DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026 275

Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a empresa DOMO CONSTRUÇÕES LTDA.CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, Inciso I, da Lei nº 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos II, III, VII e VIII do referido diploma legal. O presente Termo, deve o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 10/09/2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES- Secretária da Educação, respondendo- Contratante, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS- Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP- Interveniente. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 2, ano XI, nº 004, de 07 de janeiro de 2008, que publicou o Ato Governamental, datado de 07 de janeiro de 2008, nomeando RENATA CHRISTINA ARAUJO, para exercer em caráter efetivo o cargo de PROFESSOR, CLASSE PLENO I, do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º graus - Parte Permanente do Quadro – I, Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Educação: Onde se lê : “regime de trabalho de 40 horas semanais” Leia-se : “regime de trabalho de 20 horas semanais” PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XIV, nº 085, de 22 de abril de 2022, que publicou o Ato de nomeação do(a) servidor(a) PATRICIA RODRIGUES DE PAIVA SERAFIM, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação: Onde se lê : PATRICIA RODRIGUES DE PAIVA Leia-se : PATRICIA RODRIGUES DE PAIVA SERAFIM SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2024 PRE RESERVA 1476195 I - ESPÉCIE: 6o ADITIVO AO CONTRATO 013/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BAIRRO CASTELÃO, CEP 60.861-211, FORTALEZA – CEARÁ; IV - CONTRATADA: CAMPANELLI GRAMADOS ESPORTIVOS E IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES LTDA ; V - ENDEREÇO: AV. FRANCISCO RODRIGUES FILHO, Nº 3600 VI, SARAH AVIGNON, CEP: 08810-000, MOGI DAS CRUZES/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 106, CAPUT, INCISOS I E II COMBINADO COM ART. 107, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA PREVENTIVA, CORRETIVA E REVITALIZAÇÃO ANUAL DO GRAMADO ESPORTIVO PROFISSIONAL DO ESTÁDIO ARENA CASTELÃO – FORTALEZA/CE BEM COMO A RENOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.815.999,69 (UM MILHÃO OITOCENTOS E QUINZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 09 DE OUTUBRO DE 2026 ATÉ 09 DE OUTUBRO DE 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: FORTALEZA 08 DE SETEMBRO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE - SESPORTE e MIGUEL VICTOR JUNGERS CAMPANELLI REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº274/2026 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Portaria n° 083/2025, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de abril de 2025, que designou servidores para comporem Comissão Setorial de Avaliação Especial do Estágio Probatório, nas lotações indicadas, RESOLVE: I – INCLUIR , a partir de 22.11.2024, os SERVIDORES MARIA EVANICE DE OLIVEIRA MAIA, matrícula 100517-1-1, MARIA AMÉLIA BEZERRA FREIRE CASTRO, matricula 104316-1-1 e JOSÉ REGINALDO SOUSA ALVES, matrícula 107489-1-7, como membros da comissão do Posto Fiscal Aeroporto. II – EXCLUIR , a partir de 22.05.2025, o servidor MÁRCIO FERREIRA BARROS , matrícula 497700-1-4, como membro da comissão da Célula de Sistemas de Informações; III – INCLUIR , a partir de 22.05.2025, o servidor BRUNO FERREIRA MACHADO , matrícula 497683-1-1, como membro da comissão da Célula de Sistemas de Informações; IV – EXCLUIR , a partir de 02.11.2024, a servidora MARIA JOSE SOMBRA MOREIRA , matrícula 006570-1-8, como membro da comissão do Posta Fiscal Penaforte; V – INCLUIR , a partir de 02.11.2024, o servidor LUIZ FERNANDO DE MELO CHAVES , matrícula 497823-1-4, como membro da comissão do Posto Fiscal Penaforte; VI – EXCLUIR , a partir de 22.11.2024, o servidor ANTONIO ROBERTO ARAUJO SOUZA , matrícula 101442-1-3, como membro da comissão do Posto Fiscal Ipaumirim; VII – INCLUIR , a partir de 22.11.2024, o servidor VALDEN LUIS BRASILEIRO CAPISTRANO , matrícula 497845-1-1, como membro da comissão do Posto Fiscal Ipaumirim; VIII – EXCLUIR , a partir de 22.11.2024, o servidor JOSE CARLOS CAVALCANTE , matrícula 009912-1-X, como membro da comissão da Célula do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos; IX – INCLUIR, a partir de 22.11.2024, a servidora VANUZA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS, matrícula 106652-1-3, como membro da comissão da Célula do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos; SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de setembro de 2026. Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº275/2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DE MILENI NUNES ALBUQUERQUE, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUINTA, SUBITEM 5.2.1 DO CONTRATO 018/2024. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ÓRGÃO CONTRATANTE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de VITORINO CONCEITO COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº37.791.962/0001-16, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento da CLÁUSULA QUINTA, SUBITEM 5.2.1 DO CONTRATO 018/2024. celebrado entre VITORINO CONCEITO COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em razão da inexecução total do objeto, serviço de confecção e instalação de toldos cortina vertical nos postos fiscais, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de VITORINO CONCEITO COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: Antônia Susely Bezerra Martins, matricula n°103.578-1-0, Membro titular representante da Secex Receita e Heloísa Helena Maia Evangelista, Matrícula n°095995-1-7, Membro titular representante Secex – Pgi.

Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA