DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 18 De setembro De 2026 – 7

miNas Gerais

Deferido, Portaria nº 15 .01 .0048703 .2026, *Processo nº 45759/2026, Usuário: Petrol Combustíveis Recanto do Bananal Ltda, Antônio Dias, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0048704 .2026,

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Sul de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 27954/2025, Usuário: Franco Cruz Carvalho, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048609 .2026, Processo nº 33159/2026, Usuário: Reinaldo Fagundes Marques, Coqueiral, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048610 .2026, Processo nº 42712/2026, Usuário: SPE Omnigen 10 Ltda, Andradas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048611 .2026, Processo nº 53135/2025, Usuário: Salpick's Industria, Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda, Ipuiúna, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048612 .2026, Processo nº 25672/2026, Usuário: Renovar Mineração Ltda, Conceição do Rio Verde, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso I, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Portaria nº 18 .03 .0001328 .2026, Processo nº 00888/2026, Usuário: Juliano Alane Maia, Cristais, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048613 .2026, Processo nº 12557/2026, Usuário: Fábio Gonçalves de Carvalho, Guaxupé, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0048614 .2026, Processo nº 28514/2026, Usuário: Marcelo Aparecido Correia, Guaranésia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048615 .2026, Processo nº 33052/2026, Usuário: Claudemir José Sales, Santa Rita de Caldas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 18 .02 .0000782 .2026, Processo nº 34332/2026, Usuário: Antônio José Bordignon Mora, Carmo da Cachoeira, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048750 .2026, Processo nº 40484/2020, Usuário: Agropecuária Marinheiro Ltda, São Sebastião do Paraíso, Retificação da Portaria nº 1800595/2021, Deferido, Novo Processo nº 36969/2026, Nova Portaria nº 1800595/2021 .V1, Processo nº 40326/2026, Usuário: Laticínios Nazza Ltda, Nazareno, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048625 .2026, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048625 .2026, Processo nº 41516/2026, Usuário: Eloizio Maciel Tavares, Guaxupé, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0048627 .2026, Processo nº 40307/2026, Usuário: Antônio Tavares Coelho, Elói Mendes, Deferido, Portaria nº 18 .01 .0048628 .2026, Processo nº 40344/2026, Usuário: Ana Lea de Magalhães Melo Silva, Guaxupé, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 18 .02 .0000783 .2026, Processo nº 40772/2026, Usuário: Wladimir Fernandes Perez, Minduri, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048631 .2026, Processo nº 40722/2026, Usuário: Midea Industria e Comercio do Brasil Ltda ., Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048632 .2026, Processo nº 40668/2026, Usuário: César Agostinho Gonçalves, Coqueiral, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048633 .2026, Processo nº 42711/2026, Usuário: Ramon Eco Resort Ltda ., São Lourenço, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048634 .2026, Processo nº 41692/2026, Usuário: Adauto de Abreu Reis, Boa Esperança, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048635 .2026, Processo nº 41693/2026, Usuário: Rafael Lima Reis Teixeira, Varginha, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048636 .2026, Processo nº 41151/2026, Usuário: Irmãos Mota Mineração Ltda, Piranguinho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048637 .2026, condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048637 .2026, Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Varginha, 17 de Setembro de 2026 . do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Varginha, 17 de Setembro de 2026 .

restabelecimento da decisão de indeferimento do requerimento, por incompatibilidade com os arts . 68 da Lei Estadual nº 20 .922/2013 e 38, inciso V, do Decreto Estadual nº 47 .749/2019, conforme os fundamentos acolhidos da Nota Jurídica nº 81/2024 . Diogo Soares de Melo Franco Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Processo nº 41083/2026, Usuário: Diego Henrique Rezende Silva, Ubaporanga, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0048705 .2026, Processo nº 0007824/2025, Usuário: Valemix Concretos e Serviços Ltda, Santana do Paraíso, Retificação da Portaria nº 15.01.0034527.2025, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Novo Processo nº 29587/2026, Nova Portaria nº 15 .03 .0001335 .2026, Processo nº 37749/2026, Usuário: Wesley do Prado Martins, Mantena, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0048711 .2026, Processo nº 45338/2026, Usuário: Geovane Mendes Martins, Nova Era, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0048713 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br . Belo Horizonte, 17 de Setembro de 2026 .

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mendes Martins, Nova Era, Deferido com Condicionantes, Portaria Mata, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram nº 15 .01 .0048713 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se Licenças Ambientais: disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de - Licenciamento Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS: Recursos Hídricos – Sout . Os dados contidos nas referidas decisões 1) Milton Duarte Lopes – Sítio Sucanga; Avicultura; Culturas anuais, estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br . Belo semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Horizonte, 17 de Setembro de 2026 . Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, 17 2260528 - 1 secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes - Canaã/MG - PA nº 49209/2026 - Classe 2;

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam, torna públicas as DECISÕES deliberadas na 173ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata, realizada remotamente, via videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 17 de setembro de 2026, às 14h ., a saber: 5 . Exame da Ata da 172ª RO de 20/08/2026. APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame do Recurso ao indeferimento de processos de intervenção ambiental: 6 .1 Fábio Lacerda da Silva - Tipo de Intervenção: Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Área Requerida: 2,6400 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisonomia: Não se aplica . Estágio de Regeneração: Não se aplica . Santana do Manhuaçu/MG - PA/SEI/Nº 2100 .01 .0013024/2026-71 . Apresentação: URFBio Mata . INDEFERIDO . 6 .2 Augusto Ferreira Fialho - Tipo de Intervenção: Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Área Requerida: 22,8000 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisonomia: Não se aplica - Estágio de Regeneração: Não se aplica . Abre Campo/MG - PA/SEI/Nº 2100 .01 .0010705/2026-22 . Apresentação: URFBio Mata . INDEFERIDO . Nathanne Ferreira Viana Presidente Suplente da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Norte de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

2) Vieira Terraplanagem e Materiais de Construção Ltda; Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários - Mercês/MG - PA nº 48288/2026 - Classe 2 . (a) Nathanne Ferreira Viana . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata .

Processo nº 4947/2024, Usuário: José Lopes Ruas, Brasília de Minas, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 16 .03 .0001340 .2026, Processo nº 54137/2025, Usuário: Shirlane Oliveira Alves, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048748 .2026,

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Processo nº 37985/2015, Usuários: Eurico Leandro de Miranda, Novo Processo nº 36969/2026, Nova Portaria nº 1800595/2021 .V1, Marcelle de Almeida Ireno, Vitor Penido de Barros, Corinto, Retificação da Portaria nº 1303276/2020, Arquivado, Lei 14184/2002, art . 50, Processo nº 40326/2026, Usuário: Laticínios Nazza Ltda, Nazareno, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048625 .2026, Novo Processo nº 6466/2026, Nova Portaria nº 16 .03 .0001336 .2026, Processo nº 41516/2026, Usuário: Eloizio Maciel Tavares, Guaxupé, Processo nº 33102/2026, Usuário: Eleandro Rodrigues Alves, Capitão Enéas, Arquivado, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão Deferido, Portaria nº 18 .01 .0048627 .2026, Processo nº 40307/2026, 04, item 12 .5 .3 .1, Portaria nº 16 .03 .0001339 .2026, Processo nº Usuário: Antônio Tavares Coelho, Elói Mendes, Deferido, Portaria 12574/2026, Usuário: João Milton Durães, Montes Claros, Deferido nº 18 .01 .0048628 .2026, Processo nº 40344/2026, Usuário: Ana com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048733 .2026, Processo nº Lea de Magalhães Melo Silva, Guaxupé, Indeferido, Portaria Igam 18006/2026, Usuário: André Luiz Antunes Lima, Brasília de Minas, nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 18 .02 .0000783 .2026, Processo Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048777 .2026, nº 40772/2026, Usuário: Wladimir Fernandes Perez, Minduri, Processo nº 18902/2026, Usuário: Allan William Lima Monte Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048631 .2026, Alto Filho, Itacarambi, Deferido com condicionantes, Portaria nº Processo nº 40722/2026, Usuário: Midea Industria e Comercio do 16 .01 .0048569 .2026, Processo nº 24677/2026, Usuário: Gabriel Brasil Ltda ., Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria Júlio Silva Abreu, Guaraciama, Deferido com condicionantes, nº 18 .01 .0048632 .2026, Processo nº 40668/2026, Usuário: César Portaria nº 16 .01 .0048591 .2026, Processo nº 25046/2026, Usuário: Agostinho Gonçalves, Coqueiral, Deferido com condicionantes, Serviço Social do Comercio - Administração Regional no Estado Portaria nº 18 .01 .0048633 .2026, Processo nº 42711/2026, Usuário: de Minas Gerais, Januária, Deferido com condicionantes, Portaria Ramon Eco Resort Ltda ., São Lourenço, Deferido com condicionantes, nº 16 .01 .0048758 .2026, Processo nº 25048/2026, Usuário: Portaria nº 18 .01 .0048634 .2026, Processo nº 41692/2026, Usuário: Serviço Social do Comercio - Administração Regional no Estado Adauto de Abreu Reis, Boa Esperança, Deferido com condicionantes, de Minas Gerais, Januária, Deferido com condicionantes, Portaria Portaria nº 18 .01 .0048635 .2026, Processo nº 41693/2026, Usuário: nº 16 .01 .0048754 .2026, Processo nº 27665/2026, Usuário: Somai Rafael Lima Reis Teixeira, Varginha, Deferido com condicionantes, Nordeste S/A, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria Portaria nº 18 .01 .0048636 .2026, Processo nº 41151/2026, nº 16 .01 .0048719 .2026, Processo nº 41898/2023, Usuário: Posto Salmeron Ltda, Pirapora, Retificação da Portaria nº 1607160/2023, Usuário: Irmãos Mota Mineração Ltda, Piranguinho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 18 .01 .0048637 .2026, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso I, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso III, Novo Processo nº 32398/2026, Nova Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Portaria nº 16 .03 .0001338 .2026, Processo nº 27221/2026, Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Bocaiúva, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Portaria nº 16 .03 .0001326 .2026, Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Varginha, 17 de Setembro de 2026 . Processo nº 28284/2026, Usuário: Serviço Autônomo de Água e 17 2260649 - 1 Esgoto, Bocaiúva, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Portaria nº 16 .03 .0001325 .2026, Processo nº 30927/2026, Usuário: Arantes Empreendimentos e Participações Ltda, Pedras O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central de Maria da Cruz, Deferido com condicionantes, Portaria nº Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral 16 .01 .0048573 .2026, Processo nº 31505/2026, Usuário: HG Comercio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da e Industria de Produtos Químicos Ltda, Montes Claros, Arquivado, Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Portaria Igam nº 48/2019, interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos art . 54-A, inciso III, Portaria nº 16 .03 .0001327 .2026, Processo nº administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: 33958/2026, Usuário: Marcelo Antônio Menegueti, Januária, Deferido Processo nº 0013263/2024, Usuário: Gestores Prisionais Associados com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048776 .2026, Processo nº S/A - GPA, Ribeirão das Neves, Renovação com Retificação da Portaria 33959/2026, Usuário: Marcelo Antônio Menegueti, Januária, Deferido nº 1302956/2019, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048778 .2026, Processo nº III, Nova Portaria nº 13 .03 .0001323 .2026, Processo nº 0017624/2024, 33960/2026, Usuário: Marcelo Antônio Menegueti, Januária, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048802 .2026, Processo Usuário: Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda, Brumadinho, Renovação da Portaria nº 1303368/2019, Deferido com Brumadinho, Renovação da Portaria nº 1303368/2019, Deferido com nº 33961/2026, Usuário: Marcelo Antônio Menegueti, Januária, condicionantes, Nova Portaria nº 13 .01 .0048523 .2026, Processo nº Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048783 .2026,

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência e/ou compartilhamento de responsabilidade da licença ambiental abaixo identificada:

1) Tipo de solicitação: Licença Ambiental Simplificada – LAS RAS; Empreendimento: Basel Lácteos S/A (CNPJ 19 .921 .524/0001-43), Atividade Principal: Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido; Compostagem de resíduos industriais, Município: Antônio Carlos/MG, PA SLA n° 1314/2022, Válida até 29/06/2032 – Para: Laticínios Bela Vista S .A (CNPJ 02 .089 .969/0060-66) . (a) Nathanne Ferreira Viana . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: *Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) Vitoria Minas Mineração e Comercio Ltda, extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha; extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Nova União/MG, Processo 32467/2026, classe 2 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Válida até: 17/09/2036 . (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

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Diretora-Geral: Ana Luisa Silva Falção

REQUERIMENTO DE AIA

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público o arquivamento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados: - Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LP+LI): 1) Edem Empresa de Desenvolvimento Mineral - Projeto NBX, Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro, Serro/MG, PA n° 667/2024, Classe 3. Motivo: pelo não atendimento a informações complementares . - Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 (LOC): 1) Mundo Novo Maquinas Agrícolas LTDA, Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos, Capelinha/MG, PA nº 50674/2025, Classe 4 . Motivo: pelo não atendimento a informações complementares . (a) Wesley Alexandre de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha .

O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que o requerente abaixo identificado solicita Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo: CEMIG Distribuição S .A/ CNPJ: ** .981 .180/**-/Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, em Caparaó/MG/ 2100 .01 .0036700/202649 em 17/09/2026 .

(a)Dalyson Figueiredo Soares Cunha Supervisor da URFBIO MATA

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 0013263/2024, Usuário: Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, Ribeirão das Neves, Renovação com Retificação da Portaria nº 1302956/2019, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso III, Nova Portaria nº 13 .03 .0001323 .2026, Processo nº 0017624/2024, Usuário: Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda, Brumadinho, Renovação da Portaria nº 1303368/2019, Deferido com Brumadinho, Renovação da Portaria nº 1303368/2019, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13 .01 .0048523 .2026, Processo nº 0018366/2024, Usuário: Minasilicio GMA Mineradora Ltda, Jequitibá, Renovação da Portaria nº 1303907/2019, Arquivado, Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 12 .1, Nova Portaria nº 13 .03 .0001324 .2026, Processo nº 0024366/2024, Usuário: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A., Belo Horizonte, Renovação da Portaria nº 1305312/2019, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13 .01 .0048543 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Belo Horizonte, 17 de Setembro de 2026 .

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SOLICITAÇÃO DE AIA

O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o seguinte processo: Belchior Mendes Felício/ Fazenda Traíras – CPF: *** .603 .216-* – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em39,0389ha – Luislândia/ MG – Processo SEI nº 2100 .01 .0023401/2026-28, em 17/09/2026 . (a) Mário Lúcio dos Santos Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:

• Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 1) Granistone Amazon Mineração LTDA, Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Diamantina/MG, PA nº 1325/2026, Classe 3 . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA nº 2090 .01 .0012872/2025-69 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Válida até: 17/09/2036 . (a) Wesley Alexandre de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha .

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Processo nº 35928/2026, Usuário: Ruslan Lamounier de Carvalho, Francisco Dumont, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048580 .2026, Processo nº 40829/2026, Usuário: Lucas Filgueiras Bittencourt, Grão Mogol, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048595 .2026, *Processo nº 0015526/2024, Usuário: José Esmeraldo de Freitas, Pirapora, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16 .01 .0048747 .2026 .

INFORMA QUE TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna sem efeito a publicação, no Diário Executivo, referente ao arquivamento do requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, do requerente abaixo, conforme o processo identificado: *Município de Carandaí, Desassoreamento Dombe, CNPJ Nº 18094797/0001-07, Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa, Carandaí-MG, Processo nº 2100 .01 .0031305/2025-23, Carandaí-MG, data da decisão: 21/08/2026, publicação ocorrida no dia 27/08/2026, pág . 18 . Barbacena, 17 de Setembro de 2026

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Montes Claros, 17 de Setembro de 2026 .

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 21/07/2026 – pág. 24) O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:

17 2260219 - 1

17 2260585 - 1

Onde se lê:

Ricardo Ayres Loschi Supervisor Regional do IEF

“1 . Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO), Supervisor Regional do IEF Mineração Carai LTDA, Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento, Ponto dos Volantes/MG, PA nº 34613/2026, Classe 3 .”( . . .)Leia-se:“1 . Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO), O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna sem INFORMA QUE TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃOAUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTALDE CONCESSÃO DE REQUERIMENTO DE Mineração Carai LTDA, Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento, Ponto dos Volantes/MG, PA nº 34613/2026, efeito a publicação, no Diário Executivo, referente a autorização do Classe 3 . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental por meio nº2090 .01 .0005336/2026-32 .” de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, do ( . . .) requerente abaixo, conforme o processo identificado: Fernando Néri ATENÇÃO: as demais informações permanecem inalteradas . da Silva, Fazenda da Boa Vista e Capador, CPF Nº: *** .274 .566-, Supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, Prados-MG, 17 2260679 - 1* Processo Nº: 2100 .01 .0023219/2024-98, área: 0,027 (ha), DAIA Nº: 2100 .01 .0023219/2024-98, Validade: 03 anos contados da 7concessão: O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de 01/09/2026; publicação ocorrida no dia 17/09/2026, pág . 11 . Minas torna público o indeferimento dos processos de Licenciamento Barbacena, 17 de Setembro de 2026 Ambiental abaixo identificados: Ricardo Ayres Loschi Supervisor Regional do IEF .

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 11 .305, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento em tabelas de subsídio, conforme regras definidas pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, em relação à servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº 45 .905, de 03 de fevereiro de 2012,

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público o indeferimento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados: - LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: LIV Logística Armazéns Gerais Ltda., Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ ou tratamento de sementes, Varginha/MG, PA nº 28920/2026, Classe 3. Motivo: Ausência do documento para intervenção ambiental e insuficiência técnica. Município de São Gonçalo do Sapucaí, Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação, São Gonçalo do Sapucaí/MG, PA nº 40038/2026, Classe 2. Motivo: Insuficiência técnica. (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

RESOLVEM: Art . 1º — Formalizar o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I, II e VI do artigo 1º da Lei nº 15 .293, de 05 de agosto de 2004, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 19 .837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45 .905, de 03 de fevereiro de 2012, identificada no ANEXO ÚNICO desta Resolução, para regularizar situação funcional.

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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

§1º. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 19/12/2016, data do exercício no cargo efetivo, após período em que esteve afastada à disposição sem ônus . §2º . O disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça a função distinta da função de Inspetor Escolar . Art. 2º — Para a formalização do posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor .

Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Leste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 18339/2026, Usuário: Lanchero Alimentos do Brasil Ltda, Governador Valadares, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 15 .03 .0001318 .2026, Processo nº 44005/2026, Usuário: Minex Mineração S/A, Catas Altas, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0048686 .2026, Processo nº 45421/2026, Usuário: Ketrina de Freitas Cerqueira, Pocrane, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0048690 .2026, Processo nº 43445/2026, Usuário: Teomar Fonseca Quirico, Mutum, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0048691 .2026, Processo nº 43592/2026, Usuário: Hormigon Holding Patrimonial, Participação e Consultoria Ltda, Nova Era, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0048692 .2026, Processo nº 45684/2026, Usuário: Ketrina de Freitas Cerqueira, Pocrane, Deferido com Condicionantes, Portaria nº 15 .01 .0048694 .2026, *Processo nº 45415/2026, Usuário: Clennio Ottoni de Almeida Aredes, Itanhomi,

Art . 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas no artigo e no ANEXO ÚNICO desta Resolução . Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026 .

EXTRATO DECISÃO Nº 07/2026 - SEMAD/ASSOC - SE .COPAM O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, e em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, TORNA PÚBLICA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE, por meio da qual foi anulada a deliberação constante do item 8.1 da pauta da 126ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha (URC JEQ) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada em 06 de julho de 2023, relativa ao requerimento de Autorização de Intervenção Ambiental (AIA) de Luciano Willian Canuto, no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 2100 .01 .0041243/2022-08, com o consequente

SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260918327646887.