DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84/190 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

CPF: 32XXXXXX52

Matrícula: 13600620

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 13600620 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pelo requerente a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI; II.CONDENAR a Fazenda Pública a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, cujo montante será aferido em oportuna fase de cumprimento de sentença, mas observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 14:10:30

O(a) COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003405-14.2024.8.26.0575, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA HELENA MARCON SOARES CPF: 25XXXXXX84

Matrícula: 11113583 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11113583 / 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a recalcular o GDPI da parte autora, incluindo na sua base de cálculo o ABONO COMPLEMENTAR e CONDENO a ré ao pagamento das diferenças apuradas, inclusive sobre 13º e 1/3 de férias. CONDENO a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidos, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas/diferenças vencidas anteriormente a 09/12/2021 (EC nº 113/2021), permanece a força vinculante dos temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:02:13

O(a) COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000614-84.2026.8.26.0360, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE MOCOCA - COMARCA DE MOCOCA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: BIANCA SAVINO CPF: 36XXXXXX96 Matrícula: 14975713

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 14975713 / 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art.487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/202), nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil.

OBS: CASO A REMUNERAÇÃO ATUAL SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR RECEBIDO QUANDO RECEBIA GDPI, A OBRIGAÇÃO SERÁ APENAS DE PAGAR AS DIFERENÇAS PASSADAS, SEM INCLUSÃO DE VERBAS NO HOLERITE EM RAZÃO DO APOSTILAMENTO.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:03:01

Declarando que MARLENE MIGUEL AMARAL, RG 25.706.793-0, Professor de Educação Básica I, SQF-I-QM, DI 1, com sede de classificação na E.E. DR ABELARDO CESAR, Unidade Regional de Ensino de São João da Boa Vista, face à condição de readaptado a partir de 25/06/2026 fica sujeito à carga horária de 165 horas mensais, de acordo com art. 98 da LC 444/85 e inciso I, §1º do art. 6º da Res. SE 09/2018.

Declarando que MARLENE MIGUEL AMARAL, RG 25.706.793-0, Professor de Educação Básica I, SQF-I-QM, DI 1, com sede de classificação na E.E. DR ABELARDO CESAR, Unidade Regional de Ensino de São João da Boa Vista, face à condição de readaptado a partir de 25/06/2026 fica sujeito à carga horária de 165 horas mensais, de acordo com art. 98 da LC 444/85 e inciso I, §1º do art. 6º da Res. SE 09/2018.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68,

com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ELAINE APARECIDA CARVALHO GOMES, RG 29.518.871-6, DI 1, Professor Educação Básica I, DI 1, classificada(o) E.E. Bairro Nossa Senhora Aparecida. Certidão nº 176/20413/2026, período de 01/02/2021 a 30/01/2026. PULP 503373/2019. KAREN CRISTINE FORTI DE OLIVEIRA, RG 28.842.984-9, DI 1, Professor Educação Básica II, classificada(o) E.E Prof. Achiles Rodrigues. Certidão nº 175/20413/2026, período de 14/11/2019 a 11/11/2024. PULP 015.00411616/2026-81.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 24/04/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de TANIA TAIS RODRIGUES, RG 29.298.865-5, DI 1. Onde constou: períodos de 02/12/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/07/2023; leia-se: período de 02/12/2016 a 30/11/2021, em virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 22/07/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de TATIANA JORENTE WADT, CIN 268.XXX.XXX-63, DI 1. Onde constou: período de 26/11/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 29/06/2022; leia-se: período de 26/11/2015 a 23/11/2020 em virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026.

Cessando a partir de 02/09/2026, os efeitos da Portaria de designação publicada em 30/06/2026, com fundamento no Inciso V do Artigo 10 da Resolução Seduc-52/2022, que designou MARISOL APARECIDA FERREIRA LIMP PISSO, RG 42.063.647-X, DI 1, PEB II, SQC-II-QM, classificado na E.E.

Francisco Eugenio de Lima, município de Casa Branca, para exercer a função de Vice-Diretor Escolar, na mesma unidade escolar, URE-SJBVista.

Portaria do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, 17/09/2026 Retificando a portaria publicada em DOE 17/09/2026 – página 92, em nome de Cinthia Ferrari Navarro, EE Benjamin Bastos, RG: 15689.984-X: Onde consta: “a partir de 17/06/2026”; Constar: “ a partir de 09/09/2026”.

Contratando, em obediência à Ação Judicial Processo nº 100495883.2025.8.26.0568 – Procedimento Comum Infância e Juventude – Seção Cível, requerente: Kelli Cristiane Gomes Correa, requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a função de Agente de Organização Escolar:

Elizandra Galdino Couto, RG 33.646.377-7, na E.E. Rita Levi-Montalcini Dra., em São João da Boa Vista, a partir de 15/09/2026.

Contratando, em obediência à Ação Judicial Processo nº 100363628.2025.8.26.0568 – Procedimento Comum Infância e Juventude – Seção Cível, requerente: Kauã Vinícius Costa Candido e outro, requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a função de Agente de Organização Escolar:

Karina Valério Vallinhos, RG 34.484.464-X, na E.E. Rita Levi-Montalcini Dra., em São João da Boa Vista, a partir de 15/09/2026.

Contratando, em obediência à Ação Judicial Processo nº 100495883.2025.8.26.0568 – Procedimento Comum Infância e Juventude – Seção Cível, requerente: Kelli Cristiane Gomes Correa, requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a função de Agente de Organização Escolar:

Elizandra Galdino Couto, RG 33.646.377-7, na E.E. Rita Levi-Montalcini Dra., em São João da Boa Vista, a partir de 15/09/2026.

Contratando, em obediência à Ação Judicial Processo nº 100363628.2025.8.26.0568 – Procedimento Comum Infância e Juventude – Seção Cível, requerente: Kauã Vinícius Costa Candido e outro, requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a função de Agente de Organização Escolar: Karina Valério Vallinhos, RG 34.484.464-X, na E.E. Rita Levi-Montalcini Dra., em São João da Boa Vista, a partir de 15/09/2026. UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DE 17/09/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, Comunicado DPME 005/2025, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Amanda Oliveira Pinheiro, RG: 49.722.767-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, DI-3, da Unidade Regional de Ensino, 4 dias, de 15/09/2026 a 18/09/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, Comunicado DPME 005/2025, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Wagner Luiz Molinari, RG: 13.594.703 - 0, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, DI-1, da EE Antônio Francisco D'Ávila, 5 dias, de 16/09/2026 a 20/09/2026.

Concedendo, nos termos do §3º do artigo 60 da lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, de 12/11/2015, publicado no DOE 13/11/2015, a Maria Augusta de Souza Pereira, RG:24.155.797-5, Professora de Ensino Fundamental e Médio, categoria O, EE Manoel Martins, 01 (um) dia de auxílio-doença, a partir de 15/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a usufruir o benefício da licença-prêmio dentro de 30 dias a contar da data da publicação desta autorização, na seguinte conformidade:

Lucilene da Rocha Junqueira Bardon, RG: 22.275.685 - 8, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI-1, 30 dias correspondentes ao período aquisitivo de 14/03/2016 a 12/03/2021 da Certidão de nº 28/20510/2026, averbada no D.O. de 30/06/2026, PULP SEI 015.00530113/2024-42.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, Comunicado DPME 005/2025, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Vicente de Paula Duzzi Garcia, RG: 22.625.568 - 2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI-1, da EE Capitão Antônio Justino Falleiros, 3 dias, de 16/09/2026 a 18/09/2026.

Concedendo, nos termos do §3º do artigo 60 da lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, de 12/11/2015, publicado no DOE 13/11/2015, a MELANIA BEZERRA DA SILVA VITAL, CIN: 414.027.518-93, Agente de Organização Escolar, categoria O, da EE Manoel Martins, 05 (cinco) dias de auxílio-doença, a partir de 11/09/2026.

Concedendo, nos termos do §3º do artigo 60 da lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, de 12/11/2015, publicado no DOE 13/11/2015, a Ana Beatriz de Lima Badanhan, RG:45.412.051-5, Agente de Organização Escolar, categoria O, da EE Profª Elza Miguel Francisco, 05 (cinco) dias de auxílio-doença, a partir de 14/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Secretaria de Estado da Educação
URE - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Portaria do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, Retificação
da Certidão de Licença Prêmio.

Retificando a Portaria 59/20205/2025, publicada no DOE 27/02/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ERNESTO SIMONCELLO, RG. 5.998.240, onde constou: período de 11/02/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 14/09/2022, leia-se: período de 11/02/2016 a 08/02/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Secretaria de Estado da Educação
URE - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Portaria do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, Retificação
da Certidão de Licença Prêmio.

Retificando a Portaria 64/20205/2024, publicada no DOE 29/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ISABELLA FERNANDES E SILVA LEME, RG. 43.996.921, onde constou: período de 07/02/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 11/09/2023, leia-se: período de 07/02/2017 a 05/02/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Secretaria de Estado da Educação
URE - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Portaria do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, Retificação
da Certidão de Licença Prêmio.

Retificando a Portaria 268/20205/2024, publicada no DOE 25/11/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SIRLEI CASSIA PIMENTAL FERNANDES, RG. 18.765.202, onde constou: período

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