DOMPB 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4211

transtornos e prejuízos ao Município de Alagoa Nova – PB, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues; Considerando o art. 162 da referida lei que trata doatrasos na execução do contrato;

Considerando que o descumprimento, total do Contrato nº 00248/2026-SDC , acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;

RESOLVE :

NOTIFICAR a empresa PERSONA SPORTS ULTRA PRINT LTDA - R JUVINIANO SOBREIRA, 190 - CENTRO - ESPERANÇA - PB, CNPJ nº 59.395.656/0001-01, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00248/2026-SDC , conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas , a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada. O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.

Alagoa Nova/PB, 17 de setembro de 2026.

prejuízos à saúde da população assistida e iminente risco de sanções judiciais em desfavor da Administração Pública Municipal.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº 00234/2026-SDC , acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;

RESOLVE :

NOTIFICAR a empresa acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00234/2026-SDC , conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas , a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.

O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.

Alagoa Nova/PB, 17 de setembro de 2026.

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos

Publicado por: Bruno Cesar Cunha Santos Código Identificador: 343CABD1

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos

Publicado por: Bruno Cesar Cunha Santos Código Identificador: FEEAA853

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Contrato nº 00234/2026-SDC Pregão Eletrônico nº 00028/2026 Assunto : Descumprimento de Obrigação Contratual Contratado : 232 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ Nº 53.839.066/0001-36.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ao representante legal da empresa 232 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - AV GERSON GONCALVES DE LIMA, 1671 - MACAMBIRA - CUSTÓDIA - PE, CNPJ nº 53.839.066/0001-36

O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:

Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00028/2026 , visando a AQUISIÇÃO DE LEITES, SUPLEMENTOS E FÓRMULAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO , o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00234/2026-SDC; Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de entrega do objeto em 15 (dias);

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela ordem de compra anexo a essa notificação, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos e prejuízos ao Município de Alagoa Nova – PB, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues; Considerando o art. 162 da referida lei que trata doatrasos na execução do contrato;

Considerando que os itens pendentes constituem objeto de demanda e determinação judicial, cuja ausência acarreta graves transtornos,

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 90026/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 90026/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Locação de 10 (dez) unidades de rádios comunicadores, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN/Alhandra–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: GILMARA MARTINS DE PONTES - Valor: R$ 28.800,00.

SEBASTIÃO CARLOS DE SOUZA Superintendente da SMTRAN

Publicado por: Antonio Francisco de Lima Junior Código Identificador: 6F5E619E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA 90026/2026

OBJETO: locação de 10 (dez) unidades de rádios comunicadores, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra – SMTRAN/Alhandra-PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 90026/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.130 SUPERITENDÊNCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN 04.125.2021.2174 Manutenção das Atividades da Superintendência Municipal de Trânsito 3390.39.00.1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Recursos não Vinc. de Impostos 3390.39.00.1.752.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Recursos Vinc. ao Transito. Vigência: 12 (doze) meses contados da assinatura. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Alhandra e GILMARA MARTINS DE PONTES - CT Nº 00185/2026 – 17.09.26 - R$ 28.800,00.

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