DOMCE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4055

Publicado por: Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais Código Identificador: 4806A282

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE TERMO DE ADJUDICAÇÃO

41380003 celebrada com o Ministério da Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Vigência Contratual: 30 de junho de 2027. Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Williams Henrique Parente de Castro.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de setembro de 2026.

Após o regular processamento da licitação na modalidade Pregão nº 2026.07.24.01- SAAE, referente ao Processo Administrativo nº 0015.20260401/0001-48, e considerando o relatório final da Agente de Contratação/Comissão de Contratação que declarou o licitante vencedor, o Sr. BRENO TEIXEIRA IBIAPINA, na qualidade de Autoridade Superior do SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, no uso de suas atribuições legais, resolve, ADJUDICAR, com fundamento na primeira parte do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o objeto da licitação ao seguinte licitante vencedor, conforme detalhado abaixo.

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Adjudicado para CJ PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI inscrita no CNPJ/MF: 22.892.840/0001-49, pelo melhor valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em 17/09/2026.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Superintendente do SAAE Iguatu/CE

Publicado por:

Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais Código Identificador: B2B3AF27

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 2026.07.24.01-SAAE, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o Sr. BRENO TEIXEIRA IBIAPINA, na qualidade de Autoridade Superior do SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, HOMOLOGAR, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada.

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Homologado para CJ PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI inscrita no CNPJ/MF: 22.892.840/0001-49, pelo melhor valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em 17/09/2026.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Superintendente do SAAE Iguatu/CE

Publicado por: Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais Código Identificador: 0EF69E21

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N. 11.09.2026/01. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.20.1

Extrato de Contrato n. 11.09.2026/01. Pregão Eletrônico Nº 2026.08.20.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa CEVEMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MÁQUINAS PEÇAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Objeto: Aquisição de veículo tipo PASSEIO, destinado ao atendimento das necessidades da Unidade Básica de Saúde - UBS Sede, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Ipaumirim/CE, de acordo com a Proposta n. 12003262000126002, oriunda da Emenda n.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: D00C56D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 132, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o DecretoLei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO PINTO DE ARAÚJO, situado às margens da Rodovia CE-173, na localidade de São José, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada destina-se exclusivamente em promover a implantação de infraestrutura adequada de saneamento básico, notadamente por meio da construção de Estação Elevatória de Esgoto – EEE, com vistas à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de esgotamento sanitário; e

CONSIDERANDO que a área objeto da presente declaração de utilidade pública apresenta localização estratégica e características adequadas à construção do equipamento público pretendido, revelando-se necessária a consecução dos objetivos de interesse coletivo perseguidos pela Administração Municipal; e

CONSIDERANDO , por fim, que a desapropriação por utilidade pública constitui instrumento legitimo de intervenção estatal na propriedade privada, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, quando indispensável a execução de obras, serviços e empreendimentos de interesse público. DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 4.108,00m², situado às margens da Rodovia CE-173, na localidade de São José, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO PINTO DE ARAÚJO, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9590046.00 m S e 408640.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9590124.00 m S e 408629.00 m E), com distância de 79,00 metros, confrontando com a CE-173; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9590131.00 m S e 408681.00 m E), e distância de 52,00 metros, confrontando com propriedade do desconhecida; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9590053.00 m S e 408692.00 m E) e distância de 79,00 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco Pinto de Araújo; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1, com

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