DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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sexta-feira, 18 De setembro De 2026 – 9

miNas Gerais

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 11 .310, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento em tabelas de subsídio, conforme regras definidas pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011 e ao reposicionamento de que trata a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, em relação aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº 45 .905, de 03 de fevereiro de 2012,

RESOLVEM: Art . 1º — Fica formalizado o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio das servidoras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I, II e VI do artigo 1º da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificadas no ANEXO I desta Resolução. §1º . O reposicionamento de que trata o caput foi efetivado em 1º de janeiro de 2015, sendo os efeitos remuneratórios dele decorrentes antecipados de forma gradativa, no período de 2012 a 2015, na forma de Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento – VTAP, observado o escalonamento previsto no §1º, do artigo 17 da Lei nº 19 .837, de 02 de dezembro de 2011 . §2º . O disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça função distinta da função de Inspetor Escolar .

Art. 2º — Fica retificado, nos termos do artigo 6º, caput e § 1º e do artigo 37, caput e § 2º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, o reposicionamento das servidoras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes da carreira de Professor de Educação Básica, pertencentes ao Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº 15 .293, de 05 de agosto de 2004, na forma do ANEXO II desta Resolução . Parágrafo único - A retificação do reposicionamento de que trata o caput produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2015. Art. 3º — Para a revisão do posicionamento e do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor . Art . 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas nos artigos e nos ANEXOS desta Resolução .

Belo Horizonte, 9 de setembro de 2026

SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO Secretário de Estado de Educação

(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)

Altera o Anexo da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 086, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, sobre a delegação de competência para fins de apuração de frequência do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º, inciso III, do art . 93 da Constituição do Estado; a Lei Estadual 23 .304, de 30 de maio de 2019; o Decreto Estadual nº 48 .636, de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 48 .348, de 10 de janeiro de 2022 e na Resolução SEPLAG nº 035, de 31 de março de 2023, RESOLVE:

Art . 1º - O Anexo da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 086, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Resolução . Art . 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260918327646889.