DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/190 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, envolvendo correção monetária desde cada pagamento indevido pelo IPCA-E e juros de mora aplicados com base nos juros da caderneta de poupança, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, até 08/12/2021, sendo que, após 09/12/2021 até a data imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, deverá ser aplicada exclusivamente SELIC, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (Emenda Constitucional nº 113/2021), e a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, o valor deverá atualizado pelo IPCA, ao qual serão acrescidos juros de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se que o valor total resultante dessa atualização (IPCA + 2% a.a.) terá como limite a Taxa SELIC, ou seja, deverá ser aplicada a menor das duas taxas (IPCA + 2% a.a. ou Taxa SELIC).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 14:26:01

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

FABRICIO ALEXANDRE DE JESUS ZAMPIERI - RG: 28.XXX.XXX-7 - Policial Penal de Nível VI-A - por 05 dias, a partir de 15/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Rafael Felix Raymundo, RG. 41.960.791-2, 01 (um) dia, a partir de 16/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA

Declarando mantido o Adicional de Insalubridade em Grau Máximo de 40%, em virtude de enquadramento na Categoria A do nível I da carreira de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, do servidor abaixo:

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

MARCELO ANTONIO FERREIRA MARCOS, RG. 32.028.533-9, Policial Penal de nível VI - A, por 03 (três) dias a partir de 01/09/2026.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO:

Para os devidos fins e efeitos legais e administrativos, que o servidor ALEX MOREIRA DOS SANTOS, portador do Registro Geral (RG) 45.773.786-4, ocupante do cargo de Policial Penal de Nível I-A, classificado nesta Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, em razão de que o documento de identificação Registro Geral (RG) foi substituído pela Carteira de Identificação Nacional (CIN), passando o número do documento a ser o CPF nº 316.701.508-01, com data de expedição em 16/06/2026.

Ribeirão Preto/SP, na data da assinatura digital. Simone Aparecida de Lima Chefe de Núcleo de Pessoal

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024,

EXONERA, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º, item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, as indicadas no Anexo I que integra esta resolução;

EXONERA, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2026, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a indicada no Anexo II que integra esta resolução;

EXONERA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2026, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a indicada no Anexo III que integra esta resolução;

DISPENSA o indicado no Anexo IV que integra esta resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo V que integra esta resolução,

para exercerem, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664 de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Indicadas para exoneração dos cargos em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

Indicada para exoneração, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2026, do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

Indicada para exoneração, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2026, do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

Indicado para dispensa da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

Indicados para nomeação nos cargos em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

Secretário de Estado

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024,

EXONERA, a pedido, a contar de 18 de setembro de 2026, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o indicado no Anexo I que integra esta resolução;

EXONERA, nos termos do artigo 58, inciso I, c.c. o § 1º, item 2, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a indicada no Anexo II que integra esta resolução;

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo III que integra esta resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664 de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Indicado para exoneração a pedido, a contar de 18 de setembro de 2026, do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

Indicada para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

Secretário de Estado

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO VI - ARAÇATUBA

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a MARIA APARECIDA MENDES COELHO, RG/CIN 21.222.060-3, Auxiliar de Apoio Agropecuário, nível IV, Efetivo, classificada na CATI Regional de Araçatuba, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Subsecretaria de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por ter completado 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, 07º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 16/06/2026.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO IX - AVARÉ

ASSEGURANDO, a JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, RG. 8.387.199-9, Encarregado I, Lei 500/74, classificado na Casa da Agricultura de Manduri, da CATI Regional Avaré, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE de 25/08/2023, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 24/06/2016 a 22/06/2021.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 12/06/2023, publicado no DOE. de 13/06/2023 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 24/06/2016 a 26/01/2023, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

ASSEGURANDO, a JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, RG. 8.387.199-9, Encarregado I, Lei 500/74, classificado na Casa da Agricultura de Manduri, da CATI Regional Avaré, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de

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