DOMCE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4055

Pública, órgãos de segurança pública ou demais autoridades competentes, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e da preservação do sigilo legalmente exigido;

XVII – estabelecer diálogo e cooperação com outros conselhos municipais de políticas públicas;

XVIII – propor a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos de colaboração relacionados às suas finalidades;

XIX – promover intercâmbio com conselhos de igualdade racial de outros Municípios, do Estado, da União e com instituições de defesa dos direitos humanos;

XX – contribuir para a elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial; XXI – propor ao Chefe do Poder Executivo a convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XXII – colaborar na organização e realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;

XXIII – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial; XXIV – emitir recomendações, pareceres, notas técnicas, moções e resoluções no âmbito de suas competências;

XXV – aprovar seu plano anual ou bienal de trabalho;

XXVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XXVII – elaborar e divulgar relatório anual de suas atividades; XXVIII – estimular a adesão e a participação do Município no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR; e XXIX – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades e previstas na legislação pertinente.

Art. 5º O exercício das competências do COMPIR não substitui as atribuições legais dos órgãos e entidades da Administração Pública nem lhe confere competência para investigação criminal, aplicação de penalidades administrativas ou determinação de despesas sem previsão legal e orçamentária. CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O COMPIR será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes , observada a composição paritária entre Poder Público Municipal e sociedade civil:

I – Poder Público Municipal, com 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Governo – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;

c) Secretaria Municipal de Educação – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;

d) Secretaria Municipal de Saúde – 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e

f) Secretaria Municipal da Mulher – 1 (um) titular e 1 (um) suplente. II – sociedade civil, mediante 6 (seis) organizações escolhidas na forma desta Lei, cada uma representada por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, com atuação relacionada à população negra, à promoção da igualdade racial, à defesa dos direitos humanos ou ao enfrentamento da discriminação étnico-

racial no Município.

§ 1º Cada órgão do Poder Público e cada organização da sociedade civil representada no COMPIR indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, cabendo ao suplente substituir o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

§ 3º Na seleção das organizações da sociedade civil deverão ser adotadas medidas destinadas a assegurar, sempre que houver organizações habilitadas, a diversidade de representação, contemplando segmentos como:

I – movimentos e organizações de promoção da igualdade racial; II – comunidades quilombolas e comunidades negras tradicionais; III – povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro;

IV – cultura afro-brasileira, capoeira e demais manifestações culturais;

V – mulheres negras;

VI – juventude negra;

VIII – organizações relacionadas ao trabalho, empreendedorismo e desenvolvimento socioeconômico da população negra.

§ 4º A enumeração constante do § 3º tem caráter orientador e não impedirá a participação de outras organizações representativas da população negra ou de grupos étnico-raciais que atendam às condições previstas no edital.

Art. 7º As organizações representantes da sociedade civil serão escolhidas por meio de processo público de habilitação e eleição , disciplinado em edital expedido pelo órgão municipal responsável pelo apoio administrativo ao COMPIR.

§ 1º O edital deverá estabelecer, no mínimo:

• I – requisitos para habilitação;

II – documentação necessária;

III – cronograma;

IV – procedimento de impugnação e recurso;

V – regras da assembleia ou fórum de eleição;

VI – critérios para solução de empate; e

VII – forma de divulgação do resultado.

§ 2º O processo deverá observar os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade, participação social e ampla divulgação. § 3º Poderão habilitar-se organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que comprovem atuação no Município e compatibilidade de suas finalidades ou atividades com a promoção da igualdade racial ou defesa de direitos correlatos.

§ 4º Concluído o processo, as organizações eleitas indicarão seus representantes titulares e suplentes no prazo estabelecido pelo edital. Art. 8º Os membros titulares e suplentes do COMPIR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO V

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos , permitida uma recondução consecutiva.

§ 1º A recondução dos representantes da sociedade civil dependerá de novo processo de escolha, na forma desta Lei.

§ 2º O representante governamental poderá ser substituído a qualquer tempo pelo órgão que o indicou.

§ 3º A substituição de representante da sociedade civil durante o mandato deverá ser formalmente comunicada pela organização representada, respeitados os requisitos desta Lei.

Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – renunciar;

II – deixar de preencher os requisitos de sua representação;

III – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses;

IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho; ou

V – for substituído pela organização ou órgão que representa, nos casos admitidos por esta Lei.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV será assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A perda de mandato nas hipóteses que dependam de apreciação do Conselho será declarada por decisão de dois terços dos membros em exercício.

Art. 11. A função de membro do COMPIR será considerada serviço público relevante , não remunerado.

Parágrafo único. Poderão ser custeadas despesas de deslocamento e participação institucional do conselheiro quando representar oficialmente o COMPIR fora do Município, desde que previamente autorizadas, observadas a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 12. Integram a estrutura do COMPIR:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria-Executiva;

V – Comissões Permanentes; e

VI – Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho.

Art. 13. O Plenário é a instância máxima do COMPIR e será composto pelos membros titulares em exercício ou, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.

Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário dentre os conselheiros titulares.

VII – organizações de educação, pesquisa e direitos humanos; e

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