DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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38/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

resposta a esta notificação poderá ser realizada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/Autenticacao/Login.

O Delegado Tributário da Capital – DTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06 comunica a instauração de Processo Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN) de Inscrição Estadual (IE) para apurar a ocorrência de situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00), relativamente à empresária individual J N Mendes, IE: 154.895.586.111 e CNPJ: 61.795.286/0001-33, com endereço declarado ao Fisco como sendo na Av. Brig. Faria Lima, 1811, Conj. 115 Cxpt. 7362, Jd. Paulistano, CEP 01.452-001.

O processo SEI 017.00161789/2026-97 aguardará prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 44 da Lei Paulista 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-Butantã, alternativamente, a resposta a esta notificação poderá ser realizada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/Autenticacao/Login.

O Delegado Tributário da Capital – DTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06 comunica a instauração de processo administrativo de Constatação de Nulidade (PCN) de Inscrição Estadual (IE) para apurar a ocorrência de situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00), relativamente à sociedade empresarial M dos Santos Ltda, IE: 153.674.372.115 e CNPJ: 60.194.063/0001-58, com endereço declarado ao Fisco como sendo na R. Pais Leme, 524, 10º Andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05424-904.

O processo SEI 017.00162229/2026-50 aguardará prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 44 da Lei Paulista 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-Butantã, alternativamente, a resposta a esta notificação poderá ser realizada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/Autenticacao/Login.

O Delegado Tributário da Capital – DTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/06 comunica a instauração de Processo Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN) de Inscrição Estadual (IE) para apurar a ocorrência de situação passível de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 30 do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto Paulista 45.490/00), relativamente à sociedade empresarial COMERCIAL ELLYN LTDA, IE: 151.653.493.114 e CNPJ: 58.167.286/0001-84, com endereço declarado ao Fisco como sendo na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, S. 138, Vl. Nova Conceição, São Paulo, SP, CEP 04.543-011.

O processo SEI 017.00162298/2026-63 aguardará prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 44 da Lei Paulista 10.177/98 e do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-Butantã, alternativamente, a resposta a esta notificação poderá ser realizada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/Autenticacao/Login.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SOROCABA - DT-4

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SOROCABA

Comunicado

O Delegado Tributário de Sorocaba, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT nº 95 de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo SEI nº 017.00130766/2026-31, declarou nula a concessão das inscrições estaduais atribuídas aos estabelecimentos do interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei nº 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização). Contribuinte: 51.934.713 FABRICIO MENDES CARVALHO

Inscrição Estadual: 137.074.843.116 (anterior) e 798.874.543.111 (atual) CNPJ: 51.934.713/0001-63

Endereço: Avenida Santos Dumont, s/nº, km 4, Jardim Ana Maria, Sorocaba - SP. Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 24/08/2023.

Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos, a partir de 24/08/2023. Desta decisão cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - DT-6

O Delegado Tributário de Ribeirão Preto - DT/6

comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00160492/2026-12, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado: AUTO POSTO PITTA LTDA - EPP

I.E. 582.729.218.115 CNPJ 08.604.586/0001-05

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026 NOTIFICAÇÃO DT/08 Nº 75/2026 (REG 08) Em cumprimento às verificações fiscais agora legitimadas pela Ordem de Serviço Fiscal (OSF) nº 08.0.02521/26-2, fica o contribuinte CARLOS CESAR HERNANDES, CNPJ 48.890.696/0001-03, IE 124.410.469.110, por meio do presente instrumento, no prazo de quinze (15) dias contados a partir de sua ciência,

Endereço: Rua Castro Alves, 893, Vila Tibério Município: Ribeirão Preto/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 18 de setembro de 2026.

NOTIFICADO a apresentar os inventários dos estoques das mercadorias nas datas discriminadas nas duas alíneas abaixo, explicitando, para cada item, seus respectivos valores unitários, quantidades e valores totais levantados no:

O Delegado Tributário de Ribeirão Preto - DT/6 comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00160514/2026-36, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado: M & J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA I.E. 642.070.128.111 CNPJ 05.678.449/0003-99 Endereço: Avenida Santos Dumont, S/N, Centro Município: São Joaquim da Barra-SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 18 de setembro de 2026.

a) Inventário dos estoques existentes no início do dia 01/01/2025; b) Inventário dos estoques existentes no encerramento do dia 31/12/2025; Base Legal: Artigo 67 da Lei 6.374/89; artigos 202, 494, 497 e 498 do RICMS (Decreto estadual nº 45.490, de 30/11/2000). Observações: �. Caso essa Notificação não seja atendida, considerar-se-ão inexistentes os estoques dos inventários acima descritos, sem prejuízo de que a omissão sujeitará o contribuinte às sanções previstas na legislação e/ou à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; �. Cópia da OSF 08.0.02521/26-2 segue anexada a essa Notificação (Anexo I – OSF); �. No decorrer dos trabalhos poderão ser exigidos novos documentos ou informações; �. Para quaisquer dúvidas quanto ao atendimento da presente, contatar o AFRE José Maria Teixeira por meio do e-mail institucional: [email protected]; �. A documentação poderá ser entregue: �. preferencialmente em mídia digital, pelo SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico), em: “Comunicações” - resposta à Notificação de Fiscalização”; �. em mídia digital, encaminhada para o e-mail [email protected], no formato “pdf” e com assinatura aposta por certificação digital; �. caso prefira proceder à entrega pessoal da resposta, verificar antes a viabilidade e as condições para isso, em mensagem ao e- mail [email protected] José Maria Teixeira Auditor Fiscal da Receita Estadual Identidade Funcional 13.592-6

O Delegado Tributário de Ribeirão Preto - DT/6 comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00160532/2026-18, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado: AEROPORTO X AUTO POSTO LTDA I.E. 204.270.946.113 CNPJ 36.127.928/0001-89 Endereço: Avenida Professor Roberto Frade Monte, 470, Marieta Município: Barretos/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 18 de setembro de 2026.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.18.1.23.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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