DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

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as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam ; X – DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026; XI – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS(Representante DA CONTRATADA). Em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

José Valdeci Rebouças

SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0186/2021

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0186/2021-DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO CONCREMAT/TPF , constituído pelas empresas Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - líder do consórcio e Tpf Engenharia Ltda; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO; art. 126, inciso II do RLC/Cagece, e Cláusula Quarta do instrumento contratual, na Justificativa Técnica da GECOB do Processo nº 0850.000713/2026-39-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 4 (quatro) meses; IX - VALOR GLOBAL: X - DA VIGÊNCIA: A partir de 03 de janeiro de 2027, para terminar em 02 de maio de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 27 de agosto de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Arthur Oliveira Costa Sousa e Antônio Carlos Pitta, Representante do Contrato. Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Neunrisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0114/2025

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0114/2025-PROJU-CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: INNOVC APOIO À EDUCAÇÃO LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art.72 c/c art. 81, II e §1º, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 91, item 5 e art. 105, item 2, “a” e item 4 do RLC 2021 da Cagece do Processo nº 0944.000048/2026-25-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de novos quantitativos de serviços , no montante de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) em percentual correspondente a 23,30%, sobre o valor inicialmente contratado e prorrogação do prazo de vigência por mais 4 (quatro) meses e o prazo de execução por mais 6 (seis) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 314.900,00 (trezentos e quatorze mil e novecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir 20 de novembro de 2026 para terminar em 19 de março de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 09 de setembro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Matheus Alencar Da Costa, Representante da Contratada. Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Neunrisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº0107/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: CONSÓRCIO ARARIPE , (constituído pelas empresas: CDG ENGENHARIA LTDA – líder do consórcio, LG POÇOS TUBULARES LTDA, SANEX SOLUÇÕES LTDA E SANIT ENGENHARIA LTDA; OBJETO: Execução dos Serviços de Ampliação do Sistema Integrado Alagoinha : Araripe, Campos Sales e Salitre, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20260004 - CAGECE e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 1014.000037/2025-91-Cagece, tendo sido tramitado no Suíte Governo do Estado nº 43012.000698/202501-Cagece- contrato 0107/2026 - Proju-Cagece; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Será de 480 (quatrocentos e oitenta) dias; VALOR GLOBAL: R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte 70) e Financiado (Recursos Prov. do aumento de capital); DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026; SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Iatagan Roberto de Paula, Representante do Consórcio. Fortaleza, 10 de setembro de 2026. Neunrisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº0114/2026

CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ; OBJETO: Prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20250033 - Processo nº 1069.000097/2024-89, tendo sido tramitado no Suíte Governo do Estado nº 43012.001476/2024-17-Cagece, - Contrato nº 0114/2026-Proju-Cagece; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: R$ 9.141.618,82 (nove milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios; DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026; SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, Otavio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados respondendo pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece e Marília Lopes Cruz Rolim Representante da Contratada. Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº74/2026 A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, considerando a necessidade de acompanhar, orientar, supervisionar e fiscalizar as metas contratadas no Contrato de Gestão nº 01/2026, firmado entre a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, cujo objeto é realizar ações para fortalecer o encontro entre academia, empresas, governo e comunidade popularizando a ciência produzida no Estado, unindo a geração de conhecimento aos setores de produção e negócios e apresentando o Ceará como indutor e catalisador da transferência de ciência e tecnologia; RESOLVE DESIGNAR a servidora FRANCISCA CINTIA AGUIAR EUFRÁSIO FLORÊNCIO , como GESTORA do referido Contrato de Gestão. Os efeitos desta Portaria retroagem à data da assinatura do Contrato de Gestão. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº76/2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE. A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Âmbito do Poder Executivo Estadual: CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); CONSIDERANDO a importância de estabelecer mecanismos internos eficazes para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos sob responsabilidade da SECITECE, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, grupo de trabalho interno, vinculado ao Gabinete, responsável pela elaboração, implementação e monitoramento do Programa de Privacidade da SECITECE, bem como de mecanismos de adequação interna à Política Estadual de Proteção de Dados – PEPD, com vistas a cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e as demais normas de privacidade, proteção de dados pessoais e informações no contexto do Setor Público. Art. 2º Para esta portaria, serão consideradas as seguintes definições ou siglas: I – LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; II – Programa de Privacidade da SECITECE: plano de governança, que estabelece uma metodologia abrangente, influenciando, permanentemente, os processos de tomada de decisão referentes a tratamento de dados pessoais, incluindo as estratégias, habilidades, pessoas, processos e ferramentas que a SECITECE irá elaborar, implementar e monitorar para conquistar a confiança dos servidores e dos cidadãos e, ao mesmo tempo, cumprir com exigências apresentadas na legislação sobre proteção de dados pessoais; III – PEPD: Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais: projetos e ações para o desenvolvimento e a adaptação da