DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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97/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Interessados: JGP Nº MP: 0482.0000260/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0304.0000108/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: CLARO S.A , Jodasac Estruturas Especiais de Automacao Promotoria de Justiça de Itatiba Nº MP: 0716.0001282/2026 Ltda e Global Sites Brasil Participacoes e Empreendimentos S.a. Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba Promotoria de Justiça de Marília Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Giacomo Penachioni, Simone dos Santos Matos Kroger, Permanente DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Clarine de Freitas Terra, Antonio Marcos Soares da Silva e Edson Moises PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Venancio Nº MP: 0723.0000788/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Piracicaba Nº MP: 0719.0000270/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: VINICIUS HELIO ROCCIA Promotoria de Justiça de São José dos Campos Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Município de monteiro lobato e Amaury donizete da 930427 - Revelação de informação privilegiada DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade silva PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0636.0000272/2026 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Promotoria de Justiça de Hortolândia VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI MARCELO ORLANDO MENDES Interessados: Jose Nazareno Zeze Gomes HABITAÇÃO E URBANISMO CÍVEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0279.0001595/2025 Nº MP: 0466.0000047/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Valinhos Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Interessados: Interessados: ALIANE MARIA DA SILVA MIRABELLI e Aliane maria da 930433 - Nepotismo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Silva Mirabelli PATRÍCIA MORAES AUDE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - CONSUMIDOR Municipais Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança Nº MP: 0161.0000740/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSUMIDOR Promotoria de Justiça do Consumidor Nº MP: 0195.0000369/2026 Nº MP: 1599.0005174/2026 Interessados: HONG KONG HELE ELECTRONICS LIMITED e HARMAN DO Promotoria de Justiça de Araraquara Promotoria de Justiça de Piracicaba BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessados: Departamento Autonomo de Agua e Esgoto, Morada do Interessados: Ministério Público Federal, MINISTÉRIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Sol Turismo, Eventos e Participacoes S/a., Vereadores do Município de FEDERAL, Gabriela Caroline Iacope e Anhanguera Educacional Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Araraquara - Federação Brasil da Esperança no Parlamento Municipal e Participacoes S/a CONSUMIDOR Municipio de Araraquara Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 0156.0002227/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: 6P BANK SECURITIZADORA S/A, JC GATTO & BARBOSA ato administrativo Nº MP: 0678.0000075/2023 LTDA, Jocemara de Oliveira, INAH GESTAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL Promotoria de Justiça de Taubaté LTDA e Condominio Vitta Via Norte 2 DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Nº MP: 2447.0000652/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - Abusivas Promotoria de Justiça Cível de Campinas Internação involuntária EDUCAÇÃO Interessados: Gabriel Henrique Domiciano e Sociedade Campineira de HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0167.0001444/2025 Educação e Instrução (PUC) Nº MP: 0236.0000156/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Casa Branca Interessados: Municipio de Sao Bernardo do Campo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Interessados: Municipio de Casa Branca e Dr. Ernani Christovão Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Discriminação >> 900003 - Racial Vasconcellos 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0456.0000197/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0439.0000187/2026 Promotoria de Justiça de Taquaritinga Municipais Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: Valentina Mavie Benedita Oliveira Galvani e Marcus HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Tarcisio de Freitas e LEONARDO HENRIQUE DE BRITO Vinicius de Oliveira Galvani Nº MP: 0464.0000173/2020 CORREIA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça de Ubatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 12818 - Educação Infantil - Creche Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE ITAMAMBUCA DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10392 - Convênio PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0599.0000048/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0382.0000344/2026 Promotoria de Justiça de Buri Municipais Promotoria de Justiça de Piraju Interessados: Everton de Almeida kolomare e REPRESENTANTE HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Fernando Rafael Spangenberg SIGILOSO Nº MP: 0355.0000292/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Olímpia DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Warlen Borborema Lima Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Nº MP: 0195.0001407/2025 Nº MP: 0368.0000106/2026 com deficiência Promotoria de Justiça de Araraquara Promotoria de Justiça de Paulínia MEIO AMBIENTE Interessados: ORIVALDO MAIOLLI JUNIOR e MUNICÍPIO DE Interessados: Prefeitura de Paulínia e CAROLINA ROSA SOARES Nº MP: 0247.0000804/2026 ARARAQUARA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cruzeiro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Isilda Célia Tavares DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10283 - Responsabilidade PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Nº MP: 1599.0005956/2026 Nº MP: 0402.0000034/2025 PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Promotoria de Justiça de Queluz CONSUMIDOR Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Celso Bruno Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Municipio Nº MP: 1144.0000386/2026 Abdalla Tormena de Queluz Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos Interessados: TICIANA SA DA JUSTA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de MEIO AMBIENTE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade ato administrativo Nº MP: 0466.0000210/2026 no atendimento Promotoria de Justiça de Valinhos DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA AVISO Nº 379/2026 - CSMP, DE 17/09/2026 Interessados: Fundação Habitacional do Exército (FHE) e ANA CAMILA Nº MP: 2472.0000800/2025 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo MIGUEL MOREIRA Promotoria de Justiça Cível de Santos 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: GUSTAVO HENRIQUE MARVEJOL COSTA, ROSÂNGELA MEIO AMBIENTE da sessão pública para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de RINALDI - ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO COORDENADORA DO NÚCLEO DE Nº MP: 0432.0000034/2026 informação a se realizar no dia 22/09/2026, é a seguinte: JUSTIÇA RESTAURATIVA e ROBERTA MARVEJOL BASTOS 1ª TURMA Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício JOSÉ CARLOS COSENZO Interessados: LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0720.0001319/2026 Permanente Nº MP: 0287.0000124/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: Fernanda de Oliveira Goncalves Nº MP: 0361.0000035/2026 Interessados: Centro de Reabilitacao Neurologica Matheus Alvares Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12510 - Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste Ltda, Unimed Salto/itu - Cooperativa Medica, Amil Assistencia Medica Internação voluntária Interessados: Fernanda de Fatima de Almeida Cibien e Municipio de Internacional S.a., Kelly Roza Salute e Karina Modesto do Nascimento EDUCAÇÃO Marinopolis Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0639.0000477/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / com deficiência Interessados: Afastamentos >> 10265 - Interesse Particular DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0156.0000780/2026 Nº MP: 0298.0000115/2026 - Bullying, Violência e Discriminação Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Itápolis Interessados: Sonia Aparecida da Silva Instituicao e Conselho Nº MP: 0355.0000107/2026 Interessados: PAULO HENRIQUE DE SOUZA e Municipio de Itapolis Municipal do Idoso (CMI) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Olímpia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Jose Luiz Martinussi e Jair Henrique Martinussi DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0215.0000198/2026 Nº MP: 0394.0000053/2024 Nº MP: 0739.0028737/2026 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Promotoria de Justiça de Potirendaba Promotoria de Justiça de Americana Interessados: Interessados: Interessados: sigilo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Administração Pública >> 10692 - Tribunal de Contas Municipais 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Nº MP: 0383.0000462/2025 chamamento ou procedimento licitatório

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