DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026 303

art 12º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº377/2026, 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº381/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem dos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de participar da Formação Teórica sobre o GPS - Gerar Percursos Sociais, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. § 1º do art 12º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025/NUP Nº47011.004767/2026-90 - IG: 1474742

ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ nº 09.192.042/0001-46, com sede na Rua Paulino Pereira de Lemos, sala 17, nº 362, Marechal Rondon (Jurema), 61652-330, Caucaia/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 135, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, no artigo 34, do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 227/2026 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº012/2025 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica por meio do Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio,Conservacao,Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEASEC e Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários do Estado Ceará. VALOR: O valor do presente aditivo corresponde a R$ 29.315,04 (vinte e nove mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos), pertinente a repactuação do respectivo período, conforme Memória de Cálculo constante no processo. 3.2. Com a repactuação, o valor total do contrato passa para R$ 424.839,60 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo dar-se-á a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 012/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 1º de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda.; Paula Martins Nunes – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Fortaleza, 04 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2022 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 16.040, de 28 de junho 2016, e o art. 4º do Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que estabelece a possibilidade de rescisão amigável das parcerias celebradas no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a justificativa técnica e administrativa constante nos autos do Processo Administrativo (SUITE) NUP 47011.004500/2026-01; RESOLVE: Tornar pública a intenção de rescisão amigável do Termo de Colaboração nº006/2022 , celebrado com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias previstos no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. A rescisão amigável será formalizada mediante instrumento próprio, após o decurso do prazo previsto no dispositivo legal mencionado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº018/2022 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 16.040, de 28 de junho 2016, e o art. 4º do Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que estabelece a possibilidade de rescisão amigável das parcerias celebradas no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a justificativa técnica e administrativa constante nos autos do Processo Administrativo (SUITE) NUP 47011.005291/2026-12; RESOLVE: Tornar pública a intenção de rescisão amigável do Termo de Colaboração nº018/2022 , celebrado com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias previstos no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. A rescisão amigável será formalizada mediante instrumento próprio, após o decurso do prazo previsto no dispositivo legal mencionado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 167, Série 3, ANO XVIII, datado do dia 09 de setembro de 2026, página 72, que publicou a Portaria nº 61/2026 datada de 02 de setembro de 2026. ONDE SE LÊ : NEUMALY CAVALCANTE ALMEIDA PAULINO. LEIA- SE : MARIA NEUMALY CAVALCANTE DE ALMEIDA RAULINO. Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Bruno Marinho Cavalcante de Oliveira

SUPERINTENDENTE