DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026 169

ação governamental estadual à LGPD; IV – Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da SECITECE: pessoa responsável pelo gerenciamento do Programa de Privacidade da SECITECE e pelo cumprimento das obrigações impostas pela LGPD e demais legislações de privacidade aplicáveis; V – CEPD: Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais: instância colegiada de abrangência corporativa, na área de proteção de dados pessoais, presidida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e composta a partir da indicação de dois membros (um titular e um suplente) pelos respectivos órgãos: Casa Civil, PGE/CE, Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG); Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); VI – ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados: autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por educar, fiscalizar e sancionar o descumprimento à LGPD. Art. 3º O Comitê Setorial será composto pelos seguintes MEMBROS : I – Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária Titular da SECITECE; II – Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna; III – Marta Maria Menezes de Souza, Coordenadora de Tecnologia da Informação e Comunicação; IV – Francisco Lucélio Ferreira de Moura, Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria; V – Marília Bezerra de Lima, Orientadora da Célula de Desenvolvimento de Recursos Humanos; VI – Rafael Arruda Maia, Coordenador Jurídico, designado como Encarregado de Dados; §1º O Comitê poderá contar com o auxílio de colaboradores com atuação em Tecnologia da Informação e Comunicação, estudiosos da LGPD ou de área correlata, integrantes da SECITECE, de outro órgão ou da sociedade civil quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimentos específicos. Art. 4º O Comitê Setorial será responsável por: I – estabelecer ações e procedimentos necessários ao atendimento das normas definidas na PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018; II – monitorar, no seu âmbito setorial, o cumprimento das diretrizes e normas definidas pela PEPD; III – desenvolver políticas internas que estejam em consonância com a PEPD e a Lei Federal n.º 13.709, de 2018; IV – fomentar uma cultura organizacional que valorize a privacidade e a proteção de dados, incentivando boas práticas entre os colaboradores; V – coordenar, em articulação com o encarregado de dados, as atividades necessárias em resposta a consultas ou solicitações da ANPD, em articulação com o CEPD; VI – comunicar ao CEPD qualquer incidente de segurança que tenha repercussão na proteção de dados pessoais; VII – fornecer orientação e treinamento para os colaboradores sobre as práticas adequadas de tratamento de dados. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados os instrumentos contrários, em especial a Portaria nº 38/2026. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 10/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400 Fax:(85) 3101.3675, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA MR COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA , com sede na Rua 26, n.º 180, Bairro Prefeito José Walter, CEP: 60.750-400, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.163.711/0001-73. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de entregas rápidas, motorizada , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20260001 / SECITECE, e seus Anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, processo NUP: 31001.000202/2026-12 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da assinatura na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 35.928,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais) pagos em conformidade com as normas definidas no Termo de Referência, anexo a este instrumento de contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.1 22.421.20181.03.339039.1.5009100000.0 – 25456. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela CONTRATANTE e Mateus Lucas de Almeida, Representante Legal, pela CONTRATADA. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº801/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.001684/2026-80, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa de ponto do servidor RONNY LUIS SOUSA OLIVEIRA , ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 300025-7-1, desta Fundação, e a viajar à cidade de São Paulo-SP, no período de 27 a 31 de outubro de 2026, a fim de participar e apresentar trabalhos no 17º Congresso Latino-Americano de Varejo e Consumo (CLAV 2026), organizado pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV EAESP, concedendo-lhe duas diárias e meia, no no no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.454,40 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.842,24 (hum mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 9/202-SEPLAG, de 3 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 14 de setembro de 2026.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE

PORTARIA Nº802/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.001692/2026-26, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa de ponto da servidora THAIS DANYELLE SANTOS ARAUJO , ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 300021-6-4, desta Fundação, e a viajar à cidade de Natal-RN, no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, a fim de participar do I Workshop do Projeto Crustáceos: Avaliação de Recursos e Análise Populacional para Ações de Conservação e Administração (CARAPAÇA), concedendo-lhe duas diárias e meia, no no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.308,96 (hum mil, trezentos e oitro reais e noventa e seis centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.696,80 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 9/202-SEPLAG, de 3 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 14 de setembro de 2026.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

PORTARIA Nº803/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.001693/2026-71, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa de ponto da servidora LUIZA PRESTES DE SOUZA , ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 300019-2-3, desta Fundação, e a viajar à cidade de Natal-RN, no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, a fim de participar do I Workshop do Projeto Crustáceos: Avaliação de Recursos e Análise Populacional para Ações de Conservação e Administração (CARAPAÇA), concedendo-lhe duas diárias e meia, no no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.308,96 (hum mil, trezentos e oitro reais e noventa e seis centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.696,80 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 9/202-SEPLAG, de 3 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 14 de setembro de 2026. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE