DOCSP 18/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 238

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 18 de setembro de 2026

106 – São Paulo, 71 (238)

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e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 22.00.22.10.15.451.4007.5.100.4.4.90.61.00.00, no valor de R$ 3.626.876,47 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6022.2026/0004497-7 correspondente ao depósito da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento Público “Ampliação do Autódromo”, no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1146513-47.2026.8.26.0053 - 9ª VFP.

do Processo Judicial nº 1061346-33.2024.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo a interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.

PGM/FISC.G

(11) 3337-9900

RN nr. 851.363-5

E-MAIL: [email protected]

São Paulo, 17 de setembro de 2026.

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 165275306

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

Despacho Autorizatório | Documento: 165139011

Assunto: Pagamento de honorários definitivos de Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1064631-63.2026.8.26.0053 - 5ª VFP

SEI Nº 6021.2026/0049974-0

INTERESSADA: QUICKMED COMERCIAL LTDA.

• Assunto: Designação de Fiscal Suplente Contratos n. 300/SIURB/2023, 301/SIURB/2023 e 302/SIURB/2023, todos com objeto de prestação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva para apoio no gerenciamento, supervisão e assessoria técnica na implementação e execução dos programas e empreendimentos de infraestrutura urbana e edificações públicas, sob responsabilidade da SIURB, em 03 (três) lotes diferentes.

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

ASSUNTO: Pedido de indenização. Poda de árvore. Danos a fachada de muro. Assunção da obrigação pela contratada. Finalização do procedimento.

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 7.946,22 (sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 164977139), em nome de JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES, CPF nº 870.268.218-49, correspondente ao pagamento dos honorários periciais definitivos fixados em juízo.

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, com fundamento no art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/06, DECLARO PREJUDICADO o pedido, haja vista que a contratada realizou, voluntariamente, o reparo do dano.

I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei e considerando a informação de SIURB/ATNP/ DESAPROPRIACAO em doc. SEI 165070779, DESIGNO o servidor Weberton da Silva Oliveira, RF 883190-4 como suplente responsável pela fiscalização dos Contratos nº 300/SIURB/2023, 301/ SIURB/2023 e 302/SIURB/2023, todos com objeto de prestação de serviços técnicos especializados em engenharia consultiva para apoio no gerenciamento, supervisão e assessoria técnica na implementação e execução dos programas e empreendimentos de infraestrutura urbana e edificações públicas, sob responsabilidade da SIURB, em 03 (três) lotes diferentes.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do procedimento a interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 17 de setembro de 2026.

3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.

FISC/ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTARES

SP-156: Indeferido | Documento: 165242442

II - Permanece como fiscal titular o servidor Eliseu Aparecido Netto, RF 837819-3.

Despacho Autorizatório | Documento: 165120581

SEI N° 6021.2026/0011426-0

INTERESSAD A: ALINE SALES ALVES OLIVEIRA

IV - À SIURB/ATNP/DESAPROPRIAÇÃO para custódia e acompanhamento.

REPRESENTANTE: ROGERIO SALES SEVERO DA HORA

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 6.305,00 (seis mil trezentos e cinco reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Eduardo Hashimoto, CPF *.354.977-, nomeado para atuar nos autos

Despacho Autorizatório | Documento: 165129278

ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de árvore forte chuva. Danos a automóvel. Força maior. Rompimento do nexo causal. Proposta de indeferimento.

INTERESSADO: SIURB/SF/SUTEM/DEDIP/ DIARF

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 560/2026-PGM.NDA

ASSUNTO : Pagamento de Guia DARE - Pendência no CNPJ do Município de São Paulo no âmbito da Dívida Ativa do Estado - Infração CETESB nº

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165344984, CRC 1A3D30B3