DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Promotoria de Justiça de Pirajuí 98/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Nº MP: 0447.0000643/2026 |
9, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026 Nº MP: 0739.0016604/2026 |
|---|---|---|
| Interessados: Câmara Municipal de Pirajuí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA, CAMARA MUNICIPAL DE |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: MDHC |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
BARRINHA SP e CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade tdit |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Miii |
Nº MP: 0715.0003662/2024 Promotoria de Justia de Bauru |
no aenmeno CONSUMIDOR Nº MP: 01610000301/2026 |
uncpas HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 03060000546/2023 |
| ç Interessados: LEANDRO DE SOUZA e Secretaria Municipal de Assistência Social de Bauru |
. Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Target Mooca e CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO |
. Promotoria de Justiça de Itu Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
FISICA |
, JOSÉ VALDIR DENUNCIO e CERÂMICA 3M LTDA |
DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo |
Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0235.0000348/2026 Promotoria de Justiça de Cardoso |
CONSUMIDOR Nº MP: 0310.0001648/2024 Promotoria de Justiça de Jacupiranga |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0713.0005610/2022 |
| Interessados: |
Interessados: |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Sid Públi Ciil >> 10279 - P |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de C >> 7776 - Tt Tt >> 11815 - Tt Rdiái |
Interessados: LUIZ SÉRGIO BRITO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ervor co v rocesso Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
onsumo ranspore erresre ranspore oovro CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0615.0000050/2026 Promotoria de Justiça de Macaubal |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0350.0000079/2025 Promotoria de Justiça de Nhandeara |
Interessados: Marcos Francisco da Silva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0279.0000004/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| Interessados: ANÔNIMO, Carlos Ney de Castilho Filho e Município de |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Interessados: Caroline Nascimento dos Santos e CAROLINE |
| Gastão Vidigal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14198 - Natureza do Cargo Acumulável DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
NASCIMENTO DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0739.0028914/2026 Pi d i d Dii H Id |
Municipais INFÂNCIA E VENTDE |
Nº MP: 02680000075/2026 |
romotora e Justça e retos umanos - oso Interessados: EDILA MARTA SILVA e Viacao Itapemirim Ltda Falido |
JUU Nº MP: 05540006314/2026 |
| . Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
. Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0422.0000096/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Nº MP: 0240.0000057/2026 Promotoria de Justiça de Chavantes |
Interessados: Maria Helena da Silva dos Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 0310.0002275/2024 Promotoria de Justiça de Jacupiranga |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e Sigiloso At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Id >> 900007 - Diit Gti Fdti |
Interessados: Conselho Tutelar de Jacupiranga At() 9633 - DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
osa reos e aranas unamenas DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
ssunos: Ç Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0378.0000238/2026 |
Nº MP: 0739.0023453/2026 Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: central180 |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0469.0000486/2025 Promotoria de Justiça de Várzea Paulista |
| Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA, |
| Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e PAULO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa |
PREFEITURA DE VÁRZEA PAULISTA e ASSOCIAÇÃO SÍTIO AGAR Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15197 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ofcial ou comunitário >> 900136 - O Próprio Idoso |
Inspeção em Acolhimento Institucional |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
MEIO AMBIENTE |
| Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0270.0000024/2026 Promotoria de Justia de General Salado |
Nº MP: 0422.0000090/2023 Promotoria de Justia de Santa Isabel |
Nº MP: 0283.0000186/2026 Promotoria de Justiça de Igarapava Interessados: Lucilia Angelo do Nascimento |
ç g Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS |
ç Interessados: Bruno Oliveira Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0342.0000099/2026 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
Nº MP: 0739.0008628/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Claudio Henrique Pinheiro Nachazeno |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
| Nº MP: 0554.0004966/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Bauru Id Tibl d C d Ed d Sã Pl C |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas dfiêi |
Nº MP: 0700.0000024/2026 Pi d i d Sã é d C |
| nteressaos: runa e ontas o stao e o auo e amara Municipal de Arealva Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - |
com ecnca DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0460.0000109/2026 Promotoria de Justiça de Tietê |
romotora e Justça e o Jos os ampos Interessados: Edson Zamat Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Inconstitucionalidade Material PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 |
Nº MP: 0719.0000181/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
| Nº MP: 0540.0021833/2026 Promotoria de Justiça de Rio Claro |
- Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos EDUCAÇÃO |
Interessados: ANDRE ANDERE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Interessados: Gustavo Ramos Perissinotto, Conselho de |
Nº MP: 0738.0000397/2026 |
MEIO AMBIENTE |
| Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Secretaria Muncipal de Educação e Valéria Aparecida Vieira Velis |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: |
Nº MP: 0482.0000231/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying Violência e Discriminação |
Interessados: Direcional Engenharia S/a Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
, HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 15990007404/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 02150001863/2025 |
2ª TURMA MARCOS STEFANI |
. Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
. Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Interessados: Luiz Henrique Camargo Duarte |
| CÍVEL | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
| Nº MP: 0720.0000206/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0703.0000037/2023 |
| Interessados: Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 7694 - Atos Uili >> 13 Gã d Nói |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 2472.0000405/2026 Pi d i Cíl d S |
GAEMA - Núcleo Baixada Santista Interessados: ENPLAN EMP. IMOB. LTDA. A() 10110 DIREITO AMBIENTAL >> 10111 |
| nateras 77 - esto e egcos CONSUMIDOR Nº MP: 02970000058/2026 |
romotora e Justça ve e antos Interessados: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES e À APURAR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ssuntos: - - Revogação/Concessão de Licença Ambiental MEIO AMBIENTE |
| . Promotoria de Justiça de Itapira |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Nº MP: 0739.0021407/2026 |
Interessados: Municipio de Itapira e Zona Azul Brasil Servicos Administrativos Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0713.0008365/2022 |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Bar & Restaurante Esquina do Espeto 425 Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Abusivas CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: ANÔNIMO, EDISON RIBEIRO e Prefeitura Municipal de |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000198/2026 |
| Nº MP: 0739.0041708/2025 |
Campinas |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Promotoria de Justiça do Consumidor d di |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú d bíi |
Interessados: Municipio de Sao Paulo l |
| Interessaos: ADEMIR COUTINHO RAMOS e Notre Dame Intermeca Saude S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Orem Uranstca >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0426.0001394/2023 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Fora MEIO AMBIENTE Nº MP: 0719.0002329/2024 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000345/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS DE SANTOS, JOSENITO VIEIRA LESSA e EDSON VIEIRA LESSA |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
| Interessados: Hope Carrao Spe Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11974 - Cláusulas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> |
Nº MP: 0375.0000219/2024 Promotoria de Justiça de Peruíbe |
| Abusivas CONSUMIDOR Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.18.1.23.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Daniel Alexandre Alves Gomes, Município de Peruíbe e Débora Alexandra Lorenzeti Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |