DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119/190 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

MARCIA LUCIANO - 257***85 - NI 1160020 - Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 11/09/2026, ref. à GPM expedida em 04/09/2026, Protocolo nº 954371145, por não haver elementos novos apresentados no pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75.

MARIA FERNANDES PEREIRA SANTOS - 196***85 - NI 1038846 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 10 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 09/08/2026, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 24/08/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954361718, expedida em 19/08/2026.

MARIVALDA DE SOUSA LIMA - 491***17 - NI 1526622 - Em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no Diário Oficial 28/08/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954364975, expedida em 25/08/2026, defiro a pretensão, concedendo 1 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família a contar de 21/08/2026, nos termos do art. 199 EFP.

NEUSA GONCALVES - 171***61 - NI 1256767 - A Coordenadoria de Ingresso, Licenças, Readaptação e Aposentadoria, da DPME convoca a comparecer na Avenida Prefeito Passos S/Nº - Glicério - São Paulo - SP no dia 25/09/2026 às 08:00 para realização da Avaliação biopsicossocial de que trata o Decreto nº 65.964/2021 no que se refere à aposentadoria especial de servidor com deficiência, munido de prova de identidade. No ato da perícia apresentar: relatório da situação funcional, relatório médico ATUAL e ANTERIORES, incluindo a CID-10, cópias das receitas médicas + exames comprobatórios RECENTES e ANTERIORES, com cópia para que sejam anexadas ao prontuário.

PRISCILA DE MOURA SILVA NEVES - 228***565 - NI 1361544 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 1 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 03/09/2026, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 14/09/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954372625, expedida em 09/09/2026.

RIVANEIDE APARECIDA N SILVA - 128***26 - NI 1162987 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 3 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 16/08/2026, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 26/08/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954359375, expedida em 16/08/2026.

RIVANEIDE APARECIDA N SILVA - 128***26 - NI 1162987 - Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 28/08/2026, ref. à GPM expedida em 24/08/2026, Protocolo nº 954364280, por não haver elementos novos apresentados no pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75.

ROBSON CROQUE - 216***72 - NI 1470251 - DEIXO DE CONHECER o pedido de reconsideração referente ao período de 1 dias a contar de 09/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 17/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954356584, expedida em 11/08/2026, tendo em vista que foi interposto fora do prazo previsto no § 1º, do artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024.

FERNANDA DE OLIVEIRA CARVALHO - 462***30 - NI 1413199 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 2 dias a contar de 06/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 15/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954373679, indefiro a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 10/09/2026, ultrapassando o prazo previsto no § 1º do artigo 36 do Decreto nº 69.234, de 2024, para fins de retroação da concessão.

FERNANDA DE OLIVEIRA CARVALHO - 462***30 - NI 1413199 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 2 dias a contar de 06/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 15/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954373680, indefiro a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 10/09/2026, ultrapassando o prazo previsto no § 1º do artigo 36 do Decreto nº 69.234, de 2024, para fins de retroação da concessão.

LUCIA HELENA BORGES MENDES - 189***21 - NI 1036476 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 7 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 27/08/2026, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 08/09/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954368424, expedida em 01/09/2026.

ROSELI CRUZ DE SOUZA - 278***57 - NI 1401095 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 30 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 08/09/2026, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 10/09/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954372235, expedida em 08/09/2026.

ANA PAULA PEREIRA MASA - 278***856 - NI 1501293 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 4 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 25/08/2026, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 04/09/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954367746, expedida em 31/08/2026.

MARCOS ANTONIO FERNANDES CORRE - 195***356 - NI 1535153 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 80 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 18/09/2026, nos termos do art.99-102 ESUNICAMP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 15/09/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954373125, expedida em 09/09/2026.

COORDENADORIA DE INSALUBRIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO Nº 01, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

RICARDO APARECIDO DOS SANTOS - 237***83 - NI 1455452 - Processo nº 006.00164560/2026-70 - À vista da conclusão médico-pericial, concedese a licença de 29 dias a contar de 01/09/2026, referente ao protocolo 954368410, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 21, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

THIAGO CERBONCINI - 441***74 - NI 1447959 - Processo nº 006.00221882/2026-23 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 28 dias a contar de 02/09/2026, referente ao protocolo 954369198, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 21, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

ALESSANDRO VIANA - 236***49 - NI 1271948 - Processo nº 015.00325888/2026-60 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 15 dias a contar de 30/08/2026, referente ao protocolo 954364285, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

ALESSANDRO VIANA - 236***49 - NI 1271948 - Processo nº 015.00325888/2026-60 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 25 dias a contar de 14/09/2026, referente ao protocolo 954373166, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

CARLA RAFAELA M S OLIVEIRA - 306***83 - NI 1432842 - Processo nº 015.00694242/2026-20 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 8 dias a contar de 04/09/2026, referente ao protocolo 954371464, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

SIMONE CRISTINA G RODRIGUES - 188***78831 - NI 1019819 - Processo nº 015.00707693/2026-34 - À vista da conclusão médico-pericial, concedese a licença de 14 dias a contar de 03/09/2026, referente ao protocolo 954371528, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

ELIANE MARIA GOMES RODRIGUES - 186***75 - NI 1060433 - Processo nº 024.00112404/2026-13 - À vista da conclusão médico-pericial, concedese a licença de 10 dias a contar de 02/09/2026, referente ao protocolo 954369729, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

ELIANE MARIA GOMES RODRIGUES - 186***75 - NI 1060433 - Processo nº 024.00112404/2026-13 - À vista da conclusão médico-pericial, concedese a licença de 10 dias a contar de 02/09/2026, referente ao protocolo 954369730, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

JURACI VIEIRA SILVA GABANELLA - 118***31 - NI 1285753 - Processo nº 024.00126212/2026-86 - Na publicação de 17/09/2026, Leia-se "À vista dos elementos de instrução dos autos, indefiro o pedido de enquadramento da licença para tratamento de saúde publicada no D. O. E. de 17/09/2026, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 954373111, expedida em 09/09/2026, nos termos do artigo 194 EFP, tendo em vista que não houve elementos suficientes para a comprovação de existência de nexo de causal acidentário" e não como constou.

MAURO GENESIS DA SILVA - 286***62 - NI 1297800 - Processo nº 024.00127051/2026-48 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 84 dias a contar de 15/09/2026, referente ao protocolo 954373203, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 21, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

ROBERTO CARLOS BRAZ NASCIMENTO - 246***40 - NI 906975 - Processo nº 024.00121783/2026-24 - À vista da conclusão médico-pericial, concedese a licença de 44 dias a contar de 02/09/2026, referente ao protocolo 954368983, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

JOSE AGUIBSON SOARES DA SILVA - 443***34 - NI 1535066 - Processo nº 058.00085715/2026-70 - À vista da conclusão médico-pericial, concedese a licença de 90 dias a contar de 12/09/2026, referente ao protocolo 954374907, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

JULIA GOULART FERREIRA - 447***784 - NI 1513806 - Processo nº 018.00018551/2026-14 - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 2 dias a contar de 09/09/2026, referente ao protocolo 954373996, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 21, da Lei Federal nº 8213/91, o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024 e arts. 25 - I/26 Lei 500.

EDNELSON HENRIQUE BIANCHI - 189***78 - NI 1415717 - Processo nº 126/2025 - FM - À vista da conclusão médico-pericial, concede-se a licença de 45 dias a contar de 17/02/2025, referente ao protocolo 954099562, em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor, com reconhecimento de nexo causal acidentário nos termos do artigo 194 EFP c/c o art. 19, da Lei Federal nº 8213/91 e o artigo 42, do Decreto nº 69.234/2024.

DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL - DGPP

DIVISÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

APOSTILA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 17/09/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 1144838-83.2025.8.26.0053 - 15ª VFP/SÃO PAULO, em nome de ITALO ANTONIO MORELLI, o direito do autor abaixo indicado, que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos do autor, mediante ao reajuste de 11,08% sobre seus proventos de aposentadoria, a ser aplicado a partir de janeiro de 2016, bem como para condenar ao pagamento das diferenças pecuniárias vencidas até a efetiva implantação do reajuste em folha de pagamento, inclusive sobre o décimo terceiro salário. ITALO ANTONIO MORELLI RG.3.513.816-6 , ESCREVENTE CART. SERVENTIAS

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 17/09/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nºPROCESSO Nº: 0066400-74.2008.5.02.0053 - 58ª VT/SAO PAULO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1001154-69.2026.5.02.0058, em nome de ANTONIO CARLOS SANTONI, o direito do autor abaixo indicado, reconheceu o direito dos filiados ao SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ao reestabelecimento das rubricas "incorporação Ação Judicial" e "Adicional da Incorporação Ação Judicial", no percentual de 17,28%. ANTONIO CARLOS SANTONI RG.6.171.512-8 , INATIVOS CTEEP

DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA

Retificação do DOE. de 03/09/2026

Na publicação em nome do Sr.(a) BENEDITA APARECIDA DE SOUZA SPAGNUOLO, RG nº 5.482.121-6, onde se leu: a partir de 01/09/2026, leia-se: a partir de 01/08/2026.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente CUSTODIO MORAN, RG nº 4.817.605-9, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente MARISA MORAES PASSOS, RG nº 2.905.3390, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

Nos termos da Lei nº. 10.393/1970 com a nova redação dada pela Lei 14.016/2010, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL por óbito do Sr. (a) JORGE SALES - CPF. 335.131.808-10, requerido por LUZIA REDONDO SALES - CPF. 158.319.178-00, por não se enquadrar nos termos dos artigos 6º e 29º, inciso I Alínea "A", das Leis mencionadas.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente ROBERTO DOS SANTOS, RG. 2.628.697-X, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

Indefiro o pedido de Isenção de Imposto de Renda CTEEP, de que trata o disposto na Lei nº 11.052, de 29/12/2024, publicada no DOU de 30/12/2004 e pelo art. 30 e parágrafos de Lei nº 9259, de 26/12/1995, publicada no DOU de 27/12/1995, em nome de VALDELINO BERNARDO, RG. 8.140.447-5, em virtude de não apresentação dos documentos solicitados para o deferimento do pleito.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente JOÃO CARLOS DE ARAUJO CINTRA - RG. 3.311.004, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de 01/09/2026 até 23/09/2028.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente ROSA HELENA MILITANO PINHEIRO, RG. 4.486.099-7, isenta de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da CESP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de MARIA APARECIDA POLTRONIERI, RG. 11.231.457-0, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da CEAGESP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de Ivanete Genoveva Ometo Cavicchioli - CIN nº 063362778-01, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

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