DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

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CAPÍTULO II DA MISSÃO INSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES

Art. 2º A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) tem como missão proteger os recursos naturais do Estado do Ceará, assegurando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, zelando pela observância dos princípios da Administração Pública, em consonância com a Política Estadual de Meio Ambiente, competindo-lhe:

I - elaborar, planejar, implementar, executar e monitorar a política ambiental do Estado;

II - elaborar, planejar e implementar a política de resíduos sólidos do Estado;

III - elaborar, planejar e implementar a política de fauna silvestre e flora do Estado;

IV - elaborar, planejar e implementar a política de mudanças climáticas do Estado;

V - elaborar, planejar e implementar a política de educação ambiental do Estado;

VI - promover a articulação interinstitucional de cunho ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VII - propor, criar e gerir as Unidades de Conservação sob jurisdição estadual;

VIII - coordenar planos, programas e projetos de educação ambiental;

IX - fomentar a captação de recursos financeiros por meio da celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a implementação da política ambiental do Estado;

X - propor, revisar e atualizar a legislação pertinente ao sistema ambiental do Estado;

XI - coordenar o Sistema Estadual do Meio Ambiente;

XII - analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;

XIII - articular e coordenar os planos e as ações relacionados à área ambiental;

XIV - fiscalizar e aplicar sanções administrativas quando a infração ambiental atingir Unidades de Conservação Estaduais, Zona de Amortecimento e Zona de Entorno, em formulário único do Estado, e encaminhá-los à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), para julgamento do correspondente processo administrativo;

XV - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Parágrafo único. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), instituído pela Lei nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e modificado pela Lei nº 12.910, de 9 de junho de 1999, fica vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 3º São valores da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema):

I - ética;

II - transparência ativa;

III - comprometimento; IV - responsabilidade socioambiental

V - valorização das pessoas;

VI - cooperação e parceria; VII - inovação; VIII - resolutividade; IX - qualidade do serviço prestado;

X - respeito à diversidade; XI - justiça climática.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) é a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR

• Secretário do Meio Ambiente e Mudança do Clima

II - GERÊNCIA SUPERIOR

• Secretaria Executiva do Meio Ambiente e Mudança do Clima • Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Jurídica

2. Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria

3. Assessoria Especial de Compensação e Recursos Ambientais

4. Assessoria de Comunicação IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 5. Coordenadoria de Certificações e Resíduos Sólidos 5.1. Célula de Certificações Ambientais

• V- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

1. Coordenadoria Administrativo-Financeira

• 9.1. Célula Contábil e Financeira

• 9.2. Célula de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional

2. Coordenadoria de Tecnologia da Informação