DOMCE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4055

partindo do PONTO P4 até o PONTO P5, medindo 10,0m e extremando com a RUA LUIZA VIRGILIO, e o segundo segmento P5 até o P1, medindo 6,50me extremando com a RUA LUIZA VIRGILIO, fechado assim a poligonal e perfazendo uma área total do terreno de 706,90m² .

Art. 2º. A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a construção de um templo religioso.

Parágrafo Único: Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput , no prazo de três anos, a partir da publicação desta Lei, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de novembro de 2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: B9DC1543

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº 012/2025.20; 012/2025.21; 012/2025.22; 012/2025.23; 012/2025.24; 012/2025.25 E 012/2025.26

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, CNPJ Nº 07.551.179/0001-14. CONTRATADA : JACKSON O ANDRADE GÁS, CNPJ/MF Nº 37.437.792/0001-76. CONTRATOS REAJUSTADOS : Nº 012/2025.20; 012/2025.21; 012/2025.22; 012/2025.23; 012/2025.24; 012/2025.25 e 012/2025.26. ORIGEM: Pregão Nº 012/2025. OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP - E ÁGUA MINERAL PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. VALOR REAJUSTADO : R$ 114,96 (Cento e quatorze reais e noventa e seis centavos) correspondente a 7,64% (sete vírgula seis quatro por cento). DATA DA ASSINATURA : 15 de setembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente termo aditivo encontra amparo legal no Lei nº 14.133, Art. 124, inciso II, alínea “d”.

Quiterianópolis - CE, 17 de setembro de 2026

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 08A9331E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 045/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 045/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A FUTURA IMPLANTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ , no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, Área 5 - Um lote, situado na localidade de Café Campestre, Distrito Várzea da Onça, S/N, Quixadá/CE, com uma área total de 155.082,92 m² (cento e cinquenta e cinco mil e oitenta e dois metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados) e perímetro total de 1.843,90 m (mil oitocentos e quarenta e três metros e noventa centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice P1 de seguintes coordenadas 509013.53E 9453632.54S, segue confrontando com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 224°49’50’’ até a vértice P2 de coordenadas 508964.28E 9453582.47S, por onde perfaz 69,49 m (sessenta e nove metros e quarenta e nove centímetros) ao SUL (fundo), segue extremando ainda com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 44°18’19’’ até vértice P3 de coordenadas 508900.98E 9453514.13S, por onde perfaz 93,28 m (noventa e três metros e vinte e oito centímetros) ainda ao Sul (fundo), segue extremando ainda com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 41°34’50’’ até vértice P4 de coordenadas 508841.50E 9453442.25S, por onde perfaz 93,17 m (noventa e três metros e dezessete centímetros) ainda ao Sul (fundo), segue extremando ainda com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 38°0’47’’ até vértice P5 de coordenadas 508777.02E 9453353.82S, por onde perfaz 109,45 m (cento e nove metros e quarenta e cinco centímetros) ainda ao Sul (fundo), segue extremando ainda com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 34°29’2’’ até vértice P6 de coordenadas 508717.96E 9453259.45S, por onde perfaz 111,32 m (cento e onze metros e trinta e dois centímetros) ainda ao Sul (fundo), segue extremando ainda com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 30°19’20’’ até vértice P7 de coordenadas 508668.94E 9453168.22S, por onde perfaz 103,31 m (cento e três metros e trinta e um centímetros) ainda ao Sul (fundo), segue extremando ainda com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 26°38’12’’ até vértice P8 de coordenadas 508631.57E 9453088.54S, por onde perfaz 88,17 m (oitenta e oito metros e dezessete centímetros) ainda ao Sul (fundo), segue extremando ainda com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 23°44’26’’ até vértice P9 de coordenadas 508618.90E 9453058.15S, por onde perfaz 32,92 m (trinta e dois metros e noventa e dois centímetros) ainda ao Sul (fundo), segue extremando ainda com Fazenda Lindoia, com azimute 326°2’12’’ até vértice P10 de coordenadas 508500.23E 9453234.33S, por onde perfaz 212,42 m (duzentos e doze metros e quarenta e dois centímetros) ao Oeste (à esquerda), segue extremando com CHESF – Subestação de Quixadá, com azimute 14°45’2’’ até vértice P11 de coordenadas 508518.04E 9453312.04S, por onde perfaz 79,79 (setenta e nove metros e setenta e nove centímetros) ao Norte (frente), segue extremando ainda com CHESF – Subestação de Quixadá, com azimute 353°35’20’’ até vértice P12 de coordenadas 508499.05E 9453481.00S, por onde perfaz 170,00 m (cento e setenta metros) ainda ao Norte (frente), segue extremando com Fazenda Ribeiro, com azimute 55°59’53’’ até vértice P13 de coordenadas 508928.95E 9453770.99, por onde perfaz 518,57 m (quinhentos e dezoito metros e cinquenta e sete centímetros) ainda ao Norte (frente), segue extremando ainda com Fazenda Ribeiro com azimute 148°34’47’’ até vértice P1 de coordenadas 509013.53E 9453632.54S, por onde perfaz 162,25 m (cento e sessenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) ao Leste (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área 6 - Um lote, situado na localidade de Café Campestre, Distrito Várzea da Onça, S/N, Quixadá/CE, com uma área total de 5.181,13 m² (cinco mil, cento e oitenta e um metros quadrados e treze centímetros quadrados) e perímetro total de 347,31 m (trezentos e quarenta e sete metros e trinta e um centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice P1 de seguintes coordenadas 508462.94E 9453320.94S, segue confrontando com CHESF – Subestação de Quixadá com azimute 196°16’18’’ até a vértice P2 de coordenadas 508456.58E 9453299.14S, por onde perfaz 22,71 m (vinte e dois metros e setenta e

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