DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

27/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

• [ ] Fotografias e Gravações de áudio e vídeo;

Dispõe sobre a décima primeira formalização dos pareamentos entre

Artigo 1º – Ficam autorizados a instalação e o funcionamento de autorização de espaços para a Unidade Escolar PUERI DOMUS UNIDADE V – SUMARÉ, (CÓD.CIE: 9665), para funcionamento dos 5º, 6º e 7º pavimentos, no endereço situada à Rua Capote Valente, 1121,CEP: 05409003, Pinheiros, São Paulo – SP, mantida por SEB- Sistema Educacional Brasileiro S/A no CNPJ: 56.012.628/0060-11.

• [ ] Divulgação em redes sociais oficiais e site da instituição;

Diretores Mentores e “trainees” no âmbito do programa Diretor “Trainee”, instituído pela Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

• [ ] Materiais institucionais de caráter informativo e pedagógico.

1. PROTEÇÃO CONTRA PERFILAMENTO E ALGORITMOS (ART. 26) Em

conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Instituição compromete-se a:

A Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino – SUART, no uso de

suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução SEDUC nº 75/2026 e do Edital de Processo Seletivo para seleção de servidores interessados em atuar temporariamente como “trainees” no programa Diretor “Trainee”,

Artigo 2º – Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei nº 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar.

• Vedação de Big Data: Não utilizar a imagem ou dados biométricos do

• menor para fins de perfilamento comportamental, psicológico ou publicidade direcionada.

Artigo 1º – Ficam retificados os Anexos I e II da Portaria SUART nº 06, de 20 de Agosto de 2026, que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria, com a republicação da tabela de pareamentos entre Diretores mentores e trainees.

• Proibição de IA Comercial: Não fornecer as imagens para

• treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros com fins lucrativos.

Artigo 3º – A Unidade Regional de Ensino da Região Centro-Oeste, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

• Privacidade de Metadados: Remover ou não publicar metadados

• (como geolocalização e horários) que permitam rastrear a rotina do menor.

1. GARANTIAS E DIGNIDADE O uso da imagem será pautado pelo

Princípio do Melhor Interesse do Menor. É estritamente proibida a utilização das imagens em contextos de adultização, erotização ou qualquer forma que exponha o menor a situações vexatórias ou discriminatórias. O uso é não-comercial; as imagens não serão vendidas ou cedidas para campanhas de terceiros.

1. PRAZO, REVOGAÇÃO E DIREITO AO ESQUECIMENTO

• Validade: Esta autorização é válida por 06 meses ou até o fim do

• projeto supracitado.

• Revogação: O consentimento pode ser retirado a qualquer momento,

• via solicitação escrita ou canal digital oficial.

• Prazo de Exclusão: Em caso de revogação, a instituição removerá o

• conteúdo de suas plataformas digitais em até 5 (cinco) dias úteis.

1. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA Declaro que fui informado(a) sobre os

riscos da exposição digital e que esta autorização é concedida livremente, visando o benefício pedagógico e social do menor.