DOCSP 18/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 238

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 18 de setembro de 2026

107 – São Paulo, 71 (238)

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comprovem que a contratada mantém a idoneidade para contratar com a Administração, que se traduzirá na inclusão das certidões de cautela e estilo, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Município.

Despacho Autorizatório | Documento: 164847013

I - À vista dos elementos constantes destes autos, em especial da manifestação de SIURB/ATNP/ AMBIENTAL (SEI 165038363), que acolho, considerando a existência de recursos financeiros (SEI 165128280), AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor total de R$ 1.301,42 (mil trezentos e um reais e quarenta e dois centavos) , para pagamento da guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais nº 260590200967877 (SEI 165038292), referente à multa inscrita pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB nº 30002204 (SEI 162959164), acerca da execução dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental nº 00105/ 2006, nº 00098/2007 e nº 68.129/2008, que tratam, respectivamente, da obrigação de executar o plantio de 280 mudas, conforme expresso no processo SMA 78.105/06; do cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental nº 181/2007; e do cumprimento do Aditivo 01 do Termo de Compromisso nº 181/2007.

Int.: CONSÓRCIO TS-CORREDOR ITAPECERICA.

III - Por consequência, fica autorizada a emissão da competente nota de empenho de recursos em favor da contratada, onerando as dotações 22.10.17.512.4014.5.013.4.4.90.51.00.00.1.500.0003.0

Ass.: Prorrogação de Prazo - Contrato nº 263/ SIURB/23 - execução de Obras e Serviços de Requalificação das Plataformas/Paradas de Embarque e Reforma do Corredor de Ônibus Itapecerica (Trecho entre Terminal João Dias e Terminal Capelinha) Zona Sul e Cidade de São Paulo.

e

22.10.17.512.4014.5.013.4.4.90.51.00.00.1.500.9001.1 (Notas de Reserva em doc. SEI nº 164952826). Ainda, conforme informação de SIURB/DAF/DF em doc. SEI 164952394, a despesa prevista para 2027 deverá onerar a dotação orçamentária nº 22.10.17.512.4014.5.013.44905100.00.1.500.9001.0, prevista na Proposta Orçamentária de 2027 (PLOA 2027).

I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei, com fulcro no artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/2003 e demais elementos dos presentes autos, em especial a manifestação técnica exarada por SPOBRAS/DAF/GEC (SEI 163917920) e manifestações de SIURB/ATAJ em docs. SEI nº 164827311 e 164846811 os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a prorrogação do prazo de execução por mais 08 (oito) meses a contar de 18/06/2026 e com previsão de término em 17/02/ 2027, com adoção do cronograma em doc. SEI nº 163916919, do Contrato nº 263/SIURB/23, celebrado com o CONSÓRCIO TS-CORREDOR ITAPECERICA, inscrito no CPNJ sob nº 52.666.873/0001-31, cujo objeto trata da execução de Obras e Serviços de Requalificação das Plataformas/Paradas de Embarque e Reforma do Corredor de Ônibus Itapecerica (Trecho entre Terminal João Dias e Terminal Capelinha) Zona Sul e Cidade de São Paulo.

V - Encaminhe-se a SIURB/DAF/DF para eventuais providências financeiras e para SIURB/DAF/DL/ NCON para a formalização do Termo de Aditamento.

II - A despesa deverá onerar a dotação orçamentária nº 22.10.15.452.4013.5.087.44903900.00.1.500.9001. conforme indicação de SIURB/DAF/DF (SEI 165128359).

Despacho Autorizatório | Documento: 165044857

Int.: RAMON AGUILERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

IV - Encaminhe-se à SIURB/DAF/DF e SIURB/ ATNP/AMBIENTAL para prosseguimento.

Ass.: Prorrogação do Prazo de Execução Contratual - Contrato nº 172/SIURB/24 - elaboração de projeto executivo e execução das obras de microdrenagem e contenção de encosta na área municipal localizada na Rua Pires de Oliveira - Granja Julieta.

Despacho Autorizatório | Documento: 165022459

III - À SIURB/DAF/DL para formalização do ajuste, ressaltando que deverá ser providenciada a juntada dos documentos de regularidade fiscal, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como deverá ser revalidada a garantia contratual.

Ass.: Aditivo de Valor Contratual - Contrato nº 064/SIURB/25 - execução de serviços de canalização de Córrego do Jacupeval, contenção de talude, construção de nova ponte e drenagem com reservatório de detenção com recuperação de área entre os trechos das Ruas Flor de Esperança e Flor de Babado, Parque Guarani, São Paulo/SP.

I - Face aos elementos constantes destes autos eletrônicos, especialmente das manifestações da ATAJ (165016174 e 165044857), que acolho, com fundamento no Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como nos artigos 111 e 124 I, "b" da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, que regem o Contrato nº 172/SIURB/24, celebrado com a empresa RAMON AGUILERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.823.795/ 0001-54, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução das obras de microdrenagem e contenção de encosta na área municipal localizada na Rua Pires de Oliveira - Granja Julieta, AUTORIZO as alterações contratuais pleiteadas por SIURB/OBRAS-1 (SEI nº 164878632), de forma a prorrogar o prazo de execução contratual por mais 60 (sessenta) dias corridos a contar de 14/ 09/2026 e com previsão de término em 12/11/2026, com adoção do cronograma físico financeiro inserido no doc. SEI nº 164877704.

Despacho Autorizatório | Documento: 164657513

I - Face aos elementos constantes destes autos eletrônicos, especialmente das manifestações da ATAJ (165009825 e 165022410), que acolho, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto nº 62.100/2022, que rege o Contrato nº 064/SIURB/25, celebrado com a empresa ERCAN CONSTRUTORA LTDA. , inscrita no CNPJ nº 56.783.319/0001-95, AUTORIZO o aditamento contratual, para:

Ass.: Revogação de Despacho - Prorrogação do Prazo de Execução Contratual - Contrato nº 154/ SIURB/24 - contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projeto executivo, contenção de margem de córrego e serviços complementares na Cidade Tiradentes, na Estrada Manoel de Oliveira Ramos X Estrada Iguatemi.

a) Alterar o valor contratual em mais R$ 18.654.359,99, passando do valor atual de R$ 74.730.551,36 para R$ 93.384.911,35, com acréscimos, sem compensação, de 24,962% e sem decréscimos, sobre o valor inicial;

I - Face aos elementos constantes destes autos eletrônicos, considerando que o Despacho em doc. SEI 160738073 contempla todo o período de prorrogação necessário à execução do objeto contratual, REVOGO o Despacho Autorizatório em doc. SEI 158084062, publicado no dia 08/06/2026.

III - A eficácia do presente despacho fica condicionada a apresentação dos documentos que comprovem que a contratada mantém a idoneidade para contratar com a Administração, que se traduzirá na inclusão das certidões de cautela e estilo, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Município.

b) Adotar a planilha de orçamento em doc. SEI nº 164399827, nos termos do artigo 124, I, "b" da Lei Federal nº 14.133/2021; e

c) Adotar o cronograma físico-financeiro em doc. SEI nº 164399964, sem alteração do prazo contratual.

IV - À SIURB/DAF/DL para registro em apostila nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/21.

III - Encaminhe-se à SIURB/DAF/DL/NCON para formalização do Termo de Apostilamento considerando o Despacho em doc. SEI 160738073,

II - A eficácia do presente despacho fica condicionada à apresentação dos documentos que

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165344984, CRC 1A3D30B3