DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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102/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0337.0000398/2023 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Mirandópolis Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Interessados: REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS, PREFEITURA 930433 - Nepotismo 1ª TURMA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS e Unibras Construcoes Ltda PATRIMÔNIO PÚBLICO VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0674.0000580/2026 CONSUMIDOR DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Nº MP: 0161.0000477/2026 Solo Interessados: BRUNA CHAMAS BIONDI e Municipio de Sao Caetano do Promotoria de Justiça do Consumidor INFÂNCIA E JUVENTUDE Sul Interessados: Jennifer Nascimento de Sousa, Jaguare Roleplay Oficial Nº MP: 0427.0000053/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ltda e Thiago de Sousa Lima Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Interessados: Regina Celia Mondoni Toledo Públicas Informação Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas Nº MP: 0341.0001394/2025 Nº MP: 0271.0000025/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Promotoria de Justiça de Getulina Nº MP: 0342.0000946/2025 Interessados: Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes Interessados: LEONARDO FRANSOZO PEREIRA DE OLINDA Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Mogi-guacu e Municipio de Estiva Gerbi DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - ato administrativo Poder Seção Cível >> 11820 - Entidades de atendimento PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0715.0000898/2026 Nº MP: 2447.0001062/2025 Nº MP: 2580.0000414/2025 Promotoria de Justiça de Bauru Promotoria de Justiça Cível de Campinas Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interessados: Camara Municipal de Bauru e Empresa Munic de Interessados: CONSELHO TUTELAR 4 Interesses Difusos e Coletivos Desenvolvimento Urbano Rural de Bauru Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Membros do do Conselho Tutelar de Itaquera Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Discriminação >> 900002 - Gênero Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Nº MP: 2619.0000557/2026 Nº MP: 0315.0000241/2026 chamamento ou procedimento licitatório Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais do Vale do Ribeira Promotoria de Justiça de Jaú PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Hospital São João Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JAÚ Nº MP: 0404.0000267/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Regente Feijó Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12000 - Requisição de Interessados: Municipio de Taciba Saúde tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA ambulatorial DIREITO PÚBLICO >> 10182 - Dívida Pública Mobiliária >> 10184 - Títulos da Nº MP: 2346.0000139/2026 MEIO AMBIENTE Dívida Pública Promotoria de Justiça de Avaré Nº MP: 0247.0000136/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Promotoria de Justiça de Cruzeiro Nº MP: 0364.0000111/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Interessados: SAAE Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Vigilância Sanitária e Epidemológica Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0224.0000568/2025 Nº MP: 0341.0001369/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Cajamar Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Interessados: Carlos Borges Fontes, Abneer Ferreira Borges Fontes e PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Carla Vitoria dos Santos Fontes Nº MP: 0714.0000061/2026 Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de São Carlos EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE Interessados: Municipio de Sao Carlos e Camara Municipal de Sao Nº MP: 0341.0001010/2026 Nº MP: 0192.0000480/2024 Carlos Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Promotoria de Justiça de Aparecida Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de mogi das cruzes e MONICA CRISTINA Interessados: Municipio de Aparecida DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade SEIXAS BONFIM Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO 12818 - Educação Infantil - Creche Nº MP: 0424.0000104/2025 Nº MP: 0695.0000129/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO GAEMA - Núcleo Pardo Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0256.0000229/2024 Interessados: Sebastião Villas Boas e Prefeitura Municipal de Santa Interessados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR, Promotoria de Justiça de Embu das Artes Rosa de Viterbo UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, ALINE EDIANE DA SILVA RIBEIRO, Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) e FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE VESTIBULAR (FUVEST) DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0355.0000116/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Promotoria de Justiça de Olímpia DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Tereos Acucar e Energia Brasil S.a., Tereos Acucar e Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0167.0000362/2026 Energia Brasil S.a., Celso Castilho Ruiz e Maria do Carmo Somilio Ruiz Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: esquina lions bar e lanchonete MEIO AMBIENTE Nº MP: 0343.0000035/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0732.0000014/2026 Promotoria de Justiça de Mogi Mirim DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema Interessados: Prefeitura de Mogi Mirim Municipais Interessados: Secretaria de Estado da Saude, Laboratorio de Anatomia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Patologica, Citopatologia e Imuno-histoquimica Ellinger Ltda e O3 Gestao DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0217.0000082/2026 Ambiental Ltda Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de Brodowski Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI, PAULO RICARDO MEIO AMBIENTE chamamento ou procedimento licitatório SOUSA CARDOSO, COLETIVO COLORINDO VIDAS, VANESSA CRISTINA DE Nº MP: 2443.0000147/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO ALMEIDA PIZZA e LUAN JUNIOR SANTOS Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Nº MP: 0349.0000031/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Samar - Solucoes Ambientais de Aracatuba S.a. Promotoria de Justiça de Morro Agudo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ANÔNIMO Municipais DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Deficiência de DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Nº MP: 0719.0001192/2026 Fiscalização Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Promotoria de Justiça de São José dos Campos PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Nº MP: 0404.0000029/2026 Nº MP: 0286.0000227/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Regente Feijó Promotoria de Justiça de Ilhabela DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Interessados: Interessados: Antonio Luiz Colucci HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0448.0000484/2023 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - Promotoria de Justiça de Socorro Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Processo Legislativo Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0203.0000247/2025 Nº MP: 2507.0000007/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de Bariri Promotoria de Justiça Cível de Osasco Solo Interessados: Interessados: Flavio da Silva Assunção HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0248.0000285/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Cubatão Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Interessados: Camara Municipal de Cubatao, Municipio de Cubatao e PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Rumo Malha Paulista S.a. Nº MP: 0269.0000070/2026 Nº MP: 2443.0000127/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Garça Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: Rubens Cláudio Siqueira Nei e Marcos Moreira Interessados: FERNANDO CAMPOS FABRIS, MUNICIPIO DE ARACATUBA e Municipais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ASSOCIATA ASSOCIACAO DOS ARTISTAS TEATRAIS DA REGIAO DE ARACATUBA HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 10412 - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0156.0001373/2026 10414 - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto PATRIMÔNIO PÚBLICO 11870 - Utilização de bens públicos Interessados: Maurício Vila Abranches Nº MP: 0156.0001632/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Nº MP: 0264.0000136/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Interessados: Ricardo Silva e VANESSA BONAGAMBA Promotoria de Justiça de Fernandópolis Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura Municipal de Pedranópolis Irregularidade no Serviço Público DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de HABITAÇÃO E URBANISMO ato administrativo

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