DOMCE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4055

período de efetivo exercício, observado o disposto na resolução mencionada no § 1º.

§ 3º O suplente convocado para suprir afastamento temporário do Vereador titular fará jus ao décimo terceiro subsídio proporcional aos meses de efetivo exercício do mandato, vedada a acumulação com o pagamento do mesmo benefício ao titular pelo mesmo período.

Art. 4º O gozo das férias, bem como a forma de fruição, parcelamento, escala e demais condições operacionais para pagamento do terço de férias e do décimo terceiro subsídio, serão disciplinados por Resolução da Câmara Municipal, a ser editada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 5º A implementação dos benefícios previstos nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária, as previsões da Lei Orçamentária Anual e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício financeiro subsequente.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, aos 17 de setembro de 2026.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 8B5B2F33

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 159/2026. EXONERA, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a exoneração de cargo público efetivo pode se dar a pedido do servidor, conforme preceitua o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE,

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento de exoneração subscrito pelo servidor público efetivo JUCIL LOPES GOMES , brasileiro(a), portador(a) do RG nº *02907- - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .822.297-, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Laboratório,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR , a pedido, o servidor público JUCIL LOPES GOMES , brasileiro(a), portador(a) do RG nº *02907- - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .822.297-, do cargo público efetivo de Auxiliar de Laboratório.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 975F484C

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.09.17.01

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.09.17.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO (SOLO PIÇARRA), EM ESTRADAS QUE LIGAM AS LOCALIDADES DE SITIO JUNCO, RAIMUNDÃO E CANTO DAS OLIVEIRAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, JUNTO A SECRETARIA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATACAO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS HABILITAÇÕES/PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 05/10/2026 ÀS 07:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) E A ABERTURA DA SESSÃO NO DIA POSTERIOR A PARTIR DAS 09:00 HORAS. O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: Plataforma www.licitacariusce.com.br e www.tce.ce.gov.br e PNCP.

JEFFERSON CESAR OLIVEIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: CFE311EF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº111/GAB/2026.

NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Chaval, Estado do Ceará, de acordo com a legislação municipal vigente;

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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