DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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56/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026
| SARMIENTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 937/2026. Int.: LEANDRO MOREIRA FEHLBERG. Proc. 335/2026. Int.:. Proc. 315/2026. Int.:. |
RIBEIRAO PRETO. 44) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por |
73) VOTUPORANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 784/2023. Int.: VOTUPORANGA. |
|---|---|---|
| Proc. 346/2026. Int.: LUCIMAR DE JESUS PIRES. Proc. 328/2026. Int.:. Proc. 415/2026. Int.:. Proc. 849/2026. Int.:. Proc. 914/2026. Int.: JOSIAS APARECIDO |
votação unânime: Proc. 4002644/2025. Int.: ROBERSON DE SOUZA CONSTANTINO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
74) SALTO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1193/2023. Int.: SALTO. Proc. 796/2023. Int.: SALTO. |
| DA ANUNCIACAO. Proc. 850/2026. Int.: ANA PAULA DOMINGUES PEREIRA BONFIN. Proc. 929/2026. Int.: SERGIO DA CUNHA SOUZA. Proc. 925/2026. Int.: |
4002748/2025. Int.: MAURA SANTUCCI NOVENTA DE ALMEIDA. Proc. 4002744/2025. Int.: MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA. DILIGÊNCIAS: Proc. |
75) ITATIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 462/2024. Int.: ITATIBA. |
| PABLO ORTIZ SANTOS. Proc. 935/2026. Int.: NILTON SILVA FILHO. Proc. |
4003285/2024. Int.: PAMELA PAULO HOLANDA. Proc. 4003284/2024. Int.: |
76) PREFEITURA DE CARAPICUIBA: Recursos DEFERIDOS, por votação |
| 927/2026. Int.: PABLO ORTIZ SANTOS. Proc. 1320/2026. Int.:. Proc. 930/2026. Int.:. Proc. 924/2026. Int.: BRUNO DA SILVA SANTOS. Proc. 926/2026. Int.: SERGIO DA CUNHA SOUZA Proc 916/2026 Int Proc 327/2026 Int Proc |
PAMELA PAULO HOLANDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4001304/2025. Int.: CARLOS EDUARDO DIAS NASCIMENTO. VISTAS: Proc. 4001595/2024 Int JOAO PEDRO MILLER BIANCHINI Recrsos INDEFERIDOS |
unânime: Proc. 1304/2025. Int.: JOSE MANOEL DE ARAUJO. 77) PREFEITURA DE ASSIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc 146/2026 Int BENEDITO CARLOS NAPOLI |
| . . . .:. . . .:. . 343/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 342/2026. Int: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: Proc 18321/2025 Int: |
. .: . u , por votação unânime: Proc. 4002714/2025. Int.: GEAN AUGUSTO VESSELOVITZ |
. . .: . 78) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 202/2026. Int.: REGINA RODRIGUES E SOUSA Recursos INDEFERIDOS por votação |
| .. , . . . LUIZ RICARDO TOLEDO SIERRA. Proc. 18381/2025. Int.:. Proc. 18363/2025. Int.:. Proc. 18365/2025. Int.:. Proc. 18378/2025. Int.:. Proc. 18368/2025. Int.:. |
. 45) ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3517/2024. Int.: ATIBAIA. |
. , unânime: Proc. 2336/2025. Int.: FELIPE OLIVEIRA CRUZ. 79) PREFEITURA DE BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
| Proc. 18383/2025. Int.:. Proc. 368/2026. Int.:. Proc. 389/2026. Int.:. Proc. | 46) OURINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. | Proc. 60/2026. Int.: Thiago Joubert Alves. Recursos DEFERIDOS, por votação |
| 490/2026. Int.:. Proc. 375/2026. Int.:. Proc. 384/2026. Int.:. Proc. 378/2026. Int.:. Proc. 382/2026. Int.:. Proc. 380/2026. Int.:. Proc. 387/2026. Int.:. Proc. |
2860/2023. Int.: OURINHOS. 47) PREFEITURA DE PRAIA GRANDE: Recursos DEFERIDOS, por votação |
unânime: Proc. 36/2026. Int.: Bruno Lopes Antonio. 80) PREFEITURA DE ITAPETININGA: Recursos DEFERIDOS, por votação |
| 682/2026. Int.:. Proc. 385/2026. Int.:. Proc. 692/2026. Int.:. Proc. 588/2026. |
unânime: Proc. 38785/2025. Int.: ANTONIO JORGE TULHA DO LAGO. |
unânime: Proc. 508/2025. Int.: FABRICIO MACHADO FONSECA. |
| Int.: LUCIANO JOAQUIM DE MELO. Proc. 583/2026. Int.: UALISSON ALMEIDA |
48) SOROCABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1144/2024. Int.: SOROCABA. Recursos |
81) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos DEFERIDOS, por votação |
| FERMINO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1465/2026. Int.:. Proc. 1469/2026. Int.:. Proc. 615/2026. Int.:. Proc. 970/2026. Int.:. Proc. 1009/2026 It LUCIANO JAIRTON GEBELUCA P 1223/2026 It P |
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4728/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 4583/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 4996/2023. Int.: SOROCABA. 49) VIRADOURO R INDEFERIDOS tã âi P |
unânime: Proc. 13/2026. Int.: VITORIA RODRIGUES RIBEIRO. Proc. 15/2026. Int.: VITORIA RODRIGUES RIBEIRO. 82) CAMPINAS R INDEFERIDOS tã âi P |
| . n.: . roc. . n.:. roc. 1043/2026. Int.: LUCAS GREGIO LUQUIM. Proc. 1025/2026. Int.: THIAGO TEIXEIRA ALVES VIEIRA. Proc. 1007/2026. Int.: CARLOS AUGUSTO CORREIA. |
: ecursos , por voaço unnme: roc. 231/2023. Int.: VIRADOURO. 50) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: Proc. |
: ecursos , por voaço unnme: roc. 9842/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21398/2024. Int.: CAMPINAS. |
Proc. 1033/2026. Int.:. Proc. 1333/2026. Int.:. Proc. 1015/2026. Int.:. Proc. 1016/2026. Int.: VICTOR HENRIQUE APARECIDO ALVEZ MELO. Proc. 1029/2026. |
, 12480/2025. Int.: CONRADO ANTONIO ROSSINI DE GOUVEIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5216/2023. Int.: GUARULHOS. |
83) MOGI GUACU: DILIGÊNCIAS: Proc. 7936/2024. Int.: MOGI GUACU. DILIGÊNCIAS: Proc. 108/2026. Int.: DENERSON DE SOUZA BARBOSA. |
| Int.:. Proc. 1031/2026. Int.:. Proc. 1013/2026. Int.:. Proc. 1035/2026. Int.: HENRIQUE MARTINS DE CASTRO. Proc. 1034/2026. Int.:. Proc. 983/2026. Int.: |
Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24375/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 25112/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos INDEFERIDOS, |
84) PREFEITURA DE BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1070/2025. Int.: MARCIO FELIX RAMOS. |
| VICTOR HENRIQUE APARECIDO ALVES MELO. Proc. 1027/2026. Int.: MARIANA SAVASSI ZORZETTO BARQU. Proc. 1467/2026. Int.:. Proc. 1394/2026. Int.: |
por votação unânime: Proc. 908/2026. Int.: WESCLEY TINOCO SILVA LEITAO. 51) PREFEITURA DE DIADEMA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: |
85) OLIMPIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 954/2023. Int.: OLIMPIA. |
| MARCOS ANTONIO ALVES. DILIGÊNCIAS: Proc. 12372/2026. Int.:. Proc. |
Proc. 7/2026. Int.: JORGE AUGUSTO TRAVASSOS JOIA. Recursos DEFERIDOS, |
86) BIRIGUI: DILIGÊNCIAS: Proc. 3803/2024. Int.: BIRIGUI. |
| 12398/2026. Int.:. Proc. 12291/2026. Int.: FABIO DOS SANTOS. Proc. 12309/2026. Int.: ALISSON RODRIGO FONSECA FILHO. Proc. 12312/2026. Int.:. P 12384/2026 It P 12283/2026 It R INDEFERIDOS |
por votação unânime: Proc. 2/2026. Int.: JULIA CAPOZZI FRANKE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 168/2025. Int.: TULIO ANTONIO GARCIA R DEFERIDOS tã âi P 1/2026 It |
87) PREFEITURA DE ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1457/2025. Int.: GUSTAVO PIETRO DE OLIVEIRA VIVEIROS. 88) MOGI-MIRIM R INDEFERIDOS tã âi P |
| roc. . n.:. roc. . n.:. ecursos , por votação unânime: Proc 17461/2025 Int: DER Proc 17460/2025 Int: DER |
. ecursos , por voaço unnme: roc. . n.: VALDEC ANTUNES SANTOS BAHIA |
: ecursos , por voaço unnme: roc. 656/2026 Int: Matheus Maciel |
| . . . . . . . . Recursos DEFERIDOS por votação unânime: Proc 16289/2025 Int: LAERCIO |
. 52) ITUVERAVA: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: Proc |
. . . 89) PREFEITURA DE ARARAS: Recursos DEFERIDOS por votação unânime: |
| , . . . ALEXANDRE IGLESIAS JUNIOR. Proc. 27575/2023. Int.: CECS GERENCIA E |
, . 115/2024. Int.: ITUVERAVA. |
, Proc. 233/2025. Int.: ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI. |
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 361/2026. Int.:. Proc. 845/2026. Int.: THIAGO OLIVEIRA DE |
53) TABOAO DA SERRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3438/2024. Int.: TABOAO DA SERRA. |
90) PREFEITURA DE MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2026. Int.: JOAO GUILHERME EVANGELISTA SILVA. Proc. 2/2026. Int.: |
| SOUZA. Proc. 440/2026. Int.:. Proc. 979/2026. Int.: ROSALVO FIRMINO DA | 54) TANABI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 784/2023. | JOAO GUILHERME EVANGELISTA SILVA. |
| SILVA. Proc. 460/2026. Int.: GILBERTO ALVES MACIEL. Proc. 421/2026. Int.:. |
Int.: TANABI. |
91) REGISTRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| Proc. 426/2026. Int.:. Proc. 456/2026. Int.:. Proc. 457/2026. Int.:. Proc. |
55) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
2010/2023. Int.: REGISTRO. |
| 445/2026. Int.:. Proc. 450/2026. Int.:. Proc. 453/2026. Int.: MARCELO |
Proc. 514/2025. Int.: ROBSON FERNANDO DA SILVA. Recursos DEFERIDOS, |
92) JUNDIAI: DILIGÊNCIAS: Proc. 24946/2024. Int.: JUNDIAI. Proc. 24788/2024. |
| MARQUES CAMBUI. Proc. 441/2026. Int.: EUGÊNIO MACHADO. Proc. 854/2026. Int.: CARLOS ELIELSON DOS SANTOS. Proc. 458/2026. Int.: MURILLO GUMEIRO P 452/2026 It CICERO PINTO MOURATO P 851/2026 It |
por votação unânime: Proc. 11381/2024. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. 56) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 169/2025. It FABIO BRANDAO DO NASCIMENTO R INDEFERIDOS tã |
Int.: JUNDIAI. 93) SANTOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 11046/2024. Int.: SANTOS. Recursos INDEFERIDOS tã âi P 324/2020 It SANTOS |
| . roc. . n.: . roc. . n.: CARLOS ELIELSON DOS SANTOS. Proc. 988/2026. Int.: CARLOS ALBERTO MARSON JUNIOR Proc 989/2026 Int: Proc 852/2026 Int: Proc 855/2026 |
n.: . ecursos , por voaço unânime: Proc. 4649/2023. Int.: TAUBATE. 57) PREFEITURA DE CAMPO LIMPO PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS por |
, por voaço unnme: roc. . n.: . 94) POMPEIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 802/2024 Int: POMPEIA |
| . . . .. . . .. . . Int.:. Proc. 853/2026. Int.:. Proc. 856/2026. Int.:. Proc. 858/2026. Int.:. Proc. |
, votação unânime: Proc. 111/2025. Int.: Ronaldo Batista. |
. . . 95) SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
451/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1266/2026. Int.: FABIANO PAULO SABATOSKI. Proc. 1292/2026. Int.: FABIANO |
58) LINS: DILIGÊNCIAS: Proc. 875/2024. Int.: LINS. 59) COTIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1119/2024. |
unânime: Proc. 371/2023. Int.: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. 96) AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| PAULO SABATOSKI. Proc. 1061/2026. Int.: LAERCIO MARTINS DE SOUZA. Proc. | Int.: COTIA. | 3281/2024. Int.: AMERICANA. |
| 1063/2026. Int.: LAERCIO MARTINS DE SOUZA. Proc. 1062/2026. Int.: LAERCIO |
60) AGUAS DE LINDOIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
97) PREFEITURA DE POA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação |
| MARTINS DE SOUZA. Proc. 1095/2026. Int.:. Proc. 1105/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 618/2026. Int.: OSWALDO LEMOS MARTINS NETO. Proc. 3327/2026. Int.: TRANSPORTES FRIGO LTDA. Proc. |
17941/2024. Int.:. 61) PARAPUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25406/2024. Int.:. |
unânime: Proc. 35/2025. Int.: JUAREZ ANDRADE DE OLIVEIRA. 98) DRACENA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 647/2026. Int.: THALYA ANDREYA CANHIM NUNES. Recursos INDEFERIDOS, |
| 612/2026. Int.: ABIMAEL PEREIRA DE SOUZA. Proc. 1004/2026. Int.: MARCOS DA SILVEIRA FEITOSA. Proc. 613/2026. Int.:. Proc. 3153/2026. Int.:. Proc. 1001/2026 Int: THIAGO OSHIMA BAPTISTA Proc 1000/2026 Int: Proc |
62) PREFEITURA DE INDAIATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 710/2025. Int.: rafael junqueira de brito. 63) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS or votaão unânime: Proc |
por votação unânime: Proc. 300/2026. Int.: GEOVANI COSTA LALIE. 99) PREFEITURA DE PAULINIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc 1/2026 Int: VALDIR APARECIDO CLEMENTE JUNIOR Proc |
| . . . . . .. . 1003/2026 Int: THIAGO OSHIMA BAPTISTA Proc 614/2026 Int: FELIPE |
, p ç . 2872/2023 Int: MOGI DAS CRUZES Proc 5654/2023 Int: MOGI DAS CRUZES |
. . . . . 2/2026 Int: VALDIR APARECIDO CLEMENTE JUNIOR Proc 3/2026 Int: |
| . . . . . . CORREA SPINDOLA MOTA. Proc. 610/2026. Int.:. Proc. 622/2026. Int.:. |
. . . . . . . 64) FRANCA: DILIGÊNCIAS: Proc. 37187/2024. Int.: FRANCA. Recursos |
. . . . . . VALDIR APARECIDO CLEMENTE JUNIOR. Proc. 5/2026. Int.: VALDIR APARECIDO |
23) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1179/2025. Int.: RICARDO DE ALMEIDA DINIZ. |
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3931/2024. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3049/2024. Int.: |
CLEMENTE JUNIOR. 100) PREFEITURA DE SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
| 24) DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. | FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10250/2023. | unânime: Proc. 301509/2026. Int.: ENI OSCAR CABRAL. Proc. 301508/2026. |
| 4248/2024. Int.: DIADEMA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3128/2023. Int.: DIADEMA. |
Int.: FRANCA. Proc. 8140/2023. Int.: FRANCA. 65) JALES: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 25262/2024. |
Int.: ENI OSCAR CABRAL. 101) TATUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 486/2024. |
| 25) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 108978/2025. Int.: WESLEY SILVA RIBEIRO DE LIMA. |
Int.: Lucinei Alves Cruz da Silva. 66) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
Int.: TATUI. 102) JACAREI: DILIGÊNCIAS: Proc. 3633/2023. Int.: JACAREI. Recursos |
| 26) PREFEITURA DE ITATINGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2026. Int.: LUIZ PEDRO BRAZ CAMARGO. 27) ITAPEVA: DILIGÊNCIAS: Proc 2616/2024 Int: ITAPEVA Recursos |
unânime: Proc. 35/2026. Int.: VITOR EMANUEL GOMES DOS SANTOS. DILIGÊNCIAS: Proc. 1004/2025. Int.: GERALDO SOARES PEREIRA. Recursos INDEFERIDOS or votaão unânime: Proc 1213/2025 Int: VERGINIA |
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3608/2023. Int.: JACAREI. 103) PORTO FERREIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1351/2024. Int.: PORTO FERREIRA. Proc 1363/2024 Int: PORTO FERREIRA |
| . . . . DEFERIDOS por votação unânime: Proc 10534/2023 Int: REGINALDO DA |
, p ç . . . FRANCETO Proc 1212/2025 Int: VERGINIA FRANCETO Recursos |
. . . . 104) RIO CLARO: DILIGÊNCIAS: Proc 16603/2024 Int: RIO CLARO |
| , . . . SILVA VAZ. 28) ITAPETININGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 10613/2024. Int.: ITAPETININGA. 29) PREFEITURA DE CAPAO BONITO: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
. . . . . INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2026. Int.: CARLOS ROBERTO ANDRE. Proc. 12/2026. Int.: THOMAS SANTOS SILVEIRA. Proc. 11/2026. Int.: THOMAS SANTOS SILVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
. . . . 105) PALMEIRA D OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 190/2023. Int.: PALMEIRA D OESTE. 106) PREFEITURA DE CAJAMAR: Recursos INDEFERIDOS, por votação |
unânime: Proc. 200020/2026. Int.: ROMARIO APARECIDO DE LIMA. |
Proc. 1237/2025. Int.: FABIO CONCEICAO DE ABREU. Proc. 1240/2025. Int.: |
unânime: Proc. 2090/2025. Int.: FHUVIO DOS SANTOS MACIEL. |
| 30) MAUA: DILIGÊNCIAS: Proc. 14/2023. Int.: MAUA. |
WERMISOM LUSIANO VIDAL. Proc. 1236/2025. Int.: MARCELO DE ALMEIDA | 107) MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 401/2024. |
| 31) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13/2026. Int.: THAIS MARTINS VIEIRA. 32) MARILIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2318/2024. Int.: MARILIA. |
GODOY. 67) ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1235/2024. Int.: ARACATUBA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
Int.: DEJANIRA TOLEDO RODRIGUES. 108) LEME: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5678/2024. Int.: JONATAS HENRIQUE LEITE. |
| 33) SEÇÃO ENGENHEIRO COELHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação âi P 18314/2024 It ADEVALDO OSE DA CRUZ |
Proc. 3451/2023. Int.: ARACATUBA. 68) SANTO ANDRE R INDEFERIDOS tã âi P |
109) SÃO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8805/2024 It Ed Gl M P 441612/2024 It ULIO |
| unnme: roc. . n.: J . 34) CAFELANDIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 917/2024 Int: CAFELANDIA |
: ecursos , por voaço unnme: roc. 7808/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc 23784/2024 Int: SANTO ANDRE Proc 2859/2024 Int: SANTO |
. n.: van onçaves arques. roc. . n.: J AUGUSTO DOS REIS. Proc. 27521/2023. Int.: VITOR TAVARES BUENO. 110) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos DEFERIDOS por votação |
| . . . 35) VINHEDO: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: Proc. |
. . . . . . . ANDRE. Proc. 14758/2024. Int.: SANTO ANDRE. |
, unânime: Proc. 803/2026. Int.: DENILSON THIAGO PINTO. |
| , 1715/2023. Int.: VINHEDO. |
69) MACAUBAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
111) SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| 36) PREFEITURA DE JACAREI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1115/2022. Int.: LITO BABY CONFECÇÓES LTDA. |
188/2023. Int.: MACAUBAL. 70) SUZANO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 784/2024. |
1788/2024. Int.: JOSE DE SOUZA. 112) PIRAJU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1533/2024. |
| 37) SANTANA DE PARNAIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
Int.: SUZANO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
Int.: DOUGLAS MARQUES GARCIA. |
| Proc. 978/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. 38) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1208/2025. Int.: WENDEL RICHARD DA SILVA. Proc. 1198/2025. |
16445/2025. Int.: ERICA FERREIRA DA SILVA. 71) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000179/2026. Int.: VANUSCLEIA FRANCA DA SILVA. Proc. |
113) CAMPOS DO JORDAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2355/2024. Int.: ELISANGELA DE FATIMA BUENO. 114) SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| Int.: ENZO CARDOSO DOS SANTOS. Recursos DEFERIDOS, por votação âi P 657/2025 I MARCELO ULIAN GUICARDI |
20000117/2026. Int.: JULIO CESAR RABELO FONSECA. Recursos INDEFERIDOS, ã âi P 20000426/2026 I MARIZA AVILA PRAZAK |
404/2024. Int.: ALEX PINHEIRO PEREIRA. 115) LIMEIRA R INDEFERIDOS ã âi P |
| unnme: roc. . nt.: . 39) GUARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1478/2024 Int: GUARUJA Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: |
por votaço unnme: roc. . nt.: . Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000256/2026. Int.: RAFAEL WALSECHI SANTANA DE MOURA Proc 20000437/2026 Int: MEDICAR |
: ecursos , por votaço unnme: roc. 10388/2024. Int.: WESLEY LEANDRO DA COSTA. 116) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS por votação unânime: Proc |
| . . . , Proc. 2161/2023. Int.: GUARUJA. 40) LENCOIS PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
. . . . EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000126/2026. Int.: RENAN VINICIUS OLIVEIRA. |
, . 2355/2024. Int.: RODRIGO RIBEIRO DA COSTA. 117) LORENA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 796/2024. |
917/2020. Int.: LENCOIS PAULISTA. 41) PREFEITURA DE LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
Proc. 20000127/2026. Int.: RENAN VINICIUS OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000238/2026. Int.: VICTOR |
Int.: MICHELLE SANTANA DOS SANTOS 118) BATATAIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. |
| Proc. 1663/2025. Int.: ALEX SANDRO BUCCIER. |
HUGO DE SOUZA MOREIRA. Proc. 20000337/2026. Int.: MARCELA DE MELLO | 220/2025. Int.: MARCIO ROBERTO ISIDORO. |
| 42) CRUZEIRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 255/2023. Int.: CRUZEIRO. |
PEDREIRO. 72) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: |
119) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 45354/2024. Int.: Jose Roberto Ferreira Segundo. |
| 43) RIBEIRAO PRETO: DILIGÊNCIAS: Proc. 42470/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6634/2023. Int.: Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.18.1.23.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Proc. 1340/2024. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1478/2024. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. |
120) ASSIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6660/2024. Int.: NELSON FURLAN. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |