DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02.2023.966.0003

SUB-ROGANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ (“SETUR”). SUB-ROGADA: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, FILIAL JERI AIRPORT . OBJETO: DA SUBROGAÇÃO - 1.1. A partir de 01/09/2026, a SETUR cederá sua posição contratual para a CONCESSIONÁRIA , que se sub-rogará integralmente nos direitos e deveres relativos ao Contrato. 1.2. A SUBCONCESSIONÁRIA aceita expressamente a sub-rogação e se compromete a realizar todos os pagamentos diretamente à CONCESSIONÁRIA e endossar eventuais apólices de seguro e garantias em favor da mesma. 1.3. Custos relacionados a quaisquer passivos até o dia 31/08/2026 não constituem riscos assumidos pela CONCESSIONÁRIA. 1.4. Nos termos do OFÍCIO Nº 5/2026/DOPR -SAC-MPOR/SAC-MPOR, encaminhado à CONCESSIONÁRIA pela Secretaria Nacional de Aviação Civil – Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias, fica ratificada a ciência da SUBCONCESSIONÁRIA de que a previsão contratual de prorrogação de vigência automática, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da INFRAERO, não é aplicável ao presente Contrato. VIGÊNCIA: A partir de 01/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026 SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro - Ticiana Justino Peixoto - Thiago Moro Loli - Leonardo Staevie Ayres - Rodrigo Vieira de Sousa - Leonardo Gonçalves Carnielle.

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

IG: 1456456000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2026

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA PARA OS FINS NELE INDICADOS;II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR;III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341;IV - CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA ;V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 378 e 390, Bairro: Centro, Fortaleza-CE;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo noartigo 135, lei nº 14.133/2021; Cláusula Sétima do Contrato nº 23/2026; Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP x SINDIVIGILANTES 2026/2026, registrada no MTE com o número CE000443/2026, Decreto Municipal nº 16.547/2025, tudo em conformidade com o processo nº 36001.001023/2026-16, parte que compõe este Termo, independente de transcrição;VII- FORO: Fortaleza, Ceará;VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação econômico-financeira Contrato nº23/2026 , tendo em vista a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP x SINDIVIGILANTES 2026/2026, registrada no MTE com o número CE000443/2026, que estabeleceu como data-base para as categorias previstas no pacto original, 1º de janeiro de 2026, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e plano de saúde dos empregados que compõem as categorias profissionais, conforme planilha e análise COSET/SEPLAG, constantes nas págs. 064/067 do processo acima mencionado;IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação econômico-financeira o valor mensal do contrato passará a ser de R$129.916,86 (cento e vinte e nove mil, novecentos e dezesseis reis e oitenta e seis centavos), conforme análise técnica da COSET/SEPLAG, págs. 066/067, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$103.998,32 (cento e três mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) para custear tais despesas, retratado na seguinte dotação orçamentária: 20886- 36100007. 23.695.281.20988.08.339037.1.500.9100000.0 ;X - DA VIGÊNCIA: ;XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas;XII - DATA: 08/09/2026;XIII - SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Rinalda Maria Freitas Ferreira (SERVIARM Serviços de Vigilância Armada Ltda) . Paulo Cesar Franco de Castro COORDENADOR - ASSESSORIA JURÍDICA

IG: 1456623000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2026

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 378 e 390, Bairro: Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 135, lei nº 14.133/2021; Cláusula Sétima do Contrato nº 28/2026; Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP x SINDIVIGILANTES 2026/2026, registrada no MTE com o número CE000443/2026, Decreto Municipal nº 16.547/2025, tudo em conformidade com o processo nº 36001.001024/2026-61, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação econômico-financeira Contrato nº28/2026 , tendo em vista a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP x SINDIVIGILANTES 2026/2026, registrada no MTE com o número CE000443/2026, que estabeleceu como data-base para as categorias previstas no pacto original, 1º de janeiro de 2026, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e plano de saúde dos empregados que compõem as categorias profissionais, conforme planilha e análise COSET/SEPLAG, constantes nas págs. 062/065 do processo acima mencionado; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação econômico-financeira o valor mensal do contrato passará a ser de R$53.394,62 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme análise técnica da COSET/SEPLAG, págs. 064/065, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$48.707,28 (quarenta e oito mil, setecentos e sete reais e vinte e oito centavos) para custear tais despesas, retratado na seguinte dotação orçamentária: 21644 - 361000 05.23.695.281.20988.03.339037.1.500.9100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 08/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Rinalda Maria Freitas Ferreira (SERVIARM Serviços de Vigilância Armada Ltda). Paulo Cesar Franco de Castro

COORDENADOR - ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, I da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 e o disposto no Decreto nº 33.447, de 27 de janeiro de 2020, e CONSIDERANDO o Recurso Administrativo sob o NUP nº 53001.009598/2026-04, interposto pela defesa do policial militar identificado pela matrícula funcional nº 300.222-7-0, em face de decisão (sanção de 8 (oito) dias de Permanência Disciplinar) proferida nos autos do PAD, sob o SPU nº 472862024, publicada no D.O.E. CE nº 152, de 18 de agosto de 2026; CONSIDERANDO que esta CGD, procedeu com a regular intimação ao processado, consoante informação extraída dos autos do PAD em comento, no dia 21/8/2026, e o presente Recurso fora interposto neste Órgão na data de 4/9/2026; CONSIDERANDO que o prazo legal para interposição de Recurso no âmbito da CGD, em face da decisão do Controlador Geral de Disciplina é de 10 (dez) dias corridos, dirigidos ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data de intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, nos termos do Art. 30, caput da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011 e do Enunciado nº 01/2019 – CGD (publicado no D.O.E. CE nº 100, de 29/05/2019), de modo que o prazo legal para interposição de Recurso findou na data de 2/9/2026; CONSIDERANDO, destarte, que o presente Recurso foi apresentado de forma intempestiva; RESOLVE, não conhecer do recurso em epígrafe apresentado