DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026 944 - Centro, CEP 18275-120, Município de Tatuí/SP, para a Avenida O Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de Jaú, conforme as Artigo 2º da Lei estadual nº 10.403 de 6.7.1971 e à vista da documentação Monsenhor Silvestre Murari nº 90, Vila Dr. Laurindo, CEP 18271-390, competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665/2025, Resolução apresentada, que os estudos realizados por Salematou Barry – RNM: Município de Tatuí/SP, Estado de São Paulo. 108/2025, com fundamento nas Deliberações CEE 10/97, 144/2016, B460715-T , nascida em Guiné, mediante estudos realizados no Groupe Artigo 2º - O estabelecimento de ensino continuará a oferecer o(s) Indicações CEE 9/97,13/97, 149/2016, 175/2019, Parecer CEE/CEB 67/98 e à Scolaire Van Vollenhoven (Guiné) no período de 01/2018 à 12/2021, são Cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais, Ensino vista dos Processos SEDUC-PRC-2021/48541, SEDUC-PRC-2022/51787 e SEI equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio, nos termos da Portaria da 015.00656745/2026-05, expede a presente Portaria: do Ensino Médio. Proc. nº 015.00702922/2026-24 Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino de 14 de dezembro de 2011, Artigo 1º - Fica APROVADO o Novo Regimento da ESCOLA MUNICIPAL publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 2011. PROF. RICIERI MORATELLI, situado na Rua Antonio Parizotto, nº 72, Centro, PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Artigo 3º - Artigo 3º - A Unidade Regional de Ensino – URE, no município de Barra Bonita, Estado de São Paulo, mantida pelo Poder Nº 015 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo Público Estadual. Dispõe sobre a aprovação de Regimento Escolar fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Artigo 2º - O Regimento Escolar a que se refere o artigo acima, A Coordenadora – Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Mogi Portaria. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Mirim, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto publicação. Nacional n.º 9394/96, revoga o Regimento anteriormente aprovado por Estadual nº 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Lei Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 23/11/2021, publicada no D.O.E Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer CEE nº 67/1998, de 24/11/2021, alterado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino de UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITU nas Deliberações CEE nº 144/2016, nº 155/2017, alterada pela Deliberação 20/09/2022, publicada no D.O.ESP de 21/09/2022. CEE nº 161/2018, nº 186/2020 e nº 205/2021, na Resolução SEDUC nº Artigo 3º - A Unidade Regional de Ensino de Jaú, responsável pela 143/2021, alterada pela Resolução SEDUC nº 64/2022 e pela Resolução PORTARIA Nº 222, 17 DE SETEMBRO DE 2026. supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento SEDUC nº 31/2024, na Resolução SEDUC nº 42/2024, na Lei Federal nº O Coordenador da Unidade Regional de Ensino de Itu, conforme o das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria. 14.945/2024 e nas demais normas vigentes, à vista do que consta no Decreto 69.665/25, com fundamento na Deliberação CEE 10/2000, Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do início do ano Processo SEI nº 015.00663819/2026-51, expede a presente Portaria: Resolução e Deliberação CEE 138/2016 , e à vista do que consta no letivo de 2027. Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar do estabelecimento de Processo 015.00653743/2026-56, expede a presente Portaria: ensino ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES LIMA, código

Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar da E.E. Benedito PORTARIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 CIE nº 565805, situado à RUA DOS CORTES, 243, JARDIM BELA VISTA, CEP Olympio Leite (Ipojucã), situado à Rua Amábile Módulo Páscoli, 401, Jd. O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino de Jaú, conforme as 13.837-134, no município de CONCHAL/SP. Paraiso - Boituva/SP, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665/2025, Resolução Artigo 2º – O Regimento Escolar aprovado por esta Portaria pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE de SEDUC 108/2025, com fundamento nas Deliberações CEE 10/97, 144/16, prevalecerá sobre o anteriormente aprovado pela Portaria de 01/12/2025, 11/11/2025. Parecer Indicações CEE 9/97,13/97, 149/2016, 175/2019 e à vista do Processo publicada no Diário Oficial do Estado em 02/12/2025, Executivo-Seção Artigo 2º – A Diretoria de Ensino da Região de Itu, responsável pela SEI 015.00888861/2025-01 e SEI 015.00674414/2026-49, expede a presente Atos Normativos. supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento Portaria: Artigo 3º – A Supervisão de Ensino responsável pela jurisdição do das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Artigo 1º - Fica APROVADO o Novo Regimento Escolar da EMEF Profª estabelecimento zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, Joseane Bianco, Código CIE 404846 – situada na Avenida Perimetral Prof. Regimento Escolar objeto desta Portaria. produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Carlos Ferreira de Moraes, 200, Núcleo Habitacional Anida de Angelis Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Oréfice, município de Bariri, mantida pelo Poder Público Municipal. produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2027. PORTARIA Nº 182, 17 DE SETEMBRO DE 2026. Artigo 2º - O Regimento Escolar a que se refere o artigo acima, Regimento Escolar elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 014, DE 17 O Coordenador da Unidade Regional de Ensino de Itu, conforme o Nacional n.º 9394/96, revoga o Regimento anteriormente aprovado por DE SETEMBRO DE 2026 Decreto 69.665/25, com fundamento na Deliberação CEE 10/2000, Portaria do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de 17/11/2025, Dispõe sobre a aprovação de Regimento Escolar Resolução e Deliberação CEE 138/2016 , e à vista do que consta no publicada no D.O.E de 18/11/2025. A Coordenadora – Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Mogi Processo 015.00627903/2026-10, expede a presente Portaria: Artigo 3º - A Unidade Regional de Ensino de Jaú, responsável pela Mirim, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar da E. E. “Alferes Mário supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento Estadual nº 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Lei Pedro Vercellino, situado à Av. Alexandrina Bertoldi Vercellino, 361 Boituva das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria. Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer CEE nº 67/1998, SP CEP 18557-342, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado pela Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do início do ano Portaria do Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE de letivo de 2027. nas Deliberações CEE nº 144/2016, nº 155/2017, alterada pela Deliberação CEE nº 161/2018, nº 186/2020 e nº 205/2021, na Resolução SEDUC nº 10/10/2025. 143/2021, alterada pela Resolução SEDUC nº 64/2022 e pela Resolução Artigo 2º – A Diretoria de Ensino da Região de Itu, responsável pela UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JUNDIAÍ SEDUC nº 31/2024, na Resolução SEDUC nº 42/2024, na Lei Federal nº supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento 14.945/2024 e nas demais normas vigentes, à vista do que consta no das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, PORTARIA DA COORDENADORA GERAL- DIRIGENTE REGIONAL Processo SEI nº 015.00654598/2026-21, expede a presente Portaria: Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar do estabelecimento de

produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. DE ENSINO, DE 17/09/2026 ensino ESCOLA ESTADUAL PADRE ALBERTO VELLONE, código CIE nº 915944, situado à RUA BENEDITO NOVO, 1054, JARDIM NOVO HORIZONTE, CEP PORTARIA Nº 202, 17 DE SETEMBRO DE 2026. Homologando, conforme Decreto 69.665/2025, com fundamento na Lei 13.835-102, no município de CONCHAL/SP. Regimento Escolar Federal 9.394/1996, na Deliberação CEE 10/1997, Indicação CEE 09/1997, Artigo 2º – O Regimento Escolar aprovado por esta Portaria O Coordenador da Unidade Regional de Ensino de Itu, conforme o Indicação CEE 13/97, e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de prevalecerá sobre o anteriormente aprovado pela Portaria de 01/12/2025, Decreto 69.665/25, com fundamento na Deliberação CEE 10/2000, Ensino responsável pelo acompanhamento do Estabelecimento de Ensino, publicada no Diário Oficial do Estado em 02/12/2025, Executivo-Seção Resolução e Deliberação CEE 138/2016 , e à vista do que consta no o Plano Escolar do ano de 2026 da seguinte escola particular: Atos Normativos. Processo 015.00653707/2026-92, expede a presente Portaria: Colégio Conexxão- CIE 6141- Município de Itatiba -SP. Artigo 3º – A Supervisão de Ensino responsável pela jurisdição do Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar da EE. João Moretti, estabelecimento zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no

situado à Rua João Marcon, 815 - Jardim Águia Castelo - CEP 18550-538, PORTARIA DA COORDENADORA GERAL- DIRIGENTE REGIONAL Regimento Escolar objeto desta Portaria.

Boituva/SP, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado pela DE ENSINO, DE 17/09/2026 Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Portaria do Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE de produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2027. 22/05/2025. Homologando, conforme Decreto 69.665/2025, com fundamento na Lei Artigo 2º – A Diretoria de Ensino da Região de Itu, responsável pela Federal 9.394/1996, na Deliberação CEE 10/1997, Indicação CEE 09/1997, supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento Indicação CEE 13/97, e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Ensino responsável pelo acompanhamento do Estabelecimento de Ensino, PINDAMONHANGABA Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, o Plano Escolar do ano de 2026 da seguinte escola particular: produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. INSTITUTO DE ENSINO CETEC- CIE 11160- Município de Itatiba -SP. PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO – DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JALES UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MARÍLIA AUTORIZANDO reposição de aulas de acordo com a Resolução SE 102/03 de 22/09/03 EE Prof.ª Alexandrina Gomes de Araújo Rodrigues: PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE PORTARIA DA COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE Série: 6º ano A REGIONAL DE ENSINO Nº 048/2026 ENSINO DE MARÍLIA DE 17/09/2026 Disciplina: Educação Física Dispõe sobre Aprovação do Regimento Escolar Tornando sem afeito a Portaria de 23/06/2026, publicada em DOE de Dias: 21/09; 22/09; 23/09; 24/09; 25/09/2026. O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso das 24/06/2026, Diário Oficial, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos - Total de aulas a repor: 10 atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho Retificação da Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 07/11/2022, Série: 6º ano B de 2025, DOE de 30/06/2025, e com fundamento na Lei Federal 9394/96, publicada no DOE de 08/11/2022, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, Disciplina: Educação Física Deliberação CEE 10/97, Parecer CEE 67/98, Deliberação CEE 144/2016, 132(223), página 34. Dias: 21/09; 22/09; 23/09; 24/09/2026. Deliberação CEE 156/2017, Deliberação CEE 203/2021 e demais normas Total de aulas a repor: 08 vigentes, expede a presente Portaria: Série: 7º ano A PORTARIA DA COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar da Unidade Escolar Disciplina: Educação Física abaixo relacionada: ENSINO DE MARÍLIA DE 17/09/2026 Dias:25/09; 28/09; 29/09/2026. "EM Professora Agnes Rondon Ribeiro ", código CIE 289747, situada à Retificação da Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 07/11/2022, Total de aulas a repor: 06 Avenida Navarro de Andrade, 1104 - Centro, CEP 15775-019, em Santa fé do publicada no DOE de 08/11/2022, Poder Executivo – Seção I, São Paulo, Série: 7º ano B Sul. 132(223), página 34. Disciplina: Educação Física Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, Dispõe sobre Renovação de Curso Dias: 28/09; 29/09; 01/10; 02/10; 05/10; 06/10/2026. retroagindo seus efeitos legais a partir de 01-02-2026. Onde se lê: “Art. 1º - Fica Renovado o funcionamento do CURSO DE Total de aulas a repor: 12 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO – EIXO TECNOLÓGICO Série: 7º ano C PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA – TÉCNICO EM ENFERMAGEM Disciplina: Educação Física (HABILITAÇÃO)...” Dias: 01/10; 02/10; 05/10; 06/10; 07/10; 16/102026. REGIONAL DE ENSINO Nº 049/2026 Leia – se: “Art. 1º - Fica Renovado o funcionamento do CURSO DE Total de aulas a repor: 11 O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso das EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO – EIXO TECNOLÓGICO Série: 8º ano A atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho AMBIENTE E SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM (HABILITAÇÃO) E AUXILIAR Disciplina: Educação Física de 2025, DOE de 30/06/2025, e à vista do parecer conclusivo da DE ENFERMAGEM (QUALIFICAÇÃO)...” Dias: 07/10; 08/10; 09/10; 13/10; 14/10/2026. Supervisão de Ensino, HOMOLOGA o Plano de Gestão para o Quadriênio Total de aulas a repor: 10

2026/2030 da Unidade Escolar Municipal abaixo relacionada: UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI MIRIM Série: 8º ano B EMEF “Geraldo Hortêncio Trindade”, Código CIE 234.631, sito à Rua Disciplina: Educação Física França, nº 1.190, COHAB José Cardoso Pereira, CEP 15.718-000, Dias: 08/10; 09/10; 13/10; 14/10; 20/10/2026.

Pontalinda/SP, retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2026. PORTARIA DO COORDENADOR DIREGENTE DE Total de aulas a repor: 10 ENSINO,EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS, DE 17 DE SETEMBRO DE Série: 8º ano C UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JAÚ 2026 Disciplina: Educação Física O Coordenador Dirigente Regional no uso de suas competências Dias; 16/10; 19/10; 20/10/2026. PORTARIA DO COORDENADOR-DIRIGENTE DE 17/09/2026 declara, nos termos da Deliberação CEE nº 21/2001 e Indicação nº CEE Total de aulas a repor: 06 15/2001, da Lei federal nº 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do

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