DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Do executivo

miNas Gerais

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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

EXTRATO DE PORTARIA Nº 15/2026, DE 17/09/2026 Objeto: prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos para o dia 14/11/2026, referente à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) instaurada pela Portaria nº 4, de 14 de maio de 2026, em face da análise e aprovação, pela Coordenação-Geral, do requerimento e dos documentos apresentados pela Presidência da referida CPAD . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação . Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2026 . José Henrique Righi Rodrigues Corregedor-Chefe Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE PORTARIA Nº 16/2026, DE 17/09/2026 Objeto: prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos para o dia 08/10/2026, referente à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) instaurada pela Portaria nº 3, de 18 de março de 2026, em face da análise e aprovação, pela Coordenação-Geral, do requerimento e dos documentos apresentados pela Presidência da referida CPAD . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação . Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2026 . José Henrique Righi Rodrigues Corregedor-Chefe Secretaria de Estado de Fazenda

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Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças RETIFICA O ATO QUE REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, referente à servidora: Masp 668 .846-9, ADRIANA CRISTINA MIRANDA DE PAIVA), GEFAZ, publicado em 12/09/2026: onde se lê a partir de 04/09/2026, data do protocolo do requerimento, leia-se a partir de 08/09/2026, data do exercício . Pierre Juliao Pimentel Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH DELEGACIA FISCAL BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO AI Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, Pagamento/ Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-1, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Sujeito Passivo: ANTONIO MONTEIRO LARA NETO – CPF 124 .431 .826/49 Endereço: AV DAS AMERICAS, 240 - FILADÉLFIA BETIM - MG- Cep: 32670-025 TERMO DE INTIMAÇÃO e-PTA 15 .000107575 .61 Nos termos do RPTA — estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual — SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — www .fazenda .mg .gov .br — ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda . mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Para obtenção da senha de acesso, entrar em contato por meio do Portal de Serviços e Atendimento SEF, no endereço https://atendimento2 . fazenda .mg .gov .br/csm > ITCD > PTA Eletrônico – Auto de Infração . Para acessar o processo entrar no site da fazenda através do link https:// www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ clicar em Acesse aquioe-PTA .”

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 João Paulo Ferreira Braz Delegado Fiscal / DFBH-1 – SRF II / BH

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10 .000059279 .83 Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis de MIGUEL ROBERTO FELTRE LIMA, CPF 011 .359 .456-91, por sucessão legítima, aberta em 25/05/2021, apurado na Declaração de Bens e Direitos 25 .001 .0062988-7, protocolado no e-ITCD em 14/10/2025 . JULIANE FIGUEIREDO LIMA, CPF 712 .498 .186-72 RUA MAESTRO FRANCISCO FLORES, Nº 199 - SAO LUIZ BELO HORIZONTE - MG Requisitamos para apresentação no prazo de 24 horas, a contar da ciência deste, o comprovante de quitação do imposto apurado na declaração supracitada, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/ BH-1, localizada à Rua da Bahia, 1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda .mg .gov .br) . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 25/05/2021 a 25/05/2021. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do RPTA/MG . Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 João Paulo Ferreira Braz

Delegado Fiscal DF / BH-1 SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10 .000058930 .78 Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a transmissão "causa mortis" de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 132 .707 .886-49, por sucessão legítima, aberta em 23/07/2021 apurado na Declaração de Bens e Direitos nº 202 .120 .096 .579-0, protocolada em 07/10/2021 . CELMA ALVES DOS SANTOS, CPF 580 .112 .006-82 RUA DO REGISTRO, Nº 1200 - VILA BENEVES CONTAGEM - MG Requisitamos para apresentação no prazo de 24 horas, a contar da ciência deste, o comprovante de quitação do imposto apurado na declaração supracitada, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/ BH-1, localizada à Rua da Bahia, 1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda .mg .gov .br) .

Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 23/07/2021 a 23/07/2021. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do RPTA/MG . Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 João Paulo Ferreira Braz Delegado Fiscal DF / BH-1 SRF/ BELO HORIZONTE

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SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU INDEFERIMENTO RESTITUIÇÃO – ITCD Comunicamos ao contribuinte que seu Pedido de Restituição, no valor de R$ 4.193,05 (quatro mil, cento e noventa e três reais e cinco centavos) protocolado no SIARE em 24 .09 .2025, sob o nº 202 .514 .01 .747-9 e que originou a formação do PTA abaixo indicado, foi INDEFERIDO pela [citar a unidade definida no art. 33 do RPTA]. Informamos que, nos termos dos arts . 36 e 117, ambos do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, poderá ser apresentada Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, Administração Fazendária de Manhuaçu, situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, n° 145, Centro, Manhuaçu (MG) – CEP: .36900-103 ou pelo endereço eletrônico: afmanhuacu@fazenda .mg .gov .br, local onde poderão ser obtidos maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos . PTA: 16 .026856798-19

Requerente: MANOEL JOSÉ RODRIGUES, CPF: 358 .925 .366/53 Endereço: Chácara Córrego São Mateus – s/nº – Bairro: Zona Rural - Ipanema – MG- CEP 36950 .000 Manhuaçu, 17 de setembro de 2026 Fabrício Carlos Amorim Bicalho Masp 669-797-3 Chefe Administração Fazendária Manhuaçu

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SRF- I/JUIZ DE FORA - DF/2º NÍVEL/MURIAÉ ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA INTIMAÇÃO

TERMO DE CIENTIFICAÇÃO

Comunicamos ao sujeito passivo abaixo intimado que, nos termos do art . 55, & 2º, inciso I, da Lei nº 6 .763/75, com redação dada pelo art . 5º e vigência estabelecida no art. 1.8, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 25 .378, de 23 de julho de 2025, o lançamento concernente ao PTA em referência foi alterado por esta Delegacia Fiscal MURIAÉ, para ajustar o valor da multa isolada ao novo limite de 50% do valor do imposto incidente na operação ou prestação, em decorrência da retroatividade dos efeitos da “Lei mais benéfica”, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (Lei nº 5 .172/1966) . PTA Nº: 01.004088372-91 – Identificação: 002828144.01-20 Sujeito Passivo Coobrigado: Daniella Cristina Arantes Delamarque Mitre – CPF: 047 .617 .136-90 Endereço: Rua Curitiba, 2233, apto 401, bairro Lourdes, CEP: 30170122– Belo Horizonte – MG .

Carangola, 17 de setembro de 2026 Geraldo Antonio Lopes Chefe da AF/2º Nível/Carangola

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL/ CATAGUASES TERMO DE INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo, na condição de coobrigado, abaixo, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o Pagamento /Parcelamento /Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual .

Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas Gerais - www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Rua Gama Cerqueira, 70 – Centro - Cataguases

– MG, ou realizar contato pelo endereço eletrônico afcataguases@ fazenda .mg .gov .br, para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco – Assunto – PTA Eletrônico – e PTA, no endereço http://formulario .faleconosco . fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml Auto de Infração 01 .005161521-80 Coobrigada: Maria Tereza Medeiros Alonso

CPF: 059 .161 .076-09

Endereço: Rua Antonio Cardoso Leal, 28 – Apto 202 - Centro – Nilópolis/RJ – CEP 26 .530-010 Cataguases, 17 de setembro de 2026 Jane Esteves Pereira Araújo Chefe da AF/2º Nível/Cataguases em Substituição

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA AF/1º NÍVEL - UBERABA TERMO DE INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda -SEF, por meio do serviço e-PTA não contencioso .O acesso é necessário para conhecimento do inteiro teor da referida notificação e da documentação incluída no processo eletrônico e, se for o caso, para a adoção das providências cabíveis quanto ao crédito tributário em mora lançado de ofício . Instruções para acesso ao serviço do PTA Eletrônico (e-PTA) > Não Contencioso:

• 1- No Portal da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/ MG), endereço: www .fazenda .mg .gov .br .

• 2- Na página, localize e clique no ícone de“Serviços”;

3- No campo de pesquisa, procure pelo serviço: “PTA Eletrônico (e-PTA) > Não Contencioso”; Ao acessar o serviço, identifique sua opção por tipo de usuário, observe as orientações de acesso e, então, clique na opção“Consultar” . e-PTA Nº: 01 .003018326 .23 Sujeito Passivo: CRISTIANO OTÁVIO DA SILVA

CPF: 355 .559 .728-06 End: Rua Topázio, nº 1286, Bairro de Lourdes . Uberaba/MG . CEP: 38 .035-220 . Uberaba, 17 de setembro de 2026 .

Wagner José da Silva Júnior Chefe AF/1° Nível/ Uberaba

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA DF/1° NÍVEL/UBERABA TERMO DE INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberaba, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual .

Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), pelo interessado ou por seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais www .fazenda .mg .gov .br ou no endereço específico para acesso ao sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/ sol/, não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias . O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em: https://www .fazenda .mg .gov .br/ empresas/acesso_ao_e-pta/ Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima indicada, por meio do endereço eletrônico dfuberaba@fazenda . mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida Gabriela Castro Cunha, n° 450, Vila Olímpica, Uberaba/MG, munido de documentos de identificação. Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda . mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconosoFormulario .xhtml e-PTA Nº: 01 .005154677-72 Sujeito Passivo: GMS DISTRIBUIDORA LTDA Identificação: 48.811.652/0001-32 Endereço: Avenida Anhanguera, 7840, Quadra 99A, Lote 02, Sala 01, Bairro Set Campinas, Goiânia/GO, CEP 74.503-100 Uberaba, 17 de setembro de 2026 . João Carlos Aparecido Minto Delegado Fiscal de Uberaba

O objeto da auditoria fiscal é a verificação do recolhimento do ITCD referente à declaração de bens e direitos do protocolo SIARE número: 202 .122 .519 .057-1 . Sujeito Passivo: MARIA APARECIDA BUENO JUNQUEIRA PACHECO DAMASCENO Identificação: CPF.: 012.673.526-39

Endereço: R R SANTOS DUMONT, 175-Complemento 02 – BAIRRO SÃO BENEDITO – POÇOS DE CALDAS – MG . CEP . 37 .701-171 Pouso Alegre, 17 de setembro de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

RESOLUÇÃO SEINFRA N° 52/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Declara de utilidade pública para fins de intervenção em vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica para as Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: Pedra Bonita - Entr .º BR-116, nos municípios de Pedra Bonita, Santa Margarida e Orizânia, sob jurisdição da 17ª Unidade Regional do DER-MG . O Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o art . 6º do Decreto nº 49 .260, de 17 de julho de 2026 . RESOLVE: Art. 1º – Ficam declaradas de utilidade pública para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art . 3º da Lei Federal nº 11 .428, de 22 de dezembro de 2006 e do disposto na alínea “b” do inciso VIII do art . 3º e o art . 8º, ambos da Lei Federal nº 12 .651 de 25 de maio de 2012, as Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: Pedra Bonita - Entr .º BR-116, nos municípios de Pedra Bonita, Santa Margarida e Orizânia, sob jurisdição da 17ª Unidade Regional do DER-MG . Art . 2º – A declaração de utilidade pública a que se refere esta resolução não implica o deferimento de licenciamento ambiental, de autorização para intervenção ambiental, de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de qualquer outro ato autorizativo necessário, os quais deverão ser analisados em procedimentos próprios . Art . 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE CANCELAMENTO - EDITAL 020 .173/2026 Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art .16, incisos IV e XIII da Lei nº 6 .763/75, combinado com os arts . 60, inciso V, 71 e 75, todos do RICMS/23, aprovado pelo Decreto nº 48 .589/23, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, nos termos do art . 70, inciso I do RICMS/23 e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma . Município de Pouso Alegre

0050757940030 58 .696 .601 Oziel de Freitas Nobre 0051099350026 59 .295 .971 Milena Beatriz de Souza da Silva Gonçalves Pouso Alegre, 16 setembro de 2026 Maria Luiza Couto - Masp 309 .7532 Chefe da Administração Fazendária de Pouso Alegre

SRF II VARGINHA

DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos do art . 69, inciso I, c/c art . 10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo INTIMADO do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10 .000059553 .67 .

ANEXO ÚNICO I - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE: NOME DA EMPRESA/ÓRGÃO PÚBLICO/PESSOA FÍSICA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG CNPJ/CPF Nº DO RESPONSÁVEL PELA OBRA: 17 .309 .790/0001-94 II - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA: TIPO DE OBRA: Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: Pedra Bonita - Entr .º BR-116, nos municípios de Pedra Bonita, Santa Margarida e Orizânia, sob jurisdição da 17ª Unidade Regional do DER-MG . DESCRIÇÃO: A obra de Melhoria e Pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Pedra Bonita – Entr.º BR-116 tem por finalidade promover a melhoria e adequação da infraestrutura viária existente, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, mobilidade, segurança e acessibilidade para a população de Pedra Bonita e dos municípios e comunidades do entorno . A melhoria da infraestrutura viária também apresenta relevância para as atividades econômicas desenvolvidas na região, especialmente os setores agropecuário, comercial e de serviços, ao favorecer o transporte da produção, a circulação de mercadorias e a eficiência logística. Para a implantação da obra em referência serão necessárias intervenções de corte de árvores isoladas nativas vivas em uma área de 1,4191 hectare, intervenção, com supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP em 0,0713 hectares, intervenção, sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP em 2,2805 hectares, bem como supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica em 0,2145 hectares. Dessa forma, a finalidade da obra está relacionada à qualificação da infraestrutura de transporte e à ampliação da conectividade regional, promovendo melhores condições de circulação e acessibilidade e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da área de influência. III - LOCALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO: MUNICÍPIO(S) ABRANGIDO(S): Pedra Bonita (MG), Santa Margarida (MG) e Orizânia (MG). LOCALIZAÇÃO: X= 7726657 .57 m S; Y= 783943 .65 m E (Fuso 23k) IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº PROCESSO SEI: 2300 .01 .0135817/2026-44

Nos termos do inciso I do art . 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado, CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente .

O objeto da auditoria fiscal é a verificação do recolhimento do ITCD

referente à declaração de bens e direitos do protocolo SIARE número: 202 .122 .519 .057-1 .

Sujeito Passivo: ANTONIO JOSE AFONSO JUQUEIRA Identificação: CPF.: 720.981.638-00

Endereço: RUA JUNQUEIRAS, nº 458 - APARTAMENTO 410 – BAIRRO CENTRO – POÇOS DE CALDAS – MG . CEP . 37 .701-033 Pouso Alegre, 17 de setembro de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira

Delegado Fiscal

SRF II VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art . 69, inciso I, c/c art . 10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo INTIMADO do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10 .000059553 .67 .

Nos termos do inciso I do art . 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado, CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente .

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Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260918327646885.