Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 18/09/2026 · pág. 33

DOMPB 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4211

Dispõe sobre a execução e o ensino do Hino Nacional Brasileiro e Municipal na rede municipal de ensino de Lagoa de Dentro — PB.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETA:

Art. 1° Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, ao menos uma vez por semana, nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A execução ocorrerá em momento definido pela direção escolar, conforme o calendário escolar.

Art. 2° As escolas deverão promover ações educativas sobre o ensino, o canto, a interpretação e o significado do Hino Nacional Brasileiro e hino Municipal.

Art. 3° As atividades terão caráter educativo e cívico, promovendo o conhecimento e o respeito aos símbolos nacionais e municipais.

Art. 4° A execução observará a Lei Federal n°5.700, de 1° de setembro de 1971, e suas alterações.

Art. 5°A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver projetos, palestras e atividades pedagógicas relacionadas ao Hino Nacional e Municipal.

Art. 6° A execução deverá ocorrer de forma respeitosa, vedado qualquer uso que desvirtue sua finalidade cívica e educativa.

Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa de Dentro — PB 08 de setembro de 2026.

RONELE FERREIRA - Vereador

Publicado por: Cristiano Ferreira de Oliveira Código Identificador: 45FD25D7

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00044/2026

A Prefeitura Municipal de Montadas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICIPIO. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Jose Veríssimo de Souza, 106 - Centro - Montadas - PB, ou acessando: www.montadas.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 23 de Setembro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: [email protected]. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 3330–0256.

Montadas - PB, 16 de Setembro de 2026

JUVENCIO RODRIGUES NETO - Agente de Contratação

Publicado por: Juvencio Rodrigues Neto Código Identificador: 200A9B36

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DISPENSA ELETRÔNICA N° 00015/2025

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PREVENTIVOS E CORRETIVOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CAMERAS EM VIAS PUBLICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB.

PARTES : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB E NATANAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA 10782726461 - CNPJ: 46484520/0001-18.

DO PRAZO: COM O OBJETIVO DE PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO INICIAL ATUALIZADO Nº: 000117/2025 , POR NOVO PERÍODO DE 17/09/2026 ATÉ 17/09/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 E 106, da Lei n° 14.133/2021.

MONTE HOREBE-PB: 17/09/2026

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA Prefeita Constitucional

Publicado por: Elvis Lima Cavalcanti Código Identificador: 968936EA

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO DE TERMO ADITIVO DE ATA REF. AO PE 90058/2025/FMAS

OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO EM ATA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIDROS E INSTALAÇÕES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. .FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 90058/2025. VIGÊNCIA: até 19/08/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Monteiro/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CT Nº 11023/2026 - 19.08.26- ISAQUE NEWTON DE CAMPOS PEREIRA 12889163458 - R$ 39.325,00.

Monteiro - PB, 19 de agosto de 2026

ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO Gestora do FMAS

Publicado por: Anne Rafaella de Santa Cruz Melo Código Identificador: 5F44C1DA