela Coordenação de Gestão de Unidades de Conservação - CGEUC, nas ausências ou impedimentos legais de sua titular, revogadas as disposições em contrário, a partir da data da publicação. GABINETE DA DIRETORIA GERAL , em 17 de setembro de 2026. Ass.: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br