DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Fica outorgada, em nome de JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR, CPF/CNPJ 117.324.268-64, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins regularização de vazão - captação, no município de Tupã, conforme abaixo identificado:

• Barramento - Ribeirão Santa Teresinha - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 55' 24.46") - Longitude O (50° 33' 54.44") - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250059439-JFR. BA-156-00328. Processo 9418953 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CXP 5944/2026.

COORDENADORIA DO ALTO PARANAPANEMA

Declaração de Dispensa de Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JOSE CARLOS RIBEIRO JOSE CARLOS RIBEIRO, CPF/CNPJ 708.911.338-87 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9415907, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Fartura, conforme abaixo:

• Captação Superficial - Afluente Ribeirão do Lajeado - Coord.

• Geográfica(s) Latitude S (23° 23' 19.53") - Longitude O (49° 26' 12.78") - Vazão Máxima Instantânea 1,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260042057-HNQ. CA-312-00219.

Extrato DDO/SD/GPP/CAP n. 4316/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Eiji Matsushita, CPF/CNPJ 751.085.008-82 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9420718, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Pilar Do Sul, conforme abaixo:

• Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s)

• Latitude S (23° 48' 15.80") - Longitude O (47° 48' 48.10") - Volume Diário: 7,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260091843-IWV. PO-357-00204.

Extrato DDO/SD/GPP/CAP n. 4317/2026.

PORTARIA DE OUTORGA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ALTO PARANAPANEMA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

Fica outorgada, em nome de MARIA JOSE BARRETTI, CPF/CNPJ 610.296.708-97, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo II (transporte de água), no município de Angatuba, conforme abaixo identificado:

• Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 35' 10.24") - Longitude O (48° 19' 32.40") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 202600205335EQ. PO-336-00198. Processo 9419248 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPP-CAP 5878/2026.

GERÊNCIA DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA

Declaração de Viabilidade de Implantação – DVI

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Loram do Brasil LTDA, CPF/CNPJ 20.245.901/0001-50, no Paraíba e Mantiqueira, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Uso - Combate a Incêndio, umectação, entre outros usos , na PRAÇA FIRMINO BORGES ESCADA, nº 100 - CEP: 12600-480, Lorena - SP, localizada no município de Lorena , conforme abaixo:

• Captação Superficial - Rio Água da Maria Rosa - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 25' 0.00") - Longitude O (46° 12' 19.00") - Vazão Máxima Instantânea 30,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 150,00 m³ - Período 5h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250018731-A0Q. - Captação Superficial - Ribeirão do Moinho - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 58' 49.00") - Longitude O (45° 33' 21.00") - Vazão Máxima Instantânea 40,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 200,00 m³ - Período 5h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250018728T4I. Processo SP-ÁGUAS 9612560 - Extrato DVI/SD-GPM 4254/2026.

Objeto: Execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da Vicinal Getúlio Dorneles Vargas, com 3,060 km de extensão. Fica por este Termo de Apostilamento alterada a Cláusula Oitava - dos Representantes dos Partícipes do convênio nº 6977 de 02/07/2026, nos termos que seguem:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Termo: 152/2026 – Processo SEI: 139.00080700/2025-34 – Assinatura: 11-09-2026 – Valor: R$ 50.477,84 – Tendo em vista o acórdão da apelação sob nº 9214275-07.2006.8.26.0000, transitado em julgado, o Interessado deixa de efetuar os pagamentos do subitem 2.1.1. Partes: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL – Objeto: Autorização em caráter excepcional para implantação área de linhas físicas de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio e non aedificandi, na Rodovia SP 425. Ocupação Longitudinal, Km 140+640m a Km 141+901m, Km 142+132m a Km 145+980m, Km 146+024m a Km 146+040m/LE. Ocupação Transversal: Km 140+006m, Km 140+039m, Km 141+470m, Km 142+027m, Km143+807m, Km 145+156m/ T-D/E, extensão (m): 5.482,55, Passagem Aérea. Área Non Aedificandi Longitudinal: Km 140+006m a Km 140+578m, Km 140+578m a Km 140+640m, Km 141+901m a Km 142+024m, Km 142+024m a Km 142+118m, Km 142+118m a Km 142+132m, Km 145+980m a Km 146+025m/LE. Ocupação Transversal, Km 140+021m, Km 139+998m, Km 140+046m, Km 142+024m, Km 142+029m, Km 142+118m, Km 143+811m, Km 143+803m, Km 145+156m, Km 145+605m, Km 140+035m, Km 141+476m, extensão (m): 1.109,35, Passagem Aérea.

Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: II. Pelo DER - ENGº Flávio Carneiro Cesare - CREA nº 068*19, prestando contas mensalmente do andamento das obras à Coordenadora Geral Regional. Parágrafo único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente. DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Nº do Processo: 139.00002654/2024-51

Interessado: Prefeitura Municipal de Lorena Assunto: Formalização de Convênio - Lorena (Estrada Vicinal LRN 030) APOSTILAMENTO Apostilamento Nº: 134 Assunto: Formalização de Convênio - Lorena (Estrada Vicinal LRN 030) Interessado: Prefeitura Municipal de Lorena Objeto: Execução das obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal LRN 030 – Estrada do Taboão, com 6,100 km de extensão, no município de Lorena.

Processo SEI nº 139.00079711/2026-52 Retificação da Portaria PR/DER-225/2026 Na Portaria PR/DER-225/2026, publicada no DOE de 04 de setembro de 2026 -Caderno – Executivo – Seção Atos Normativos ...

Fica por este Termo de Apostilamento alterada a Cláusula Oitava - dos Representantes dos Partícipes do convênio nº 6945 de 06/02/2026, nos termos que seguem:

Onde se lê: “CGR12 Silvio Raimundo da Silva – CGR.12 – CPF: xxx.726.xxx-37“ Leia-se: “CGR12 Silvio Raimundo da Silva – CGR.12 – CPF: xxx.823.xxx-80“ ...

Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: II. Pelo DER - ENGº Flávio Carneiro Cesare - CREA nº 068*19, prestando contas mensalmente do andamento das obras à Coordenadora Geral Regional. Parágrafo único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente. DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Processo SEI nº 139.00079136/2026-98

A Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto – CGR.9, do DER/SP, NOTIFICA o Sr. Marcelo Cavalcante Guerreiro acerca do INDEFERIMENTO do pedido apresentado contra a Notificação de Ressarcimento de Danos ao Patrimônio Público, sob alçada do DER, decorrente de sinistro de trânsito ocorrido em 24/07/2026, conforme decisão publicada no DOE de 02/09/2026.

Nº do Processo: 139.00003397/2024-75 Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Assunto: Proposta de Celebração de Convênio - Guaratinguetá (Estrada Vicinal GTG 168 - Plinio Galvão César) APOSTILAMENTO Apostilamento Nº: 136 Assunto: Proposta de Celebração de Convênio - Guaratinguetá (Estrada Vicinal GTG 168 - Plinio Galvão César) Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ Objeto: Execução das obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal GTG 168 - Estrada Plinio Galvão César, com 8,410 km de extensão. Fica por este Termo de Apostilamento alterada a Cláusula Oitava - dos Representantes dos Partícipes do convênio nº 6947 de 13/02/2026, nos termos que seguem:

Processo SEI nº 139.00093348/2026-88

A Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto – CGR.9 notifica o Sr. Adriano Rodrigo dos Santos, inscrito no RG nº 45XXXX48, acerca da obrigação de indenizar este órgão no valor de R$ 5.039,20 (cinco mil, trinta e nove reais e vinte centavos) , referente aos danos ao patrimônio público causados por sinistro ocorrido na data 31/08/2026, na SP 320 - Rodovia Euclides da Cunha, km 537+700m, pista leste, município de Meridiano.

Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme a TPU – Tabela de Preços Unitários, mês-base 04/2026, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 20260XXXXXXXXXX.

Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: II. Pelo DER - ENGª Flávio Carneiro Cesare - CREA nº 068*19, prestando contas mensalmente do andamento das obras à Coordenadora Geral Regional. Parágrafo único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, através de depósito bancário - Banco do Brasil – Agência 6575-7, Conta Corrente 130311-2 ou via chave PIX: [email protected], com o envio do comprovante para o e-mail: [email protected].

Caso necessário, o notificado poderá solicitar o parcelamento do débito ou apresentar recurso, conforme a Portaria SUP/DER-010, de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno).

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

O não pagamento poderá resultar na adoção de medidas de cobrança

Nº do Processo: 139.00003405/2024-83 Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ Assunto: Proposta de Celebração de Convênio - Guaratinguetá (Estrada Vicinal GTG 030 - Estrada do Taboão) APOSTILAMENTO Apostilamento Nº: 135 Assunto: Proposta de Celebração de Convênio - Guaratinguetá (Estrada Vicinal GTG 030 - Estrada do Taboão) Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ Objeto: Execução das obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal GTG 030 - Estrada do Taboão, com 6,410 km de extensão. Fica por este Termo de Apostilamento alterada a Cláusula Oitava - dos Representantes dos Partícipes do convênio nº 6946 de 13/02/2026, nos termos que seguem:

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - CGR.9 TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO Nº 145/CGR.9/2026 Processo SEI nº 139.00068152/2026-55

Interessada: Associação dos Proprietários de Chácaras da Estância Morada do Sol.

Despacho do Coordenador Geral, de 15/09/2026 Com base no Item 2.3 - Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso à rodovia, destinado à propriedade lindeira, no km 14+730m da SP 427 - Rodovia Délcio Custódio da Silva, trecho Ipiguá/São José do Rio Preto, lado decrescente, sem conversão à esquerda, município de São José do Rio Preto.

Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: II. Pelo DER - ENGº Flávio Carneiro Cesare - CREA nº 068*19, prestando contas mensalmente do andamento das obras à Coordenadora Geral Regional. Parágrafo único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente. DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE TAUBATÉ

Nº do Processo: 139.00066281/2026-17 Interessado: Prefeitura Municipal de Jacareí Assunto: Formalização para execução de recuperação funcional da Estrada Vicinal Getúlio Dorneles Vargas APOSTILAMENTO

Apostilamento Nº: 137 Assunto: Formalização para execução de recuperação funcional da Estrada Vicinal Getúlio Dorneles Vargas PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL Interessado: Prefeitura Municipal de Jacareí Nº do Processo: 139.00003391/2024-06 Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

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