DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

129/190 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

RETIFICANDO a apostila publicada na data de 18/12/2024, processo nº 1070270-09.2019.8.26.0053 – 4º VJEFP, encabeçante: Gina Fabbri Pereira Eisele , onde se lê: “direito à inclusão do ADS e seus reflexos no cômputo do benefício previdenciário, respeitada a prescrição quinquenal”, leia-se “o Adicional de Desempenho à Saúde na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como em seguida recalcular o benefício previdenciário”

BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: GINA FABBRI PEREIRA EISELE 031.XXX.XXX-13 11175771/01

Em cumprimento à decisão judicial transitada em Julgado, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus à revisão dos seus proventos para que sejam percebidos na última classe ocupada na atividade.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1002430-68.2026.8.26.0624 - 2ª Vara Cível do foro de Tatuí, encabeçante: Benedita Aparecida da Silva, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus a ao recálculo dos quinquênios para que incidam sobre o(a) integralidade dos vencimentos nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos a partir da folha do mês 09/2026 BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA

BENEDITA APARECIDA DA SILVA 099.XXX.XXX-27 4917546

CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001154-46.2026.8.26.0189, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: ANA PAULA BUFALO BAUAB CPF: 17XXXXXX46 Matrícula: 10110926 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 10110926/02 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser(em) acometido(os) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:33:26

"A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das Competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo Com o constante do Processo SEI nº 152.00027768/2026-99, RESOLVE:"

Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre o deferimento de pensão por morte.

§ 1 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Educação:

I - SIGEPREV nº 21831/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) EDSON PAULINO DA SILVA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) SILVANA REZENDE DA SILVA falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I., em 15/09/2026 II - SIGEPREV nº 21826/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) LUIZ ANTONIO OLIVEIRA CAMARGO na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) CLEIDE SUELI MORETTI CAMARGO falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 15/09/2026

III - SIGEPREV nº 21530/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.¿ 1.354/2020, de 06 de mar¿o de 2020. ao Sr. (a) MILTON MARQUES LEBRE na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) ELENY APARECIDA ROSSI MARQUES LEBRE falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 11/09/2026

IV - SIGEPREV nº 21891/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) VANUSA SILVA DE OLIVEIRA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) VALDECIR BENEDITO MIRANDA falecido(a) Ativo

no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 16/09/2026

V - SIGEPREV nº 21630/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) SANTINA DE JESUS CARVALHO na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) DIVALDO MARTINS VEZZANi falecido(a) Aposentado no cargo de SUPERVISOR DE ENSINO, em 14/09/2026

VI - SIGEPREV nº 21899/2026 Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) MARILZA BARBOSA DE A MARQUES na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) GERALDO BENEDITO MARQUES falecido(a) Aposentado no cargo de DIRETOR DE ESCOLA, em 16/09/2026

VII - SIGEPREV nº 21632/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) ROSALY ALVES FERREIRA DE CASTILHO na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) ABILIO LORENZETI DE CASTILHO falecido(a) Aposentado no cargo de AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, em 14/09/2026

VIII - SIGEPREV nº 21502/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) JOSE BENEDITO DE SOUZA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) BERENICE SEBASTIANA MANINI DE SOUZA E SOUZA falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 11/09/2026

IX - SIGEPREV nº 21920/2026 Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) LOURDES MARIA CORREIA GOMES na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) FRANCISCO DE PAULA GOMES falecido(a) Aposentado no cargo de CIRURGIAO DENTISTA, em 16/09/2026

X - SIGEPREV nº 21871/2026 Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) JOSE THIAGO DE SOUZA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) TEREZA DE OLIVEIRA SOUZA falecido(a) Aposentado no cargo de AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES, em 16/09/2026

XI - SIGEPREV nº 21517/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) MAXIMILIANO EDSON FERRARI na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) BERNABELA GOMES FERRARI falecido(a) Aposentado no cargo de AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, em 11/09/2026

XII - SIGEPREV nº 21813/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) SANDRA REGINA REIS DOS SANTOS na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) JOSE VALERIO LOPES DOS SANTOS falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 15/09/2026

XIII - SIGEPREV nº 21819/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) GISELE ANDREA DE OLIVEIRA FERNANDES na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) MARCELO DE OLIVEIRA FERNANDES falecido(a) Ativo no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 15/09/2026

XIV - SIGEPREV nº 21736/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) NEIDE RICCHINI LEITE VIEIRA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) JOSE CELSO SOARES VIEIRA falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 15/09/2026 XV - SIGEPREV nº 21884/2026 Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) MARIA ANGELA BIAGIONI BERTANHA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) ANTONIO JOSE BERTANHA falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II,em 16/09/2026 XVI - SIGEPREV nº 21954/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) MARILEUSA VIEIRA DA COSTA CONCEICAO na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) BRUNO LUIZ DA CONCEICAO falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 16/09/2026

XVII - SIGEPREV nº 21873/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) CLOVIS COSTA ROSA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) DEUZINETE RODRIGUES CARVALHO falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 16/09/2026

XIIII - SIGEPREV nº 21515/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) GILMAR DINIZ na qualidade de Cônjuge do exservidor(a) EDUVIGES MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA DINIZ falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 11/09/2026

XIX - SIGEPREV nº 21662/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) OSCAR SEBASTIAO MARQUES FERNANDES na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) MARIA ELISA PEREIRA FERNANDES falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 14/09/2026

XX - SIGEPREV nº 21877/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) CLEIDE PIOVEZAN BOMBONATTi na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) MAURO BOMBONATTI falecido(a) Aposentado no cargo de ASSIST.DIRETOR ESCOLA, em 16/09/2026

XXI - SIGEPREV nº 21824/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) MARIO DE OLIVEIRA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) MARIA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA falecido(a) Aposentado no cargo de AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, em 15/09/2026

XXII - SIGEPREV nº 21513/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) PARMILON ALVES DA SILVA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) SILVIA MARIA JOAO FRANCISCO DA SILVA falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I., em 11/09/2026

XXIII - SIGEPREV nº 21879/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) MARILENA ARTIGIANI BONATTO LONGO na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) SERGIO OSNEY LONGO falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 16/09/2026 XXIV - SIGEPREV nº 21869/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) JOSE VINCE JUNIOR na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) ISABEL TERESA SCARANELLI VINCE falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 16/09/2026

XXV - SIGEPREV nº 21875/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) ORIVALDO ZUPIROLLI na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) DELCIR APARECIDA HERCULANI ZUPIROLLI falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 16/09/2026

§ 2 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - SIGEPREV nº 21903/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) SULAMITA GARCIA DA COSTA CULTRI na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) EUGENIO CULTRI falecido(a) Aposentado no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, em 16/09/2026 II - SIGEPREV nº 21500/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) ANTONIA APARECIDA PITOLI PROVINCIATTO na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) MILTON PROVINCIATTO falecido(a) Aposentado no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, em 11/09/2026

§ 3 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Saúde: I - SIGEPREV nº 21752/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) SILVIA DIAS BARBOSA ASSIS na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) VIVALDO HONORINO DE ASSIS falecido(a) Aposentado no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, em 15/09/2026 II - SIGEPREV nº 21749/2026 Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) IVONE CATAPANO BALADELLI na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) ANTONIO BALADELLi falecido(a) Aposentado no cargo de OFICIAL OPERACIONAL, em 15/09/2026

III - SIGEPREV nº 21667/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) DOMINGOS DONIZETI DA SILVA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) PALMIRA GONZALES DA SILVA falecido(a) Aposentado no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, em 14/09/2026 IV - SIGEPREV nº 21811/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) JOSENILTON TAVARES na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) EURIDES ALVES DE LIMA falecido(a) Aposentado no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, em 15/09/2026

§ 4 º - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria de Segurança Pública: I - SIGEPREV nº 21822/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) MARIA HELENA GOMES DA FONSECA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) Luiz Gonzaga Da Fonseca falecido(a) Aposentado no cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL, em 15/09/2026

II - SIGEPREV nº 21560/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso III, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) REBECCA SAMARA DA SILVA SOUZA na qualidade de Filho do ex-servidor(a) JOSE DE SOUZA FILHO falecido(a) Aposentado no cargo de AGENTE POLICIAL DE 2A CLASSE, em 11/09/2026 III - SIGEPREV nº 21625/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) NEUZA MARTINS ROCHA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) MILTON ROCHA falecido(a) Aposentado no cargo de AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL, em 14/09/2026

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18/09/2026. CARINA BIGLIA

Diretora de Benefícios do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00027812/2026-61, RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede aposentadoria nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e das Leis Complementares nºs 51/85, 1.062/08 e 144/14, para ISABELA FABIANA RIBEIRO MARTINS ANDREOTTI, CPF: 200.XXX.XXX-59, matrícula 10.447.465/01, Escrivao de Policia de 1ª Classe, SQC-III-QSSP, Certidão de Tempo de Contribuição nº 033/2026 – PUCT 7576/1997, Secretaria de Segurança Pública, seguindo processo SIGEPREV nº 80622508, em cumprimento à determinação judicial constante do processo nº 1013712-52.2024.8.26.0405, calculados com proventos integrais e paridade de vencimentos. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00027815/2026-02, RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede aposentadoria nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/1991c.c art. 3º da EC nº 47/2005, para SUSILENE MARIA TONELLI NARDI, CPF: 070.XXX.XXX-62, matrícula 8107531/02, PESQUISADOR CIENTIFICO VI, SQC-III, Certidão de Tempo de Contribuição nº 85/2026, Secretaria de Saúde, seguindo processo SIGEPREV nº 0080622441, em cumprimento à determinação judicial constante do processo nº 104490562.2021.8.26.0576, calculados com proventos integrais e paridade. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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