DOCSP 18/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 238

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 18 de setembro de 2026

55 – São Paulo, 71 (238)

111.147.0035-4 (rua Elias Bauab nº 74; AT= 85 m²; AC= 111 m²). De ofício, altera-se a área total construída do SQL 111.147.0003-6 para 332 m². Com base nas imagens aéreas foi constatada divergência entre a planta apresentada e a situação fática (construção na frente do imóvel, incluindo terraços descobertos). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021.

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Recurso intempestivo. Ademais, verificou-se, nos fundos dos imóveis, conforme imagens de satélite, a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 165249419

SEI nº 6017.2026/0060109-7

SQL(s): 076.296.0031-3

NOME DO INTERESSADO: JASON BONATELLI

CPF: XXX.121.018-XX

Decisão Tributária | Documento: 165312479

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0071336-7 NOME DO INTERESSADO: FRANCISCO ODON DE SIQUEIRA CPF/CNPJ: XXX.226.618-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 126.267.0482-1

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

Decisão Tributária | Documento: 163344942

PELA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, VERIFICA-SE QUE A ÁREA CONSTRUÍDA CADASTRADA ESTÁ COMPATÍVEL COM A PLANTA APRESENTADA, NÃO CABENDO A ALTERAÇÃO ALEGADA. DE OFÍCIO, ALTERADOS, COM BASE NA MATRÍCULA APRESENTADA: ÁREA DO TERRENO: 144 M²; TESTADA DO TERRENO: 5,60; INCLUÍDO O DECLARANTE COMO COPROPRIETÁRIO.

O presente não permite a localização do lote na área maior. O imóvel mostrado em foto não corresponde ao imóvel com o mesmo endereço localizado por imagens da internet. Solicita-se levantamento planialtimétrico com a localização do lote.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0053568-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRUTUOSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Referente ao imóvel de SQL 148.091.0047-1, os requerentes são copossuidores do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização assinado por todos os interessados. O Memorial Descritivo não é capaz de substituí-lo. Além disso, a soma das metragens do lote na planta após o desdobro pretendido perfaz 378,2 m2, mas o SQL 148.091.0047-1 possui 309 m2. Essa divergência impede o desdobro também.

Decisão Tributária | Documento: 165307347

SEI nº 6017.2026/0060133-0

SQL(s): 160.224.0040-5

Decisão Tributária | Documento: 165183629

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0071254-9 NOME DO INTERESSADO: VERA LUCIA ESCUDEIRO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: XXX.743.058-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 058.028.0020-8

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165344984, CRC 1A3D30B3