DOMPB 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4211

frequência e das atividades dos servidores abrangidos por este Decreto.

Art. 6º - Os Agentes de Combate às Endemias permanecerão sujeitos às normas municipais relativas à assiduidade, cumprimento da jornada de trabalho, frequência e demais deveres funcionais previstos na legislação aplicável.

Art. 7º - O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, em razão das características específicas das atividades desempenhadas pela categoria.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena – PB, 17 de setembro de 2026.

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional

Publicado por: Jocasta Diniz Lopes Lima Código Identificador: 5D31C2B5

Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Helena - PB;

TITULAR: ALANNA SOARES DE MORAIS SUPLENTE: RICARDO RICARTE VITORIANO

II – MEMBROS:

Representantes do Conselho Municipal de Cultura de Santa Helena – PB;

TITULAR: BENÍCIO DUARTE QUARESMA SUPLENTE: MACIEL ELIAS DE FRANÇA

III – MEMBROS:

Representantes da SEPLAN (Secretaria de Planejamento do Município de Santa Helena – PB);

TITULAR: JOELMA RAMALHO ROLIM SUPLENTE: ALEXYA GIOCONDA ROLIM DE MORAIS

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 147/2026 - NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB-CICLO 2

PORTARIA Nº 147/2026. Santa Helena – PB, 15 de Setembro de 2026.

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DE SANTA HELENA – PARAIBA PARA O ACOMPANHAMENTO, DELIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB-CICLO 2), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA PARAÍBA, JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA , no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 037/2020, que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 14.017 ( LEI ALDIR BLANC) de 28 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO fiscalizar os cadastros dos pretensos beneficiários do recurso no que refere a categoria bem como analisar a necessidade de contratação de assessoria para acompanhar, orientar e avaliar todo processo da PNAB até o relatório final;

CONSIDERANDO o Princípio da Transparência Administrativa com os princípios da Eficiência, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 tem seus efeitos financeiros à classe artística contemplada pela lei.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR nos termos do Decreto Municipal nº 037/2020 de 16 de Setembro de 2020, os membros da Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Seleção de projetos da Lei Aldir Blanc (Lei nº. 14.017, de 29 de junho de 2020) do município de Santa Helena, referente a PNAB-CICLO2.

I – PRESIDENTE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA Prefeito Municipal de Santa Helena/PB

Publicado por: Jocasta Diniz Lopes Lima Código Identificador: EBC21917

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 168/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 168/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPCD, PARA O BIÊNIO 2026–2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 446/2023, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPCD;

CONSIDERANDO que a referida legislação estabelece composição paritária entre representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil;

CONSIDERANDO que os representantes dos órgãos governamentais são indicados pelas respectivas Secretarias Municipais e que os membros do Conselho serão nomeados pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no dia 14 de julho de 2026, destinada à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPCD para o biênio 2026–2028; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de formalizar a composição do referido órgão colegiado, garantindo seu regular funcionamento;

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