DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026
331
HISTÓRICO VALOR (R$) Soldo Lei n° 19.702/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085/2024 75,65 Gratificação de Qualificação Policial Lei n° 19.702/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085/2024 558,68 Gratificação de Defesa Social e Cidadania Lei n° 19.702/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085/2024 1.914,06 TOTAL 2.548,29
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo sob NUP: 10061.043986/2024-27 – SUITE, relativo à REFORMA “Ex-officio”, por ter sido julgado incapaz, do CABO da Polícia Militar do Ceará, ALLIGATOR DE OLIVEIRA SANTIAGO , M.F: 307.904-1-3, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Cabo PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 03/06/2024, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1°, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso IV, 191 e 193, inciso II, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com art.4° da Lei n° 18.011, de 01/04/2022,e com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| HISTÓRICO | VALOR(R$) | |
|---|---|---|
| Soldo Lei n° 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto Estadual nº 35.521, de 16/06/2023. | 153,21 | |
| Gratificação de Qualificação Policial Lei n° 18.356, de 10/05/2023 c/c Decreto Estadual nº 35.521, de 16/06/2023. | 1.131,44 | |
| Gratificação de Defesa Social e Cidadania Lei n° 18.356,de 10/05/2023 c/c Decreto Estadual nº 35.521,de 16/06/2023. | 3.876,39 | |
| TOTAL | 5.161,04 |
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo sob NUP: 10061.044500/2025-59 – SUITE, relativo à Reforma “ex-officio”, por ter sido julgada incapaz, do Cabo da Polícia Militar do Ceará, LUCIANO EDER ARAÚJO BRAGA , MF 302.370-1-3, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Cabo PM, competindo-lhe os proventos proporcionais à base de 46,58% da mesma graduação, a partir de 06/11/2024, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1°, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso IV, 191 e 193, inciso I, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com art.4° da Lei n° 18.011, de 01/04/2022,e com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| HISTÓRICO | VALOR(R$) | |
|---|---|---|
| Soldo Lei n° 18.702/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085/2024 | 75,38 | |
| Gratificação de Qualificação Policial Lei n° 18.702/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085/2024 | 556,64 | |
| Gratificação de Defesa Social e Cidadania Lei n° 18.702/2024 c/c Decreto Estadual nº 36.085/2024 | 1.907,10 | |
| TOTAL | 2.539,12 |
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 08357267/2021 – VIPROC, relativo à Reforma “ex officio” “post mortem”, por haver atingido idade limite de permanência na reserva remunerada, do 3º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 017.723-1-7 – MAURÍCIO ALVES DO NASCIMENTO , RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 3º Sargento PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 24/06/1988, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 93, 94, inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único, da Lei n° 10.072 de 20/12/1976, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:
| HISTÓRICO(VALORES EM 24/06/1988, DATA EMQUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE) | VALOR CZ$ |
|---|---|
| Soldo Lei nº 11.463, de 17/06/1988 | 13.503,15 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 4.050,95 |
| Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº 11.941/92 | 10.802,52 |
| Indenização de Habilitação – 40% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 5.401,26 |
| Indenização de Moradia – 25% Lei nº 11.195/86 | 3.375,79 |
| Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº 11.941/92 | 6.751,58 |
| SUBTOTAL | 43.885,24 |
| Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº 11.167/86 | 21.942,62 |
| TOTAL Moeda corrente à época: Cruzado, vigente a partir de 28/02/1986 |
65.827,86 |
| HISTÓRICO(VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº 13.035/2000) | VALOR R$ |
| Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998 | 65,05 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 19,52 |
| Gratificação Militar Lei nº 13.035, 30/06/2000 | 280,00 |
| Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, 30/06/2000 | 379,00 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI | 10,57 |
| TOTAL | 754,14 |
Moeda corrente à época: Cruzado, vigente a partir de 28/02/1986
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL