Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/09/2026 · pág. 59

DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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59/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Thiago Gonçalves Cruz, RG 15.468.281/SSP-MG, e Rita de Cássia Rodrigues de Alexandre, RG 15.980.982-4, respectivamente como titular e suplente.

I - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP a) Felipe Ricardo da Costa Freitas, CIN 036.XXX.XXX-50, e Aline Fava Cerchiaro, RG 30.041.860, respectivamente como titular e suplente;

b) Múcio José Teodoro da Cunha, RG 4.273.321-SSP-PE, e Leonardo Hitoshi Hotta, RG 32.027.661, respectivamente como titular e suplente. II - Casa Civil

I - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

a) Felipe Ricardo da Costa Freitas, CIN 036.XXX.XXX-50, e Aline Fava Cerchiaro, RG 30.041.860, respectivamente como titular e suplente;

a) Diogo Colombo de Braga, RG 24.982.321, e Luiz Fernando Loschiavo dos Santos, RG 36.773.501-5, respectivamente como titular e suplente. III - Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN-SP a) Bianca Reimão de Melo, RG 30.929.570-1, e Terezinha Glauciene Cardoso Moreira, RG 2000097062244-SSP/CE, respectivamente como titular e suplente.

b) Múcio José Teodoro da Cunha, RG 4.273.321-SSP-PE, e Leonardo Hitoshi Hotta, RG 32.027.661, respectivamente como titular e suplente. II - Casa Civil

a) Luiz Fernando Loschiavo dos Santos, RG 36.773.501-5, e Diogo Colombo de Braga, RG 24.982.321, respectivamente como titular e suplente. III - Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN-SP a) Bianca Reimão de Melo, RG 30.929.570-1, e Terezinha Glauciene Cardoso Moreira, RG 2000097062244-SSP/CE, respectivamente como titular e suplente.

IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP a) Rommel Valério Menezes Brito da Silva, RG 076170803-1, e Mario Sergio Eziquiel Barbosa, RG 18.181.273-3, respectivamente como titular e suplente.

IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - suplente. DER-SP V - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP a) Alberto Pereira Zitzke, CIN 029.XXX.XXX-90, e Paulo Fernando Santos a) Anderson Pereira de Souza, RG 1128766760, e Marciano Garrido de Souza, RG 28.696.567-7, respectivamente como titular e suplente. Estacio, RG 47.790.975, respectivamente como titular e suplente, que V - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP exercerão a coordenação da Câmara Temática; a) Daiane Thomé Felicio, RG 46.833.966-8, e Thiago Mathias, RG b) Gustavo Henrique Nunes Cavichioli, RG 25.768.828-6, e Juliana 30.406.023-9, respectivamente como titular e suplente, que exercerão a Mansur Elias Rossetto, RG 34.666.906, respectivamente como titular e coordenação da Câmara Temática; suplente.

b) Valdemir Nunes dos Santos, RG 27.095.753-4, e Jorge Antonio Couto Santos, RG 44.300.805-X, respectivamente como titular e suplente. VI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a) Luciana Alves da Silva, RG 32.314.610-7 SSP, e Rosa Tiete Tanoue, RG 19.897.160, respectivamente como titular e suplente. VII - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI-DETRAN a) Viviane Sauer Evangelista, RG 18.528.665-3, e Daniela Frigeri, RG 30.509.478-6, respectivamente como titular e suplente. VIII - Polícia Rodoviária Federal - PRF a) Daniela Costa Ferrete, RG 22.544.412, e Alessandro Mauro Thomaz de Souza, RG 20.999.865, respectivamente como titular e suplente. IX - Secretaria de Comunicação a) Roberta Leme Schiazza, RG 43.764.962, e Flávio Henrique Benvenuto Garcia Vaz, RG 34.190.477-6, respectivamente como titular e suplente. X - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional a) Marlene Emília Bicalho dos Reis Martins, RG 18.590.200, e Felipe Araujo de Barros, RG 40.571.357-5, respectivamente como titular e suplente. XI - Secretaria da Saúde de São Paulo a) Sylmara Berger Del Zotto, RG 13.836.434, e Maria Cecilia de Toledo Damasceno, RG 10.602.596-X, respectivamente como titular e suplente. XII - Secretaria de Gestão e Governo Digital a) Carlos Alexandre de Sousa Penin, RG 15.301.143, e Isabela de Araújo Zicardi, RG 30.571.012, respectivamente como titular e suplente; b) Stanley Plácido da Rosa Silva, RG 41.460.600-0, e Juliana Cristina Brito Marques, RG 43.523.095-5, respectivamente como titular e suplente. XIII - Secretaria de Segurança Pública a) Fernando de Souza Vieira Vicentin, RG 30.324.948-1, e André Vaz de Lima, RG 32.512.908-3, respectivamente como titular e suplente;

VI - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a) Luciana Alves da Silva, RG 32.314.610-7 SSP, e Rosa Tiete Tanoue, RG 19.897.160, respectivamente como titular e suplente. VII - Polícia Rodoviária Federal - PRF a) Daniela Costa Ferrete, RG 22.544.412, e Alessandro Mauro Thomaz de Souza, RG 20.999.865, respectivamente como titular e suplente. VIII - Secretaria da Fazenda e Planejamento a) Janalda Denise Dos Santos, RG 12.902.349-8, e Stephanie Aude Sounlin, RG 44.043.034-3, respectivamente como titular e suplente. IX - Secretaria de Gestão e Governo Digital a) Carlos Alexandre de Sousa Penin, RG 15.301.143, e Isabela de Araújo Zicardi, RG 30.571.012, respectivamente como titular e suplente; b) Stanley Plácido da Rosa Silva, RG 41.460.600-0, e Rodrigo Luis da Silva, RG 25.907.345-3, respectivamente como titular e suplente.

X - Secretaria de Governo e Relações Institucionais a) Luísa Aragão Peres, RG 1357336500, e Daiane Paranhos dos Reis Santos, RG 39.266.909-2, respectivamente como titular e suplente. XI - Secretaria de Segurança Pública

a) Ângela Maria Rocha, RG 7.215.837, e Janaina Araújo de Oliveira, RG 4.766.756-3, respectivamente como titular e suplente; b) Fernando de Souza Vieira Vicentin, RG 30.324.948-1, e André Vaz de Lima, RG 32.512.908-3, respectivamente como titular e suplente;

c) Luis Francisco Segantin Junior, RG 18.908.781, e Alexandre Maurício Queiroz Constante, RG 17.020.280, respectivamente como titular e suplente;

d) Paulo Eduardo Longo, RG 25.424.310, e Antonio Carmino Salerno Junior, RG 27.518.520, respectivamente como titular e suplente;

e) Rangel Gregorio Moreira, RG 41.618.031-0, e Murillo Rinaldi Amendoeira, RG 34.266.247, respectivamente como titular e suplente. XII - Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

b) James Aparecido Godoi, RG 33.734.817, e Leonardo Hernandes Rossignoli, RG 35.234.211, respectivamente como titular e suplente; c) Luis Francisco Segantin Junior, RG 18.908.781, e Alexandre Maurício Queiroz Constante, RG 17.020.280, respectivamente como titular e suplente;

a) André Vinícius Garcia, RG 25.867.271-7, e Deise Maria Palandri, RG 15.934.851, respectivamente como titular e suplente.

XIII – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO

d) Paulo Eduardo Longo, RG 25.424.310, e Antonio Carmino Salerno
Junior, RG 27.518.520, respectivamente como titular e suplente;

a) Eduardo Ribeiro de Oliveira, CIN 035.XXX.XXX-09, e Silvio de Oliveira Monteiro, RG 08705728-7, respectivamente como titular e suplente;

e) Rangel Gregorio Moreira, RG 41.618.031-0, e Murillo Rinaldi
Amendoeira, RG 34.266.247, respectivamente como titular e suplente. XIV - Secretaria de Transportes Metropolitanos a) Rubens Emílio Bergamasco, RG 23.068-791-X SSP-SP, e Carlos
Eduardo Manente, RG 27.208.374, respectivamente como titular e suplente. XV - Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

b) Hercules Antonio da Silva Souza, RG 098790710, e Isabela Wanderley Alves, RG 11812519-4 DIC-RJ, respectivamente como titular e suplente.

XIV - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas), bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do Estado de São Paulo.

a) André Vinícius Garcia, RG 25.867.271-7, e Weliton Fiuza de Souza, RG 33.413.292, respectivamente como titular e suplente. XVI - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a) Marco Antônio Ferreira Pellegrini, RG 9.440.754-9, e Danilo Borrasca Rodrigues, RG 40.003.004-4, respectivamente como titular e suplente. XVII - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas), bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do Estado de São Paulo.

XVI - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a) Pesquisadores e especialistas com notório saber: a) Marco Antônio Ferreira Pellegrini, RG 9.440.754-9, e Danilo Borrasca Diego Lima Carvalho Fernandes, RG 54.630.837; Rodrigues, RG 40.003.004-4, respectivamente como titular e suplente. Elisangela Romeiro Furlan, RG 54.746.879-9. XVII - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas), b) Associação Bike Anjo: bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de Ian Luiz Thomaz de Rezende Puech, RG 33.163.113, e Tiago Rubortone gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e Velasque, RG 32.930.912, respectivamente como titular e suplente. Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do c) Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo: Estado de São Paulo. Ricardo Neres Machado, RG 29.933.986-5, e Yuri Vasquez Souza, RG a) Pesquisadores e especialistas com notório saber: 860015/SSP-TO, respectivamente como titular e suplente. Cislei Guimarães da Silva, RG 23.633.716-6; d) Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito: Douglas Nunes Oliveira, RG 49.006.716-5 SSP/SP; Danilo Oliveira Costa, RG 57.600.805-2, e Roberto de Faria, RG Elisangela Romeiro Furlan, RG 54.746.879-9; 19.654.211, respectivamente como titular e suplente. Fábio Henrique Brochetto dos Reis, RG 19.972.840-9 SSP/SP; Câmara Temática de Atendimento às Vítimas Paulo Moyses Baroni Vono, RG 23.357.358-6; I - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte Thyrso Guilarducci Filho, RG 37.561.601. do Estado de São Paulo - ARTESP b) Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito – a) Felipe Ricardo da Costa Freitas, CIN 036.XXX.XXX-50, e Aline Fava ABEETRANS Cerchiaro, RG 30.041.860, respectivamente como titular e suplente; Silvio Paulo Médici, CIN 498.XXX.XXX-87, e André dos Santos Parisi, CIN b) Múcio José Teodoro da Cunha, RG 4.273.321-SSP-PE, e Leonardo 393.XXX.XXX-51, respectivamente como titular e suplente; Hitoshi Hotta, RG 32.027.661, respectivamente como titular e suplente. c) Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo - Cidadeapé: II - Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN-SP Oliver Cauã Cauê França Scarcelli, RG 33.966.000-4, e Rosemeiry Leite a) Bianca Reimão de Melo, RG 30.929.570-1, e Terezinha Glauciene Silva, RG 10.196.094-3, respectivamente como titular e suplente. Cardoso Moreira, RG 2000097062244-SSP/CE, respectivamente como titular d) Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo: e suplente. Ricardo Neres Machado, RG 29.933.986-5, e Yuri Vasquez Souza, RG III - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - 860015/SSP-TO, respectivamente como titular e suplente. DER-SP e) Companhia de Engenharia de Tráfego - CET: a) Paulo Fernando Santos de Souza, RG 28.696.567-7, e Carolina Iris Johnson Souza Nascimento, RG 28.722.115-5, e Rosa Maria Mendes Brasil Mariano, CIN 068.XXX.XXX-06/IIRGD-SP, respectivamente como titular Marques Jodas, RG 32.112.939-8, respectivamente como titular e suplente. e suplente. f) Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito: IV - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP Danilo Oliveira Costa, RG 57.600.805-2, e Roberto de Faria, RG a) Eduardo Cesar Bohn, RG 8084547721, e Aline Conceição Abrantes da 19.654.211, respectivamente como titular e suplente. Silva, CIN 50.XXX.XXX-02, respectivamente como titular e suplente. g) RPMobi: V - Secretaria da Saúde Carlos Eduardo Ferreira dos Santos Hashisaka, RG 30.279.616-2, e a) Sylmara Berger Del Zotto, RG 13.836.434, e Maria Cecilia de Toledo Adriano Antônio Jose, RG 20.905.915, respectivamente como titular e Damasceno, RG 10.602.596-X, respectivamente como titular e suplente, suplente. que exercerão a coordenação da Câmara Temática. Câmara Temática de Veículos Seguros VI - Secretaria de Gestão e Governo Digital

a) Luiz Gustavo de Castro Oliveira, RG 33.889.350-7, e Isabela de Araújo Zicardi, RG 30.571.012, respectivamente como titular e suplente; b) Stanley Plácido da Rosa Silva, RG 41.460.600-0, e Carlos Alexandre de Sousa Penin, RG 15.301.143, respectivamente como titular e suplente. VII - Secretaria de Segurança Pública a) Fernando de Souza, RG 30.101.403-6, e Gercimar Dias dos Santos, RG 34.603.743, respectivamente como titular e suplente; b) Fernando de Souza Vieira Vicentin, RG 30.324.948-1, e André Vaz de Lima, RG 32.512.908-3, respectivamente como titular e suplente;

c) Luis Francisco Segantin Junior, RG 18.908.781, e Alexandre Maurício Queiroz Constante, RG 17.020.280, respectivamente como titular e suplente; d) Paulo Eduardo Longo, RG 25.424.310, e Antonio Carmino Salerno Junior, RG 27.518.520, respectivamente como titular e suplente;

e) Rangel Gregorio Moreira, RG 41.618.031-0, e Murillo Rinaldi Amendoeira, RG 34.266.247, respectivamente como titular e suplente. VIII - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a) Marco Antônio Ferreira Pellegrini, RG 9.440.754-9, e Danilo Borrasca Rodrigues, RG 40.003.004-4, respectivamente como titular e suplente. IX - Representantes de órgãos e entidades (públicas e privadas), bem como de pesquisadores e especialistas com notório saber na área de gestão da segurança viária, no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e nas diretrizes de segurança viária do Estado de São Paulo.

a) Pesquisadores e especialistas com notório saber: Elisangela Romeiro Furlan, RG 54.746.879-9;

Roberto Douglas Moreira, CIN 786.XXX.XXX-59.

b) Associação Brasileira de Medicina do Tráfego - ABRAMET: José Heverardo da Costa Montal, RG 8.187.355, e Victor Enrique Mendoza Ramos, RG 53.540.906-0, respectivamente como titular e suplente.

c) Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito:

Danilo Oliveira Costa, RG 57.600.805-2, e Roberto de Faria, RG 19.654.211, respectivamente como titular e suplente. Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO PIEROTTI ARANTES Presidente Republicado por conter incorreções.

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO ESPECIAL – LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001

DECISÃO DEFINITIVA

DECISÃO DEFINITIVA DA COMISSÃO ESPECIAL - LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001

Processo: SEI 019.00000374/2023-49 Interessado: F.A.S Assunto: Lei estadual nº 10.948/2001 (SJC-PRC-2022/00074) Com o trânsito em julgado, torna-se definitiva a decisão prolatada por esta Comissão Especial que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia para ABSOLVER a denunciada M.J.S.A das acusações imputadas na exordial. Com relação ao pleito formulado pela denunciada, através de seu advogado, no sentido de comunicação de suposto crime pelo denunciante, ressaltamos que a absolvição neste procedimento administrativo se deu por insuficiência probatória, o que, não impede, contudo, que a própria parte denunciada, caso assim entenda, busque os meios e órgãos competentes para apuração. Advogados: Dr. Marcos Paulo Delgado - OAB/SP nº 359.926 e Dr. Matheus Diógenes Delgado - OAB/SP nº 417.009

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002481/2024 - AI-2024-001969-D - AUTO POSTO FORTUNATO LTDA. - 05832748000174 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO

DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000002492/2024 - AI-2024-002106-D - CARAMURU EMPORIO E CONVENIENCIA LTDA - 43076375000148 - R$ 889,59 - SEM ADVOGADO

DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000002482/2024 - AI-2024-001649-D - CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA - 31915939000100 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO

DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026

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