DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 101/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
9, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Louveira |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social |
Interessados: ERWIN WINKLER e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0739.0050939/2025 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Promotoria de Justiça de Palmital é |
Nº MP: 0412.0000044/2026 |
Municipais  |
| Interessados: Isabel Maria Camacho Garcia e Jos Benedito Camacho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Promotoria de Justiça de Roseira Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 2443.0000246/2026 Promotoria de Jstia Cível de Araatba |
| p Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Neotismo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
uç çu Interessados: Fabio Aparecido Oliveira Rocca 34860936817 e RP 10 Araatuba |
| p PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0384.0000262/2025 |
Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
ç Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| Promotoria de Justiça de Pirapozinho Interessados: CLAUDENIR NEVES DA SILVA e Ted Jones e Silva leal |
Nº MP: 2458.0000294/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
proteção MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: LIRA LUZ BENITES LAZARO e Melissa Alexandra Benites |
Nº MP: 0306.0000890/2025 |
| DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de Oã C Públi |
Usuriaga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Gi Ciii 42 P |
Promotoria de Justiça de Itu Interessados: 63.010.695 Andrezza Ramires de Araujo A() DIREITO AMBIENTAL 2 Pliã |
| rgos ou argos cos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
>> 9986 - arantas onsttuconas >> 118 - essoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
ssuntos: 10110 - >> 1185 - ouço MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0739.0051064/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: COHAB - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0156.0001721/2024 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Nº MP: 0482.0000467/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Isac Felix dos Santos |
Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Condomínio Residencial Vila Inglesa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Nº MP: 0464.0000200/2026 |
| ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0195.0000861/2026 |
Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0409.0000066/2026 |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: Choperia do Lugui e ALEXANDRE DE ASSUNCAO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA e CLEBERSON APARECIDO CEZAR |
Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados: Valcir de Oliveira Assis Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0404.0000006/2024 Promotoria de Justia de Reente Feijó |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
ç g Interessados: FRANCISCO CUSTODIO DE SOUZA |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
| Classifcação e/ou Preterição | DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO | MEIO AMBIENTE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000091/2026 |
Nº MP: 0739.0030738/2024 Promotoria de Justiça de Marília |
Nº MP: 0464.0000141/2025 GAEMA - Núcleo Litoral Norte |
| Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: prefeitura municipal, AFA Associação Filantrópica |
Interessados: MDHC Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e Delio Fernandes da Silva |
| Adolfense e RUBENS CESAR AVELINO É |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/PROTEÃO AO IDOSO |
MEIO AMBIENTE Nº MP 04540000247/2025 |
| os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Ç Nº MP: 26090000263/2026 |
: . Promotoria de Justiça de Tanabi |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0269.0000286/2025 Promotoria de Justiça de Garça |
. Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Interessados: Etelvina de Carvalho Correia Barreto e Joao Francisco Barreto |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Interessados: Município de Garça, Município de Álvaro de Carvalho, |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Nº MP: 0156.0001227/2025 |
| Município de Alvinlândia e Município de Lupércio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Cervejaria Amarillo e Cia Brasileira de Bebidas Ltda |
| DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Admissão / Permanência / Despedida PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 06150000053/2026 |
Nº MP: 0698.0000085/2026 Promotoria de Justiça de Pirangi Interessados Aline Simao Chaves |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0678.0000207/2026 Promotoria de Justia de Taubaté |
| : . Promotoria de Justiça de Macaubal Interessados: Municipio de Macaubal, Life Gestao Em Servico de |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
ç Interessados: Prefeitura de Taubaté e Taubate Country Club Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Saude Ltda e E. C. Ferreira Locacao e Transporte Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa ofcial ou comunitário >> 900137 - Pessoa da Convivência do Idoso |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000477/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000097/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Promotoria de Justiça de Urupês |
| Nº MP: 0739.0025996/2026 Promotoria de Justiça de Urânia Ô |
Interessados: SIGILO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 |
Interessados: Prefeitura Municipal de Urupês e Associação de Rodeio de Urupês É |
| Interessados: ANNIMO, Municipio de Aspasia e Gama - Consultoria Em Gestao Publica Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
- Material Didático EDUCAÇÃO Nº MP: 07380000553/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11904 - Prova |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Objetiva PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0021411/2021 |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional |
Nº MP: 0739.0017529/2026 Promotoria de Justiça de Capão Bonito Interessados: Rafael Batista da Silveira Sousa |
| Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Especializado |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: SOLICITADO SIGILO, ARTESP - AGÊNCIA DE TRANSPORTE |
EDUCAÇÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DO ESTADO DE SÃO PAULO e EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
Nº MP: 0739.0022725/2022 |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: MMFDH Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12827 - Profssionais de Apoio |
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0632.0000036/2018 Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista |
Nº MP: 0300.0000297/2026 Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba Interessados: Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0382.0000304/2026 Promotoria de Justiça de Piraju |
Interessados: SERGIO VIEIRA DE GOES, THREE BLOCKS GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e Municipio de Vargem Grande Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Itaquaquecetuba |
Interessados: EMEI Profª Maria Aparecida Dardes Barbério e CEEJA de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / |
Piraju Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12854 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Ô Ú |
- Infrequência Escolar HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0195.0000613/2026 Promotoria de Justiça de Araraquara d iidd dl li li d i ilh |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0677.0000165/2024 Promotoria de Justiça de São Sebastião |
Nº MP: 2618.0000373/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: ZULMIRA TEREZINHA RIBEIRO |
Interessaos: Unversae Estaua Pausta Juo e Mesquta Fo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Interessados: ROGERIO SAMPAIO GOMES, Município de São Sebastião e Felipe Augusto |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0715.0001993/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais | Promotoria de Justiça de Bauru |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | HABITAÇÃO E URBANISMO | Interessados: Flavyanne Alves Barros |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0678.0000032/2024 Promotoria de Justiça de Taubaté |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0678.0000527/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté |
Interessados: Rancho do Espetinho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú í |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: CLEITON ARAUJO DE CARVALHO Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanstica >> 11839 - Posturas Municiais |
Nº MP: 0256.0000072/2026 Promotoria de Justia de Embu das Artes |
| : DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
p HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0244.0000078/2026 |
ç Interessados: Câmara Municipal de Embu das Artes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Irregularidade no Serviço Público |
Promotoria de Justiça de Cosmópolis |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL |
Interessados: Agenor Joaquim Viana |
Classifcação e/ou Preterição |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0719.0001852/2025 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 0246.0000089/2025 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
| Interessados: prefeitura de monteiro lobato | HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Municipio de Serra Azul, Camara Municipal de Serra Azul i i |
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Nº MP: 1139.0000033/2022 | de Mnas e Antono Marcos Fagundes Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |