DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42 – sexta-feira, 18 De setembro De 2026

Diário Do executivo

miNas Gerais

4 .3 .Não poderão participar do credenciamento profissional médico que:

I– Estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual, sancionado com fundamento no inciso III, do art . 87, da Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993, ou no inciso III, do art . 156, da Lei Federal nº 14 .133/2021;

II– Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionado com fundamento no inciso IV, do art . 87, da Lei Federal nº 8 .666/1993, ou no, inciso IV, do art . 156, da Lei Federal nº 14 .133/2021; III– Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Fhemig ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

IV– Possuir vínculo efetivo, comissionado ou temporário com a Fhemig, regido pela Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ou pela Lei nº 23 .750, de 23 de dezembro de 2020 e pelo Decreto nº 48 .097 de 23 de dezembro de 2020;

V– Estiverem inclusas em uma das situações previstas no § 1º, do art. 9º e no art. 14° da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VI– Estejam enquadradas em uma das situações previstas no art . 1º do Decreto nº 45 .604, de 18 de maio de 2011, ou no art . 1º do Decreto nº 48 .021, de 12 de agosto de 2020;

VII– Esteja proibido de contratar com o Poder Público nos termos do art . 12 da Lei Federal nº 8 .429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

VIII– Tenha sido descredenciado pela Fhemig nos últimos 12 (doze) meses, por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades na execução dos serviços prestados, conforme avaliação da unidade demandante, em vínculo contratual anterior, observadas as regras do edital; IX– Que não atendam às condições do Edital e seus anexos;

• X– estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente .

4.3.1.A observância das vedações para não participação é de inteira responsabilidade do credenciado que se sujeitará às penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

• 4 .3 .2 .Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços .

4 .3 .3 .Todos os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no Edital de Credenciamento - Chamamento Público e seus anexos para contratação conforme a necessidade administrativa da Fhemig, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do Edital. 5 . DOS DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO

• 5 .1 .A documentação de habilitação deverá ser apresentada por meio de e-mail ao endereço eletrônico: cssfa .credenciamentomedico@fhemig .mg .gov .br ou por meio de entrega de envelope físico no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min, em dias de expediente, na Coordenação de Gestão de Pessoas da Casa Saúde são Francisco de Assis, enquanto o Edital de Credenciamento - Chamamento Público permanecer vigente, no termos a seguir:

• 5 .1 .1 .RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO - PESSOA FÍSICA

I.Requerimento de Participação de Credenciamento de Profissional Médico (modelo Anexo III - Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico ou por meio de entrega de envelope físico); II.Declaração de inexistência de fatos impeditivos e de autenticidade dos documentos; (modelo Anexo IV – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico ou por meio de entrega de envelope físico); III .Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (modelo Anexo V – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico ou por meio de entrega de envelope físico); IV.Cópia simples de documento oficial com foto;

V.Cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF – ou de cópia de documento oficial com foto que inclua número de CPF;

VI .Cópia simples de comprovante de regularidade eleitoral; VII.Cópia simples de certificado de reservista (para homens); VIII.Cópia simples do comprovante de endereço residencial atual, em nome do profissional médico interessado e/ou em nome de terceiros desde que comprovado vínculo (ex: Parentesco, Certidão de Casamento, Contrato de locação e/ou Declaração de Moradia);

IX .Comprovante documental dos dados bancários de pessoa física (não serão aceitos comprovantes de contas poupança, conjunta e nem de contas empresariais); X.Cópia simples do Diploma de Graduação ou Certificado de Conclusão do curso de nível superior em Medicina concluído em instituição de ensino reconhecida pelos sistemas federal ou estaduais de ensino e devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM (frente/verso); XI.Cópia simples de documentação comprobatória da qualificação e da experiência profissional, de acordo com a categoria:

• a) MÉDICO GENERALISTA COM CADASTRO REGULAR NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), com experiência profissional mínima comprovada de 06 (seis) meses no exercício da atividade médica.

A comprovação da experiência profissional deverá ser realizada mediante apresentação de documentos idôneos que demonstrem o efetivo exercício da atividade médica pelo período mínimo exigido, tais como declaração ou certidão emitida por instituição pública ou privada, contratos de prestação de serviços, registros em carteira profissional ou outros documentos equivalentes. XII.Cópia simples da Carteira Profissional ou outro documento que comprove o registro no CRM; XIII .Cópia simples do comprovante de regularidade com as anuidades junto ao CRM;

XIV.Cópia simples da Certidão negativa do CRM em relação a condenações por infração às regras éticas e profissionais exigidas para o exercício da profissão;

XV .Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União , negativa ou positiva com efeitos de negativa; XVI .Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, negativa ou positiva com efeitos de negativa; XVII .Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos municipais, negativa ou positiva com efeitos de negativa; XVIII .Cópia simples de comprovante do Número de inscrição do trabalhador – NIT (Inscrição do Contribuinte Individual) e/ou CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais no Programa de Integração Social – PIS, ou Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP); XIX .Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

XX.Comprovação quanto à inexistência de sanção cadastrada no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN;

XXI.Comprovação quanto à inexistência de sanção cadastrada Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.

• 5.1.1.1.A documentação deverá ser entregue pelo profissional médico interessado; podendo ser representado por terceiro desde que esteja munido de procuração registrada em cartório para este fim.

• 5 .1 .1 .2 .A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14 .133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal .

• 5.1.1.3.Os documentos a serem apresentados pelo profissional interessado poderão se dar em cópia simples, salvo quando o Edital de Credenciamento - Chamamento Público exigir que sejam apresentados em seu original ou autenticados em cartório.

• 5 .1 .1 .4 .A veracidade dos documentos será analisada no momento da assinatura do Contrato de Credenciamento de Prestação de Serviços Médicos, caso a cópia dos documentos apresentados não esteja autenticada por cartório competente .

• 5 .1 .2 .RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO - PESSOA JURÍDICA COM TIPO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL

I.Requerimento de Participação de Credenciamento de Profissional Médico (modelo Anexo III - Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico ou por meio de entrega de envelope físico); II.Declaração de inexistência de fatos impeditivos e de autenticidade dos documentos; (modelo Anexo IV – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico ou por meio de entrega de envelope físico); III .Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (modelo Anexo V – Este documento deve ser preenchido, assinado, digitalizado/fotografado e anexado de forma legível, sem emendas ou rasuras, ao endereço eletrônico ou por meio de entrega de envelope físico); IV .Cópia simples de ato constitutivo de sócio único e suas alterações e, se for o caso, ato de designação do(s) representante(s) legal(is), registrados na Junta Comercial de Minas Gerais – Jucemg;

• V.Cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – compatível com natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal e contendo o endereço da pessoa jurídica; VI.Cópia simples de documento oficial com foto do sócio único;

VII.Cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF – do sócio único ou de cópia de documento oficial com foto que inclua número de CPF;

VIII .Comprovante documental dos dados bancários de pessoa jurídica (não serão aceitos comprovantes de contas poupança, conjunta e nem de contas de pessoas físicas);

IX.Cópia simples do Diploma de Graduação ou Certificado de Conclusão do curso de nível superior em Medicina concluído em instituição de ensino reconhecida pelos sistemas federal ou estaduais de ensino e devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM (frente/verso); X.Cópia simples de documentação comprobatória da qualificação e da experiência profissional, de acordo com a categoria: a) MÉDICO GENERALISTA COM CADASTRO REGULAR NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM),

com experiência profissional mínima comprovada de 06 (seis) meses no exercício da atividade médica.

A comprovação da experiência profissional deverá ser realizada mediante apresentação de documentos idôneos que demonstrem o efetivo exercício da atividade médica pelo período mínimo exigido, tais como declaração ou certidão emitida por instituição pública ou privada, contratos de prestação de serviços ou outros documentos equivalentes . XI.Cópia simples da Carteira Profissional ou outro documento que comprove o registro no CRM; XII .Cópia simples do comprovante de regularidade com as anuidades junto ao CRM;

XIII.Cópia simples da Certidão negativa do CRM em relação a condenações por infração às regras éticas e profissionais exigidas para o exercício da profissão;

XIV .Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União , negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XV .Certidão de Débitos Tributários relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XVI .Certidão de Débitos Tributários da fazenda municipal , do respectivo município onde está instalada a pessoa jurídica negativa ou positiva com efeitos de negativa;

XVII.Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou comprovante de

ausência de inscrição do empregador acompanhada de declaração de que não emprega funcionário; XVIII .Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

XIX.Comprovação quanto à inexistência de sanção cadastrada no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN; XX.Comprovação quanto à inexistência de sanção cadastrada Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.

• 5.1.2.1.A documentação deverá ser entregue pelo profissional médico interessado podendo ser representado por terceiro desde que esteja munido de procuração registrada em cartório para este fim.

• 5 .1 .2 .2 .A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14 .133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal .

• 5.1.2.3.Os documentos a serem apresentados pelo profissional interessado poderão se dar em cópia simples, salvo quando o Edital de Credenciamento - Chamamento Público exigir que sejam apresentados em seu original ou autenticados em cartório. 5 .1 .2 .4 .A veracidade dos documentos será analisada no momento da assinatura do Contrato de Credenciamento de Prestação de Serviços Médicos, caso a cópia dos documentos apresentados não esteja autenticada por cartório competente .

5.1.3.As informações constantes no Requerimento para Credenciamento de Profissional Médico e demais documentações de habilitação são de inteira e exclusiva responsabilidade do profissional médico interessado, respondendo este pessoalmente por erros ou omissões.

• 5.1.4.Toda a documentação exigida, conforme detalhamento nos itens 5.1.1. e 5.1.2., é requisito obrigatório à habilitação jurídica, técnica e fiscal do interessado no credenciamento.

• 5.1.5.As certidões que compõem a documentação exigida nos itens 5.1.1. e 5.1.2., possuem data de validade e deverão estar válidas até o final do prazo de inscrição constante deste Edital, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços Médicos, de que trata o Anexo VI, e durante a sua vigência, quando emitida ordem de serviços.

5.1.6.O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

5.1.7.O profissional interessado que apresentar requerimento para credenciamento e demais documentos autoriza expressamente que a Fhemig, em razão do processo de credenciamento, disponha seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709, de

14 de agosto de 2018, e Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD .

• 5.1.8.O registro do requerimento para credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita das regras, instruções e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento - Chamamento Público e seus anexos, das normas legais do qual decorra e de eventuais retificações, aditamentos, comunicações, instruções e convocações, bem como dos atos normativos pertinentes expedidos pela Fhemig, inclusive anuência dos valores da contratação, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento. 6 . DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

• 6 .1 .DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO

• 6.1.1.O Edital de Credenciamento - Chamamento Público será divulgado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no Portal de Compras MG e no sítio eletrônico: https://www.fhemig.mg.gov.br/credenciamentodemedicos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de modo a permitir a inscrição permanente de novos interessados .

• 6.1.2.Qualquer cidadão interessado poderá impugnar o presente Edital por eventuais irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, ficando estabelecido para tanto, o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para protocolar o pedido de impugnação. 6 .1 .3 .O pedido de impugnação ou esclarecimento se dará por meio de e-mail ao endereço eletrônico: cssfa .credenciamentomedico@fhemig .mg .gov .br, no prazo previsto no item 6 .1 .2 .

• 6.1.4.A Comissão de Contratação para Credenciamento responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após seu recebimento.

6.1.5.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no Portal de Compras MG, e no sítio eletrônico : https://www.fhemig.mg.gov.br/credenciamentodemedicos.

6.1.6.As modificações no edital serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Portal de Compras MG e no sítio eletrônico : https://www.fhemig.mg.gov.br/credenciamentodemedicos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e observarão os prazos inicialmente previstos no Edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados . 6 .1 .7 .A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da Comissão de Contratação para Credenciamento será motivada nos autos .

6 .1 .8 .As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico : https://www .fhemig .mg .gov .br/credenciamentodemedicos .

6 .2 .DO CICLOS DE CREDENCIAMENTO 6.2.1.Os ciclos de credenciamento correspondem aos marcos para recebimento das inscrições pela Comissão de Contratação para Credenciamento, para posterior análise e julgamento de documentação, bem como o credenciamento de profissionais, a publicização e a atualização da ordem de contratação, assegurada a possibilidade permanente de inscrição de novos interessados .

• 6.2.2.Os profissionais interessados poderão apresentar requerimento de participação no credenciamento enquanto o edital estiver vigente, ainda que em data posterior ao primeiro ciclo de credenciamento.

6 .2 .3 .O primeiro ciclo de credenciamento será de 10 (dez) dias corridos, no período de 01/09/2024 até 10/09/2024, seguido de ciclos de inscrição de 10 (dez) dias corridos no início de cada bimestre .

• 6 .2 .4 .Os ciclos de credenciamento serão realizados bimestralmente, até o primeiro dia útil seguinte, se na data de início (1º dia) e/ou de término da janela (10º dia) não houver expediente na repartição ou em que for ele encerrado antes do horário normal, enquanto o Edital de Credenciamento - Chamamento Público permanecer vigente .

• 6.2.4.1.De forma exemplificativa, segue detalhamento do primeiro ciclo e dos 4 ciclos bimestrais subsequentes:

6 .2 .5 .A Fhemig divulgará, no sítio eletrônico, as datas do ciclo de inscrição em aberto .

• 6 .3 .DO REGISTRO DE REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS 6.3.1.O prazo para pedidos de inscrição no credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação do aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no Portal de Compras MG e no sítio eletrônico: https://www.fhemig.mg.gov.br/credenciamentodemedicos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP . 6 .3 .2 .A inscrição no credenciamento se dará por meio de e-mail ao endereço eletrônico: cssfa .credenciamentomedico@fhemig .mg .gov .br ou por meio de entrega de envelope físico fechado, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min , em dias de expediente, na Coordenação de Gestão de Pessoas da Casa de Saúde São Francisco de Assis , Fazenda da Lagoa S/N Zona Rural Bambuí/MG , com a apresentação de Requerimento de Participação de Credenciamento de Profissional Médico e documentações de habilitação exigidas nos itens 5.1.1. e 5.1.2., com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços . 6.3.3.O Requerimento de Participação de Credenciamento de Profissional Médico, a Declaração de inexistência de fatos impeditivos e de autenticidade dos documentos e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, deverão obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerados aqueles que não correspondam aos modelos contidas neste chamamento público .

• 6.3.4.Os dados constantes no Edital para participação no credenciamento e demais documentos de habilitação são de inteira e exclusiva responsabilidade do profissional interessado, respondendo este pessoalmente por erros ou omissões.

6.3.5.O Requerimento de Participação de Credenciamento de Profissional Médico, a Declaração de inexistência de fatos impeditivos e de autenticidade dos documentos e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD deverão ser assinados, digitalizados ou impresso, de modo que identifiquem, de maneira completa, expressa e inteligível o profissional interessado, sem emendas ou rasuras.

• 6 .3 .6 .Os demais documentos listados nos itens 5 .1 .1 . e 5 .1 .2 . deste Edital deverão ser digitalizados e anexados no e-mail ou impressos e entregues em envelope físico fechado, conforme o item 6 .3 .2 . 6.3.7.O profissional interessado que não anexar a documentação legível no e-mail ou no envelope físico será inabilitado

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609183276468842.