DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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100/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Interessados: SIGILOSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM (CEJAM) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

Nº MP: 0715.0000507/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR e Prefeitura Municipal de bauru Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 - Transporte EDUCAÇÃO

Promotoria de Justiça de Louveira Interessados: GIZINEIDE MARIA DOS SANTOS e SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0447.0000007/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: Igreja Assembleia de Deus e CARMEN MARIA RAMOS DA SILVA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0406.0000031/2019 Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito Interessados: EDSON RAMINELLI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2443.0000202/2026 Interessados: Igreja Assembleia de Deus e CARMEN MARIA RAMOS DA Nº MP: 0406.0000031/2019 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba SILVA Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito Interessados: Municipio de Santo Antonio do Aracangua Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: EDSON RAMINELLI Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 12818 - Educação Infantil - Creche Nº MP: 0382.0000327/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Piraju Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Nº MP: 0384.0000140/2018 Interessados: Erico Tavares e seu departamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Pirapozinho Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 1599.0007741/2026 Interessados: GOMES DE ANDRADE, PARTICIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO E MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Francisco Morato ADMINISTRAÇÃO LTDA., JOSELI XAVIER BEZERRA e Prefeitura de Pirapozinho Nº MP: 0284.0000504/2025 Interessados: Ministério Público do Trabalho do Município de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Iguape Guarulhos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral Nº MP: 0720.0005201/2025 Nº MP: 0722.0001072/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0419.0000030/2024 Interessados: 1º C.R.I. de Presidente Prudente e "Residencial Tawata" Interessados: Vitor Donizeti da Cruz Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Nº MP: 0211.0000390/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Birigui Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0189.0000161/2026 Interessados: ISMAEL PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO MAURÍCIO LISBOA, PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Amparo MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA, THAMY SHOES LTDA, M.A. Nº MP: 0739.0028789/2024 Interessados: MUNICÍPIO DE AMPARO e Jair Alexandre Pistori FONSECA CALÇADOS E TRANSPORTES, VITINHO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE Promotoria de Justiça de Cesário Lange Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CALÇADOS LTDA, LIG LÉ BABY CALÇADOS LTDA, LC COMPONENTES E Interessados: ALEX LIMA DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, ANDREIA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas ACESSORIOS PARA CALÇADOS LTDA, AILTON A. ARRUDA FABRICAÇÃO DE CRISTINA PAIS LEIS e ANÔNIMO Municipais CALÇADOS e ADELIA MARIA DE VASCONCELOS BRUNO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro Nº MP: 0308.0000464/2025 MEIO AMBIENTE Cadastral / Julgamento / Homologação Promotoria de Justiça de Jaboticabal Nº MP: 0270.0000112/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal, Promotoria de Justiça de General Salgado Nº MP: 0695.0001066/2025 Oficial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Interessados: Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Juridica da Comarca de Jaboticabal, Municipio de Jaboticabal e Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Interessados: SIGILOSO e Municipio de Sao Paulo Loteamento Montebello Jaboticabal Spe Ltda Permanente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0444.0000211/2020 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Solo Promotoria de Justiça de São Vicente Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: IRACY LEA PECORA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0450.0000161/2026 VICENTE Nº MP: 0156.0013254/2023 Promotoria de Justiça de Sumaré Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: ADRIANO REGINALDO PEREIRA MEIO AMBIENTE Interessados: DIEGO RODRIGO PLEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0482.0000637/2025 GUATAPARÁ DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Interessados: L3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora ato administrativo Nº MP: 0197.0000049/2026 MEIO AMBIENTE 2ª TURMA Promotoria de Justiça de Arujá Nº MP: 0554.0005609/2026 PATRÍCIA MORAES AUDE Interessados: ELISA SANAE TOKUNAGA Promotoria de Justiça de Guarujá CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Ministério Público Federal Nº MP: 0540.0042821/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11827 - Zona Costeira Promotoria de Justiça de Diadema Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto MEIO AMBIENTE Interessados: Ministério Publico do Estado de Minas Gerais, Richée HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0287.0000277/2026 Professional MANUFACTURED BY e Camila Lana Rosa da Silva Nº MP: 0720.0007738/2022 Promotoria de Justiça de Indaiatuba Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: ADRIANA ALINE MARTINI e E quis escola de equitação Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Interessados: João Bortoleto Sobrinho, Imobiliária Primeiro Vale do Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna CONSUMIDOR Pequeri e Fazenda Pública do Município de Álvares Machado MEIO AMBIENTE Nº MP: 0277.0000036/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0482.0000103/2022 Promotoria de Justiça de Guariba DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: ALEXANDRE CAMPANHAO Solo Interessados: Companhia Brasileira de Distribuicao Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Nº MP: 0448.0000872/2024 MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Promotoria de Justiça de Socorro Nº MP: 1599.0004218/2026 Nº MP: 0678.0000321/2026 Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., Promotoria de Justiça de Pederneiras Promotoria de Justiça de Taubaté SEBASTIÃO VALDIR DE MORAES, JOÃO PASCHOAL, ANA CÉLIA BORIM Interessados: Ministério Público Federal Interessados: LUCAS DE CAMPOS ZINET PASCHOAL, MARIO TIAGO PASCHOAL e EDILAINE DO CARMO PASCHOAL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0156.0001267/2025 Discriminação >> 900002 - Gênero Solo Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA BRITO, Secretaria Nº MP: 0678.0000426/2026 Nº MP: 0215.0003339/2021 Municipal de Cultura, Adriana Scanavez e Associação de Cultura e Arte de Promotoria de Justiça de Taubaté Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Ribeirão Preto (ACARP) Interessados: GABRIELLE PORTO CUSTÓDIO VIEIRA e SECRETARIA DE Interessados: VALDEMAR CARLOS BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL - CREAS II DE TUIUTI DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ato administrativo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do PATRIMÔNIO PÚBLICO com deficiência Solo Nº MP: 0712.0001855/2025 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Sorocaba Nº MP: 0426.0001218/2020 Nº MP: 2580.0000389/2025 Interessados: HUMAN CONCIERGE LOGÍSTICA EIRELI, Rodrigo Promotoria de Justiça Cível de Santos Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Maganhato, Raul Marcelo de Souza, Magno Sauter Ferreira de Andrade Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS Interesses Difusos e Coletivos Junior, Claudio Pompeo Chagas Dias e Priscila Renata Feliciano CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Interessados: POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - ME Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização proteção PATRIMÔNIO PÚBLICO EDUCAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0695.0001013/2025 Nº MP: 0222.0000073/2026 Nº MP: 0203.0000084/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça de Caconde Promotoria de Justiça de Bariri Interessados: DIANA HELOISA DE SOUZA CHICA e SUBPREFEITURA DA Interessados: Isabelly Beatriz Pires Fernandes e Secretaria de Interessados: Município de Bariri CASA VERDE/CACHOEIRINHA Educação de Caconde Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Vaga >> 12893 - Ausência de Vaga proteção Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE Irregularidade no Serviço Público Nº MP: 0267.0000073/2026 Nº MP: 0717.0003247/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Francisco Morato Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Nº MP: 0374.0000082/2026 Interessados: ANÔNIMO Interessados: Promotoria de Justiça de Pereira Barreto Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: [email protected] e Prefeitura - Infraestrutura MEIO AMBIENTE Municipal de Pereira Barreto EDUCAÇÃO Nº MP: 1139.0000131/2022

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