DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/190 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e licença prêmio devidos à parte autora, apostilando-se; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 10:55:44

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

Nome: ROGERIO AVELINO MUNHOZ DE SOUSA CPF: 26XXXXXX94

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VII - C RS/PV: 11.394.950-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a incidência sobre GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e condenar as requeridas à repetição de indébito daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:37:34

VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Asp Paulo Guimaraes" de Lavinia, referente ao período aquisitivo de 02/05/2007 a 29/04/2012 - Certidão nº 49/12 - PULP 006.00335561/2025-24.

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

O(a) Chefe da Seção de Pessoal - Substituto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000954-40.2026.8.26.0356, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENAN APARECIDO DOS SANTOS CPF: 35XXXXXX58

Matrícula: 49.874.701-3

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível IV-A RS/PV: 14.282.458/01

DIREITO RECONHECIDO

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos. Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II PENITENCIARIA "ZWINGLIO FERREIRA" DE PRESIDENTE VENCESLAU INCLUSÃO

06-14.7.1 - NÚCLEO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA - TURNO I - DIRETOR DE SERVICO - RAFAEL APARECIDO SIMOES, RG 29.858.453-0 - 1º) ADEMIR RAYSARO, RG 17.605.762-6 - 2º) Nada Consta, a partir de 02/08/2026. ALTERAÇÃO

06-14.7 - CENTRO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - DIRETOR DE DIVISAO - LUCIANO GONCALVES, RG 45.870.688-7 - 1º) AMARO UMBELINO DE BARROS JUNIOR, RG 32.504.264-0 - 2º) RAFAEL APARECIDO SIMOES, RG 29.858.453-0, a partir de 01/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

DECLARANDO nos termos do artigo 10 da LC 1080/08 em consonância com a Resolução de 11/09/2026, publicada em 14 de Setembro de 2026, que a ex-servidora Amanda Henrique Porto, RG. 49.965.115-7, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, fica com o cargo/função atividade enquadrado, a partir de 17/08/2025 na seguinte conformidade: Do Grau "A" para o Grau "B" - Ref. 1 - EV-NI.

DECLARANDO nos termos do artigo 10 da LC 1080/08 em consonância com a Resolução de 11/09/2026, publicada em 14 de Setembro de 2026, que a servidora Camila Fernanda da Silva José, RG. 43.338.078-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, fica com o cargo/função atividade enquadrado, a partir de 17/08/2025 na seguinte conformidade: Do Grau "A" para o Grau "B" - Ref. 1 - EV-NI.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

DECLARANDO nos termos do artigo 10 da LC 1080/08 em consonância com a Resolução de 11, publicada em 14 de setembro 2026, que o servidor RAFAEL DA SILVA NAZARIO, RG. 48.143.588-8, Oficial Administrativo, do SQCIII-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "Tácio Aparecido Santana" do Complexo Penal de Caiuá, fica com o cargo/função atividade enquadrado, a partir de 05/09/2025 na seguinte conformidade: Do Grau "A" para o Grau "B" - Ref. 1 - EV-NI.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003048-82.2025.8.26.0483, do Juizado Especial Cível, do Foro da Comarca de Presidente Venceslau, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ENILSON MESSIAS DE SOUZA

CPF: 26XXXXXX73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VI - A RS/PV: 12.426.313-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O autor supra indicado ingressou com demanda judicial visando o pagamento de indenização, a título de horas extraordinárias, pela participação em curso de formação obrigatório, realizado durante seus dias de folga, tendo sido a mesma julgada improcedente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 15:01:20

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022983-40.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022989-47.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO AVELINO MUNHOZ DE SOUSA CPF: 26XXXXXX94

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VII - C RS/PV: 11.394.950-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterara base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃOE SUBST.EVENTUAL ADMINISTRATIVA, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, desde a incorporação do último décimo das diferenças, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:47:23

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009641-42.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIO ORIVAL GIACOMELLI CPF: 14XXXXXX94

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VII - A RS/PV: 11.638.862-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 17:16:21

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Arinaldo Pinheiro de Lima, RG. 14.675.905-9, Diretor de Divisao, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisoria "Tácio Aparecido Santana" do Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 07/10/2017 a 05/10/2022 - Certidão nº 279/2022 - PULP 006.00084614/2023-71.

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

PORTARIA DA CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL SUBSTITUTA, DE 17/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Julio Simoes Donario, RG. 27.766.186-9, Policial Penal de Nível

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (indenizada), da parte autora, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforma planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:38:10

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE 17/09/2026 - AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - RENATO VIEIRA DE BRITO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Renato Vieira de Brito, RG. 30.462.742-2, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 20/04/2009 a 18/04/2014 - Certidão nº 42/14 - PULP 006.00202459/2024-62.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE 17/09/2026 - LICENÇA SAÚDE - ERICA SATIKO FURUHACHI

A Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal I de Pacaembu, concede com fundamento no artigo 16, do Decreto 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, em 14/09/2026, à servidora ERICA SATIKO FURUHACHI, RG. 29.978.963-6, Policial Penal V-A, do SQC-IIIQSAP, considerando o atestado médico apresentado.

PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Declarando, para fins de regularização funcional, do servidor EDIVELTO MARTINS DOS SANTOS, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, que em virtude de nova emissão, em 24/08/2026, o número pessoal do Registro Geral – CPF, passou a ser: 251.108.528-39.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 17/09/2026 - AUTORIZA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - MARIA ALCIONE RODRIGUES SANCHES DE SOUZA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Maria Alcione Rodrigues Sanches de Souza, RG. 43.215.677-X, Enfermeiro, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Ozias Lucio dos Santos" de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 31/05/2017 a 29/05/2022 - Certidão nº 143/2022 - PULP SEI nº 006.00092414/2024-73 .

COMPLEXO PENAL II DE PACAEMBU

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