DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – sexta-feira, 18 De setembro De 2026

Diário Do executivo

miNas Gerais

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, GILCELLE MORAES DA SILVA, MASP 1487670-0, do cargo de provimento em comissão DAI-9 ER1100012, a contar de 16/9/2026 .

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, RACHEL CHRISTINA DIAS GOMES MIRANDA ROSAS, MASP 13834528, para o cargo de provimento em comissão DAI-28 ER1100147, de recrutamento amplo .

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, EDILSON SALATIEL LOPES, MASP 1028502-1, para o cargo de provimento em comissão DAI-25 ER1100103, de recrutamento amplo .

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a EDILSON SALATIEL LOPES, MASP 1028502-1, da Gerência de Projetos e Custos de Construção, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ER1100024 .

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a PAULO CEZAR MOREIRA ALVES, MASP 1350621-7, da Procuradoria, a gratificação temporária estratégica GTEI-4 ER1100124.

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EDNEI DE MATOS COSTA, MASP 1388724/5, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0175995/202427, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EROS GONCALVES DAS GRACAS, MASP 1226144/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0149594/202692, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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EDITAL DE CHAMAMENTO

O Presidente da Comissão Processante designada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio da PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 004/2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 06/02/2025, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, e considerando as infrutíferas tentativas de Intimação para audiência designada para prestar declarações na condição de Processado, INTIMA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário LUCAS RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X .X84-0 – PROCESSADO NO PDS 004/2025, para tomar ciência da audiência designada para colher declarações como Processado no PDS 004/2025, a saber: Audiência dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência por meio do aplicativo "google meet", bem como das audiências de oitivas de testemunhas designadas para o dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 09:00 horas e às 10:00 horas, a serem realizadas pelo sistema eletrônico de videoconferência através de aplicativo GOOGLE MEET conforme link de acesso a serem encaminhados no dia e horário das audiências, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail nucad7@gmail . com, de endereço eletrônico de e-mail para que seja encaminhado o link para participação nas audiências de instrução do PDS 004/2025, nos dias e horários designados; ficando Intimado, ainda, a tomar ciência do inteiro teor do Processo bem como da nomeação de defensor dativo nos Autos, conforme docs. 138944121, 138948695; ficando, ainda, INTIMADO a tomar ciência a respeito do despacho de análise de defesa prévia (doc .140500902), da prova emprestada judicial, conforme docs . 140718728, 140743008, 140770066, 142390941, 143840110, 143840199, 143840325, 143840370, 143840428, 147180416, 147216388, oportunizando manifestação no prazo de 10 (dez) dias a contar da oitava e última publicação deste Edital . Fica a Comissão Processante à disposição através do endereço de e-mail: [email protected], a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento. Desta forma, fica intimado o contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário, abaixo relacionado, pelo presente mandado: LUCAS RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X . X84-0 – PROCESSADO NO PDS 004/2025 . Divinópolis, 15 de setembro de 2026 . Flávio Lúcio Santos Masp 1 .435 .448-4 Presidente da Comissão

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ATO 01069/2026 - REVOGA O ATO 00469/2026 DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL, publicado em 20/05/2026, referente ao servidor: MASP: 1128430-4 ARLEM MOISÉS COSTA, a contar de 11/09/2026 . Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão Processante, designada pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 100/2025, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 26/02/2025, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, faz saber ao Sr . WALTHERSON DE SOUZA LIMA - MaSP 1 .194 .667-0, Agente de Segurança Socioeducativo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que tramita perante esta Comissão, no qual figura como processado, sendo necessário o seu comparecimento para a realização de AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO . Fica, portanto, o processado INTIMADO, por meio deste edital, durante 08 (oito) dias consecutivos, para comparecer à audiência de interrogatório a ser realizada no dia 26 de outubro de 2026, às 08h45min, a qual será realizada por videoconferência por meio do aplicativo "Teams", conforme link de acesso a ser encaminhado no dia e horário da audiência, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail comissão . sejusp@gmail .com, de endereço eletrônico de e-mail e/ou contato telefônico para que seja encaminhado o link para participação na audiência de instrução, no dia e horário designado. O processado poderá comparecer pessoalmente e fazer-se acompanhar de advogado de sua confiança, nos termos da legislação aplicável, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. O não comparecimento injustificado será registrado nos autos e produzirá os efeitos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo da continuidade do processo na forma legal . Caso o processado não compareça à audiência de interrogatório na data, horário e local designados, será adotada a providência prevista na legislação aplicável, com a designação de defensor (a) dativo (a) para assegurar o acompanhamento regular do processo e o exercício do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos . Belo Horizonte - MG, 16 de setembro de 2026 . Ronaldo Figueiredo Lira MASP 1146635-6 Presidente da Comissão

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 112/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 15 de março de 2025, bem como no Parecer nº 757/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias aos processados ALEXANDRE BOECHAT PINTO - MaSP 1 .307 .646-8, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, ALVIMAR DA CUNHA MARTINS - MaSP 1 .378 .714-8, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, e PATRICK SOUZA FERRAZ - MaSP 1 .385 .358-5, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotados na Penitenciária de Governador Valadares I, à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e dos advogados Fabiana Goretti Tresse - OAB/MG 92 .839 e César Augusto Godinho da Silva e Assis - OAB/MG 167 .448 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 303/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 3 de outubro de 2024, bem como no Parecer nº 615/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao processado WELTON ALMEIDA BARBOSA - MaSP 1 .388 .968-8, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Bocaiúva I, à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Anderson Patrick Ramos - OAB/MG 150 .281 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 145/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 7 de fevereiro de 2026, bem como no Parecer nº 717/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 2 (dois) dias ao processado ANTONIO NAZARE DE OLIVEIRA - MaSP 1 .199 .683-2, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, lotado no Centro de Remanejamento Provisório de Juiz de Fora, à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V, VI e VII, c/c artigo 245, parágrafo único, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Victor Bruno Alves de Jesus Ganem Rodrigues - OAB/ MG 157 .255 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 202/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 24 de abril de 2025, bem como no Parecer nº 681/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao processado DENILSON REIS CARVALHO - MaSP 1 .450 .554-9, ocupante de cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Nepomuceno, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARLON AYRES TEIXEIRA, MASP 1573074/0, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0062166/202559, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 162/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 5 de julho de 2024, bem como no Parecer nº 685/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao processado MAXWEL DIAS VIEIRA - MaSP 1 .388 .363-2, ocupante de cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Prata I, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art. 216, incisos V, VI e IX, c/c art. 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Victor Bruno Alves de Jesus Ganem Rodrigues - OAB/ MG157 .255 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA, MASP 1445775/8, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0062054/2025-76, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 639/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 24 de setembro de 2025, bem como no Parecer nº 652/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao processado JEFERSON RIBEIRO DA SILVA - MaSP 1 .391 .438-7, ocupante de cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de Além Paraíba, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art. 216, incisos V, VI e IX, c/c art. 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Bruno Caitano Teles de Lima - OAB/RJ 205 .848 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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PORTARIA/SRHU/PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE N° 23/2026 A Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, RESOLVE: DETERMINAR, com fundamento no art . 218 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art . 4º da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, que a Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente (CRVPI), instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, de 28 de agosto de 2026, proceda à instauração, instrução e conclusão de processo administrativo de débito em face da interessada THAMIRES TEIXEIRA, MASP: 1643709-7, tendo em vista indícios de percepção indevida de vantagens e/ou benefícios . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

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ATO Nº 1067 /2026-ABONO DE PERMANÊNCIA CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos do art .36, §20 da CE/89, redação dada pela EC nº104/20 e art .151 do ADTC da CE/89 c/c art .148 do ADCT aos servidores: MASP: 1084045-2, ANTONIO FRANCISCO DUTRA SOBRINHO, PP, IV/A a contar de 27/08/2026 MASP: 1078891-7, ADESIO ROMULO DA SILVA, PP, III/G a contar de 02/09/2026 MASP: 1134176-5, MAURICIO VICTOR DA SILVA, PP, IV/B a contar de 02/09/2026 MASP: 1296694-1, FLAVIO LUIZ DA CONCEICAO SOARES, PP, II/E a contar de 03/09/2026 MASP: 1107168-5, EDSON GERALDO DA SILVA, PP, III/F a contar de 04/09/2026 MASP: 1078363-7, VALDECI RIBEIRO DA SILVA, PP, III/F a contar de 04/09/2026 MASP: 1017765-7, CORNELIO MENDES FILHO, PP, IV/E a contar de 14/09/2026 MASP: 1172817-7, JOSE ALEXANDRE DOS REIS, PP, IV/A a contar de 15/09/2026 Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

PORTARIA/SRHU/PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE N° 24/2026

A Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, RESOLVE: DETERMINAR, com fundamento no art . 218 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art . 4º da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, que a Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente (CRVPI), instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, de 28 de agosto de 2026, proceda à instauração, instrução e conclusão de processo administrativo de débito em face do interessado HUGO ALMEIDA DINIZ, MASP: 1171941-6, tendo em vista indícios de percepção indevida de vantagens e/ou benefícios . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

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O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº ALMEIDA DINIZ, MASP: 1171941-6, tendo em vista indícios de 394/2026, Cristiano Augusto Vieira Dias, publicado no Jornal Minas percepção indevida de vantagens e/ou benefícios . Gerais de 04 de setembro de 2026, conforme PORTARIA/NUCAD/ Ana Louise de Freitas Pereira CSet - SEJUSP/PAD Nº 394/2026, tendo em vista o disposto no artigo Superintendente de Recursos Humanos 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08 (oito) dias consecutivos, a CITAÇÃO do processado 17 2260592 - 1 WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA - MaSP 1 .209 .741-6, para tomar conhecimento dos fatos alegados na Portaria Inaugural . O servidor citado tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD última publicação deste edital para indicar provas, arrolar testemunhas O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA e constituir advogado para acompanhar as apurações, devendo, se for o caso, enviar a esta Comissão, no mesmo prazo, o Instrumento PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de de Procuração e a Defesa Prévia, sob a pena de ser declarado revel . Ajustamento Disciplinar 205/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à disposição C .C .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, do processado na sede regional da 17º RISP, Núcleo de Correições e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, Administrativas, situado na rua Silvestre Ferraz, nº: 362, Bairro: pelo prazo de 1 (um) ano . Centro, Pouso Alegre/MG . E-mail para contato: corregedoria17risp@ Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . gmail .com Rogério Greco Pouso Alegre, 14 de setembro de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Cristiano Augusto Vieira Dias Masp 1 .357 .838-0 DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Presidente da Comissão O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 205/2026 celebrado com o(a) servidor(a) C .C .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 225/2026 celebrado com o(a) servidor(a) G .V .S .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA, MASP 1483223/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0062204/2025-03, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 231/2026 celebrado com o(a) servidor(a) J .A .L .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos . Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 240/2026 celebrado com o(a) servidor(a) M .F .L .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, a ex-servidora ALINE DE OLIVEIRA LIMA, MASP 1123170/1, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0175680/202493, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 250/2026 celebrado com o(a) servidor(a) R .V .J ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 2 (dois) anos . Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260918327646886.